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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaInstitui os temas "Empreendedorismo" e "Noções de Direito e Cidadania", a serem abordadas nas escolas municipais de Manhuaçu.
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO 
PROJETO DE LEI No
.______/2020 
De 31 de julho de 2020 
Autoria: Vereador Administrador Rodrigo 
“Institui os temas “Empreendedorismo” e “Noções de Direito e 
Cidadania”, a serem abordados nas escolas municipais de Ma￾nhuaçu.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta: 
Art. 1º - Ficam instituídos os temas “empreendedorismo” e “noções de direito e cidadania”, co￾mo temas a serem abordados nas escolas municipais do município de Manhuaçu, Estado de Mi￾nas Gerais, conforme dispuser em decreto regulamentador pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 2º - Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou institui￾ção pública ou privada para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
Art. 3º.: O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso, ficando todavia 
autorizado o Município de Manhuaçu a complementar os recursos para a consecução e amplia￾ção dos objetivos desta lei, em especial na hipótese de se valer da contratação onerosa mediante 
a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo em até 90(noventa) dias da 
data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor 90(noventa) dias após a sua publicação.
Manhuaçu-MG, 31 de julho de 2020.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO 
J U S T I F I C A T I V A :
Nobres Pares: 
Apresento-vos o presente projeto de lei, após ouvir vários segui￾mentos da sociedade como setores empresarial, educacional, membros 
da OAB local e estadual, bem como após ter feito visitas a outros muni￾cípios onde é praticado nas escolas públicas, o tema proposto neste Pro￾jeto de Lei, destacando aqui visita feita ao Município de São Roque de 
Minas, ocasião em que me fiz acompanhar de gestores de uma das coo￾perativas de crédito local, o conhecido Sicoob, ocasião em que se vi co￾mo o tema é posto em prática, dentre outras experiências vivenciadas, 
que me levam a constatar da necessidade do quanto antes, de nossas cri￾anças e jovens passarem a ter contato com o tema empreendedorismo e 
noções de direito, de forma a melhor se desenvolverem e se prepararem 
para a vida adulta, ainda mais em tempos atuais que como vemos, a cada 
dia, aquele emprego formal de carteira assim bater ponto, cumprir jorna￾da, vem se tornando ultrapassado, face aos novos modelos de negócio e 
avanço da economia, havendo a necessidade da capacitação para o em￾preendedorismo e para isso, caminha junto, necessariamente o aprendi￾zado sobre direito e cidadania.
 
Meus colegas vereadores, V.Exas. haverão de considerar que o 
Art. 30, “I”, e “VI”, de nossa Lei Maior(C.F/88), estabelece, respecti￾vamente, que compete ao município: “legislar sobre assuntos de 
interesse local” e “manter, com a cooperação técnica e financeira da 
União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fun￾damental”, considerando ainda o Art. 205, também de nossa Constitui￾ção Federal, que ordena: “A educação, direito de todos e dever do Esta￾do e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo 
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o traba￾lho.”(grifei)
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GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO 
Com o objeto de dar praticidade e objetividade ao que foi legislado 
por este Poder Legislativo Municipal ao se editar a Lei Orgânica de 
nosso município - na linha do que foi ordenado pela Constituição Fede￾ral, - vemos que esta casa, ao elaborar e aprovar nossa Lei Orgânica 
deixou estatuído claramente no Art. 167, que: “a educação, direito de 
todos, dever do Estado e da Família, será promovida pelo Município, e 
incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno de￾senvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e 
sua qualificação para o trabalho”. (grifei)
No mesmo sentido, nobres colegas, chamo-lhes a atenção ao que 
dispõe o Art. 185, da mesma Lei Orgânica, ainda no Capítulo III que 
cuida do DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Seção IV, da Educação,
onde consta assentado que o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
de duração plurianual, - no caso 10(dez anos) - terá, como um de seus 
objetivos, a formação para o trabalho(Inciso IV), daí a inserção do 
tema “empreendedorismo”, no nosso Projeto de Lei e a promoção hu￾manística(Inciso V) e daí a inserção do tema “noções básicas de direito 
e cidadania”, como também proposto neste Projeto de Lei. 
Chamo-lhes, nobres pares, a atenção ainda, para a legislação infra￾constitucional, em especial a LEI FEDERAL NO. 13.005 DE 25 DE 
JULHO DE 2014, que “Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 
e dá outras providências”, estabelecendo em suma, a diretriz de promo￾ver, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública, inclusi￾ve em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento peda￾gógico e multidisciplinares, e em especial, a LEI MUNICIPAL NO
3.484, DE 24 DE JUNHO DE 2015, que “Institui o Plano Decenal 
Municipal de Educação de Manhuaçu e dá outras providências”, onde 
se vê, dentre outras estipulações e diretrizes, as metas de formação pa￾ra o trabalho e para a cidadania, promoção dos princípios do respei￾to aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambi￾ental, dentre outras(Art. 2º). 
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Em que pese a iniciativa do presente projeto de Lei partir de par￾lamentar, assim o fazemos pois não se trata de matéria de competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo, vez que não elencadas dentre as 
matérias assim previstas, nos moldes do Art. 84/Constituição Federal/88,
Art. 90/Constituição do Estado de Minas Gerais/89, bem como Art. 90-
Lei Orgânica de Manhuaçu/90.
Assim entendido pois apenas o Projeto de Lei em questão faz inse￾rir estes temas “empreendedorismo” e “ noções básicas de direito”, den￾tro das atividades educacionais que já são exercidas pelo Poder Executi￾vo e coordenadas por sua Secretaria Municipal de Educação, que somen￾te, conforme dispuser o Poder Executivo em regulamento, ou seja, da 
forma como entender devido, fará inserir estes temas dentro das ativida￾des já exercidas nas escolas públicas, ou seja, ensino. 
Também se verifica do projeto de lei em questão, que para a inser￾ção destes temas no ensino local, privilegia-se o voluntariado, que pode￾rá ser alcançado por meio de convênios com entidades filantrópicas, 
clubes de serviço, onde seus membros tenham formação adequada para 
tal, como também instituições de ensino superior, onde seus formandos 
poderão estar exercendo até mesmo estágio, e ainda que venha o muni￾cípio a valer-se da contratação onerosa, não se está criando nova despe￾sa, já que se assim se der, tal despesa estará dentro da programação or￾çamentário-financeira da área de educação, que com certeza possui do￾tações orçamentárias próprias, e mais, ainda havendo necessidade, auto￾rizado está, pelo Projeto de Lei, que se dê, se o caso, a sua suplementa￾ção.
Assim, diante do que é literalmente grafado no presente projeto de 
Lei, fazendo a sua interpretação sob todo o enfoque, constata-se que não 
se está diante de uma situação de, a uma, invadir competência privativa 
do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal e a duas, criando despesa 
sem indicação da fonte de custeio, por tudo o quanto foi exposto e sim e 
tão somente, como já trazido à luz, dando efetividade e pragmatismo à 
intenção do legislador municipal ao editar nossa Lei Orgânica; isto é, 
são temas já previstos em lei. 
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Mas voltando ao tema principal desta propositura de lei, nobres co￾legas, insisto mais uma vez, em dizer-lhes que a educação é tema priori￾tário da administração pública. A implementação dos temas como pro￾ponho neste projeto de lei mostra-se de grande relevância no presente 
cenário municipal, estadual e federal. Ao ensinar noções de direito aos 
alunos contribui-se para a formação mais completa do cidadão manhua￾çuense, pois o conhecimento de direitos, como a liberdade de expressão 
e direito de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e de 
todos os demais direitos e garantias fundamentais constitucionalmente 
assegurados, contribuem para a formação da pessoa humana desde a in￾fância e ao lado disso, a sua conscientização também não somente de 
direitos mas de obrigações a cumprir na vida em sociedade. 
Ainda, ao abordar corretamente o outro tema proposto, ou seja, o 
empreendedorismo, estaremos ampliando a visão de oportunidades e 
incitando o pensamento inovador e transformador, em uma geração que 
tem buscado novas formas de protagonismo, ocasião assim em que, es￾peramos estar formando pessoas primeiramente responsáveis na admi￾nistração de seus recursos e incentivando a que se preparem para uma 
vida adulta, onde aquele emprego formal, antigo, de carteira assinada, de 
marcação de ponto, de trabalho presencial, entre outras coisas, já está 
ficando para trás, havendo a necessidade do cidadão se adaptar às novas 
formas de trabalho e empreender será essencial para a sobrevivência 
digna. Enfim, estaremos contribuindo para o desenvolvimento econômi￾co e social de nossa Manhuaçu.
 
Ante a todo o exposto, diante da grandeza do tema abordado, é que 
conto com o elevado espírito público e a visão de futuro dos nobres co￾legas vereadores, em aprovar, após os trâmites processuais, o presente 
projeto de lei, pois sem dúvida, fazendo-o lei quem ganhará será a nossa 
cidade; os nossos munícipes, a nação como um todo.
Atenciosamente, 
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Administrador Rodrigo
Autor do Projeto de Lei

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