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PROJETO DE LEI N°21/2019,
DE: 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Autores: Vereador Rogério Filgueiras Gomes
Vereador Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Inspetor Juninho Linhares.
EMENTA: “Dá nome de “CONJUNTO HABITACIONAL ONDINA ALVES DA COSTA”, ao conjunto de prédios do Programa
Minha Casa Minha Vida, localizado às margens da Rodovia BR
262 (antigo Clube do Sol), no Município de Manhuaçu-MG e dá
outras providências”;
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º. Fica denominado “Conjunto Habitacional Ondina Alves da Costa”,
o conjunto de prédios do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado às margens da Rodovia BR 262 (antigo Clube do Sol), no Município de Manhuaçu-MG.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal No
.
2.279/2001 fica autorizado a colocação da placa de identificação e efetuar as sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério, solenidade comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 25 de fevereiro de 2018.
Autores: Vereador Rogério Filgueiras Gomes
Vereador Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Inspetor Juninho Linhares
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