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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaProíbe o uso da linha chilena no município de Manhuaçu e dá outras providências.
native_id1879

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-21 Proposição arquivada — —
2020-09-21 Norma promulgada — —
2020-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2020-09-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-09-17 Proposição aprovada — —
2020-09-17 Aguardando Votação — —
2020-09-17 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2020-09-17 Leitura e Ciência Realizada — —
2020-09-01 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-09-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-18T12:09:34.983682-03:00 Aprovada 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO 
PROJETO DE LEI No
.______/2020 
De 19 de Agosto de 2020 
Autoria: Vereador Administrador Rodrigo 
“Proibe o uso de linha chilena no município de Manhuaçu e dá 
outras providências..”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta: 
Art. 1º - Fica proibido a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado 
semelhante que possa ser aplicado nos fio ou linhas utilizados para manusear os brinquedos co￾nhecidos como “pipas ou papagaios”.
Parágrafo único. Considera-se cerol para o fim desta lei, a mistura de pó de vidro ou material 
análogo (moído ou triturado) com a adição de cola de madeira ou outra substância glutinosa, 
passada na linha de “pipa ou papagaio” para torná-la agudo cortante.
Art. 2º - Aplica-se ao infrator, no que couber, o disposto na legislação penal brasileira e quanto a 
responsabilidade civil, conforme disposto em regulamento expedido por decreto do poder execu￾tivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu-MG, 19 de Agosto de 2020.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO 
J U S T I F I C A T I V A :
O cerol é uma substância bastante perigosa e tem trazido uma série 
de transtornos a muitos, especialmente nos períodos de férias.
Os mais atingidos são motociclistas e ciclistas.
O material é capaz de provocar lesões, muti￾lações ou pior ainda, causar a morte.
Isso em decorrência de irresponsabilidades e negligências dos que 
usam tal meio como diversão, sem a mínima preocupação com os resul￾tados que a brincadeira pode trazer, tampouco se pessoas venham a ser 
surpreendidas abruptamente com os fios ou linhas quase invisíveis. Sa￾be-se que o tradicional cerol tem sido cada vez mais incrementado, ou 
seja, antes era feito de vidro moído ou triturado e o pó misturado à cola 
de madeira, que posteriormente era aplicado nas linhas de pipas. Em lu￾gar deste tem sido usado pó de ferro, cujo poder de corte da linha é pior 
e infelizmente, em casos de acidentes com o produto as lesões são maio￾res e profundas. 
Ainda, dependendo da gravidade da lesão ou do local do corte o 
óbito pode ser instantâneo, sem chance de socorro para a vítima. Trata￾se enfim, de verdadeira substância perfuro-cortante(arma branca).
Os denominados acidentes com pipas ou papagaios têm mobilizado 
muita gente. Especialmente algumas autoridades estaduais, municipais e 
o governo do Distrito Federal, na edição e aplicação de leis proibitivas 
do uso do cerol nestes brinquedos. Porém, ainda há pessoas de olhos 
vendados quanto aos riscos que o cerol pode gerar. Muitos alegam se 
tratar de brincadeira saudável (as disputas nas ruas e no céu), cujo troféu 
pode ser uma ou mais pipas derrubadas com o auxílio desse “recurso”. 
Se alguns são perquiridos sobre a possibilidade de ocorrência de 
lesão corporal ou morte de alguém, replicam caber à vítima ou o seu re￾presentante buscar o remédio jurídico na legislação penal brasileira apli￾cável ao caso. Todavia é inaceitável que pessoas ainda se limitem a ou-
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
vir, a assistir noticiários de acidentes e casos envolvendo tais substâncias 
ou que simplesmente acompanhem informações, divulgação de dados 
estatísticos apontando os números de lesões, mutilações e mortes de ví￾timas envolvidas, e mesmo assim, continuem afirmando se tratar de uma 
brincadeira saudável, sem haver preocupação com o risco iminente de 
acidente. Primeiro de quem manipula o material e depois, de qualquer 
um que se depare com uma linha impregnada de cerol. Frise-se que nem 
todas as vítimas do brinquedo podem mostrar cicatrizes, falar de seqüe￾las e traumas, pois algumas se tornam parte das listas de óbitos oriundos 
de acidentes envolvendo o produto. 
Finalizando, não poderia deixar de mencionar que o tema em ques￾tão é de grande relevância, motivo pelo qual apresentamos o presente 
projeto de lei, crendo que o uso de cerol aplicado nas linhas de pipas ou 
papagaios seja proibido o mais rápido possível em nosso município. As￾sim, espero contar com o apoio dos meus nobres pares para a sua apro￾vação. 
Atenciosamente
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI

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