| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Institui os temas "Empreendedorismo" e "Noções de Direito e Cidadania", a serem abordadas nas escolas municipais de Manhuaçu. |
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740 GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO PROJETO DE LEI No .______/2020 De 31 de julho de 2020 Autoria: Vereador Administrador Rodrigo “Institui os temas “Empreendedorismo” e “Noções de Direito e Cidadania”, a serem abordados nas escolas municipais de Manhuaçu.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º - Ficam instituídos os temas “empreendedorismo” e “noções de direito e cidadania”, como temas a serem abordados nas escolas municipais do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, conforme dispuser em decreto regulamentador pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou instituição pública ou privada para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei. Art. 3º.: O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso, ficando todavia autorizado o Município de Manhuaçu a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos desta lei, em especial na hipótese de se valer da contratação onerosa mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo em até 90(noventa) dias da data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor 90(noventa) dias após a sua publicação. Manhuaçu-MG, 31 de julho de 2020. RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO AUTOR DO PROJETO DE LEI Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740 GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO J U S T I F I C A T I V A : Nobres Pares: Apresento-vos o presente projeto de lei, após ouvir vários seguimentos da sociedade como setores empresarial, educacional, membros da OAB local e estadual, bem como após ter feito visitas a outros municípios onde é praticado nas escolas públicas, o tema proposto neste Projeto de Lei, destacando aqui visita feita ao Município de São Roque de Minas, ocasião em que me fiz acompanhar de gestores de uma das cooperativas de crédito local, o conhecido Sicoob, ocasião em que se vi como o tema é posto em prática, dentre outras experiências vivenciadas, que me levam a constatar da necessidade do quanto antes, de nossas crianças e jovens passarem a ter contato com o tema empreendedorismo e noções de direito, de forma a melhor se desenvolverem e se prepararem para a vida adulta, ainda mais em tempos atuais que como vemos, a cada dia, aquele emprego formal de carteira assim bater ponto, cumprir jornada, vem se tornando ultrapassado, face aos novos modelos de negócio e avanço da economia, havendo a necessidade da capacitação para o empreendedorismo e para isso, caminha junto, necessariamente o aprendizado sobre direito e cidadania. Meus colegas vereadores, V.Exas. haverão de considerar que o Art. 30, “I”, e “VI”, de nossa Lei Maior(C.F/88), estabelece, respectivamente, que compete ao município: “legislar sobre assuntos de interesse local” e “manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental”, considerando ainda o Art. 205, também de nossa Constituição Federal, que ordena: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”(grifei) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740 GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO Com o objeto de dar praticidade e objetividade ao que foi legislado por este Poder Legislativo Municipal ao se editar a Lei Orgânica de nosso município - na linha do que foi ordenado pela Constituição Federal, - vemos que esta casa, ao elaborar e aprovar nossa Lei Orgânica deixou estatuído claramente no Art. 167, que: “a educação, direito de todos, dever do Estado e da Família, será promovida pelo Município, e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. (grifei) No mesmo sentido, nobres colegas, chamo-lhes a atenção ao que dispõe o Art. 185, da mesma Lei Orgânica, ainda no Capítulo III que cuida do DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Seção IV, da Educação, onde consta assentado que o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, de duração plurianual, - no caso 10(dez anos) - terá, como um de seus objetivos, a formação para o trabalho(Inciso IV), daí a inserção do tema “empreendedorismo”, no nosso Projeto de Lei e a promoção humanística(Inciso V) e daí a inserção do tema “noções básicas de direito e cidadania”, como também proposto neste Projeto de Lei. Chamo-lhes, nobres pares, a atenção ainda, para a legislação infraconstitucional, em especial a LEI FEDERAL NO. 13.005 DE 25 DE JULHO DE 2014, que “Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências”, estabelecendo em suma, a diretriz de promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública, inclusive em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, e em especial, a LEI MUNICIPAL NO 3.484, DE 24 DE JUNHO DE 2015, que “Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Manhuaçu e dá outras providências”, onde se vê, dentre outras estipulações e diretrizes, as metas de formação para o trabalho e para a cidadania, promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental, dentre outras(Art. 2º). Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740 Em que pese a iniciativa do presente projeto de Lei partir de parlamentar, assim o fazemos pois não se trata de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vez que não elencadas dentre as matérias assim previstas, nos moldes do Art. 84/Constituição Federal/88, Art. 90/Constituição do Estado de Minas Gerais/89, bem como Art. 90- Lei Orgânica de Manhuaçu/90. Assim entendido pois apenas o Projeto de Lei em questão faz inserir estes temas “empreendedorismo” e “ noções básicas de direito”, dentro das atividades educacionais que já são exercidas pelo Poder Executivo e coordenadas por sua Secretaria Municipal de Educação, que somente, conforme dispuser o Poder Executivo em regulamento, ou seja, da forma como entender devido, fará inserir estes temas dentro das atividades já exercidas nas escolas públicas, ou seja, ensino. Também se verifica do projeto de lei em questão, que para a inserção destes temas no ensino local, privilegia-se o voluntariado, que poderá ser alcançado por meio de convênios com entidades filantrópicas, clubes de serviço, onde seus membros tenham formação adequada para tal, como também instituições de ensino superior, onde seus formandos poderão estar exercendo até mesmo estágio, e ainda que venha o município a valer-se da contratação onerosa, não se está criando nova despesa, já que se assim se der, tal despesa estará dentro da programação orçamentário-financeira da área de educação, que com certeza possui dotações orçamentárias próprias, e mais, ainda havendo necessidade, autorizado está, pelo Projeto de Lei, que se dê, se o caso, a sua suplementação. Assim, diante do que é literalmente grafado no presente projeto de Lei, fazendo a sua interpretação sob todo o enfoque, constata-se que não se está diante de uma situação de, a uma, invadir competência privativa do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal e a duas, criando despesa sem indicação da fonte de custeio, por tudo o quanto foi exposto e sim e tão somente, como já trazido à luz, dando efetividade e pragmatismo à intenção do legislador municipal ao editar nossa Lei Orgânica; isto é, são temas já previstos em lei. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740 Mas voltando ao tema principal desta propositura de lei, nobres colegas, insisto mais uma vez, em dizer-lhes que a educação é tema prioritário da administração pública. A implementação dos temas como proponho neste projeto de lei mostra-se de grande relevância no presente cenário municipal, estadual e federal. Ao ensinar noções de direito aos alunos contribui-se para a formação mais completa do cidadão manhuaçuense, pois o conhecimento de direitos, como a liberdade de expressão e direito de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e de todos os demais direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, contribuem para a formação da pessoa humana desde a infância e ao lado disso, a sua conscientização também não somente de direitos mas de obrigações a cumprir na vida em sociedade. Ainda, ao abordar corretamente o outro tema proposto, ou seja, o empreendedorismo, estaremos ampliando a visão de oportunidades e incitando o pensamento inovador e transformador, em uma geração que tem buscado novas formas de protagonismo, ocasião assim em que, esperamos estar formando pessoas primeiramente responsáveis na administração de seus recursos e incentivando a que se preparem para uma vida adulta, onde aquele emprego formal, antigo, de carteira assinada, de marcação de ponto, de trabalho presencial, entre outras coisas, já está ficando para trás, havendo a necessidade do cidadão se adaptar às novas formas de trabalho e empreender será essencial para a sobrevivência digna. Enfim, estaremos contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de nossa Manhuaçu. Ante a todo o exposto, diante da grandeza do tema abordado, é que conto com o elevado espírito público e a visão de futuro dos nobres colegas vereadores, em aprovar, após os trâmites processuais, o presente projeto de lei, pois sem dúvida, fazendo-o lei quem ganhará será a nossa cidade; os nossos munícipes, a nação como um todo. Atenciosamente, Rodrigo Júlio dos Santos Vereador Administrador Rodrigo Autor do Projeto de Lei