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GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEI No
.______/2020
De 19 de Agosto de 2020
Autoria: Vereador Administrador Rodrigo
“Proibe o uso de linha chilena no município de Manhuaçu e dá
outras providências..”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º - Fica proibido a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado
semelhante que possa ser aplicado nos fio ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”.
Parágrafo único. Considera-se cerol para o fim desta lei, a mistura de pó de vidro ou material
análogo (moído ou triturado) com a adição de cola de madeira ou outra substância glutinosa,
passada na linha de “pipa ou papagaio” para torná-la agudo cortante.
Art. 2º - Aplica-se ao infrator, no que couber, o disposto na legislação penal brasileira e quanto a
responsabilidade civil, conforme disposto em regulamento expedido por decreto do poder executivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu-MG, 19 de Agosto de 2020.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
J U S T I F I C A T I V A :
O cerol é uma substância bastante perigosa e tem trazido uma série
de transtornos a muitos, especialmente nos períodos de férias.
Os mais atingidos são motociclistas e ciclistas.
O material é capaz de provocar lesões, mutilações ou pior ainda, causar a morte.
Isso em decorrência de irresponsabilidades e negligências dos que
usam tal meio como diversão, sem a mínima preocupação com os resultados que a brincadeira pode trazer, tampouco se pessoas venham a ser
surpreendidas abruptamente com os fios ou linhas quase invisíveis. Sabe-se que o tradicional cerol tem sido cada vez mais incrementado, ou
seja, antes era feito de vidro moído ou triturado e o pó misturado à cola
de madeira, que posteriormente era aplicado nas linhas de pipas. Em lugar deste tem sido usado pó de ferro, cujo poder de corte da linha é pior
e infelizmente, em casos de acidentes com o produto as lesões são maiores e profundas.
Ainda, dependendo da gravidade da lesão ou do local do corte o
óbito pode ser instantâneo, sem chance de socorro para a vítima. Tratase enfim, de verdadeira substância perfuro-cortante(arma branca).
Os denominados acidentes com pipas ou papagaios têm mobilizado
muita gente. Especialmente algumas autoridades estaduais, municipais e
o governo do Distrito Federal, na edição e aplicação de leis proibitivas
do uso do cerol nestes brinquedos. Porém, ainda há pessoas de olhos
vendados quanto aos riscos que o cerol pode gerar. Muitos alegam se
tratar de brincadeira saudável (as disputas nas ruas e no céu), cujo troféu
pode ser uma ou mais pipas derrubadas com o auxílio desse “recurso”.
Se alguns são perquiridos sobre a possibilidade de ocorrência de
lesão corporal ou morte de alguém, replicam caber à vítima ou o seu representante buscar o remédio jurídico na legislação penal brasileira aplicável ao caso. Todavia é inaceitável que pessoas ainda se limitem a ou-
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vir, a assistir noticiários de acidentes e casos envolvendo tais substâncias
ou que simplesmente acompanhem informações, divulgação de dados
estatísticos apontando os números de lesões, mutilações e mortes de vítimas envolvidas, e mesmo assim, continuem afirmando se tratar de uma
brincadeira saudável, sem haver preocupação com o risco iminente de
acidente. Primeiro de quem manipula o material e depois, de qualquer
um que se depare com uma linha impregnada de cerol. Frise-se que nem
todas as vítimas do brinquedo podem mostrar cicatrizes, falar de seqüelas e traumas, pois algumas se tornam parte das listas de óbitos oriundos
de acidentes envolvendo o produto.
Finalizando, não poderia deixar de mencionar que o tema em questão é de grande relevância, motivo pelo qual apresentamos o presente
projeto de lei, crendo que o uso de cerol aplicado nas linhas de pipas ou
papagaios seja proibido o mais rápido possível em nosso município. Assim, espero contar com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.
Atenciosamente
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI