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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaDá Nome ao Conjunto Habitacional em edificação na cidade, dentro do Projeto Intitulado “Minha Casa, Minha Vida” de Conjunto Habitacional Ondina Alves da Costa.
native_id189

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-03-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº 3.928, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
2019-03-22 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção.
2019-03-21 Proposição aprovada U Projeto aprovado.
2019-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Ciência
2019-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Recebido e Encaminhada a Presidência da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°21/2019, 
DE: 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Autores: Vereador Rogério Filgueiras Gomes
Vereador Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Inspetor Juninho Linhares.
EMENTA: “Dá nome de “CONJUNTO HABITACIONAL ON￾DINA ALVES DA COSTA”, ao conjunto de prédios do Programa 
Minha Casa Minha Vida, localizado às margens da Rodovia BR 
262 (antigo Clube do Sol), no Município de Manhuaçu-MG e dá 
outras providências”; 
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º. Fica denominado “Conjunto Habitacional Ondina Alves da Costa”, 
o conjunto de prédios do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado às mar￾gens da Rodovia BR 262 (antigo Clube do Sol), no Município de Manhuaçu-MG.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal No
. 
2.279/2001 fica autorizado a colocação da placa de identificação e efetuar as sina￾lizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério, solenidade co￾memorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 25 de fevereiro de 2018. 
 
Autores: Vereador Rogério Filgueiras Gomes
Vereador Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Inspetor Juninho Linhares

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