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SP MANHUA
PROJETO DE LEI Nº. 42/2020
De 14 de setembro de 2020
AUTOR: JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
VEREADOR “INSPETOR JUNINHO LINHARES”
“Dispõe sobre a adequação do serviço de segurança e vi-
gilância em instituições financeiras do município de Ma-
nhuaçu-MG e dá contém providências”
A Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, DECRETA:
Art. 1º. Sem prejuízo de outros equipamentos e da legislação vigente, é obrigatório
à instituição financeira, como banco, caixa econômica e cooperativa de crédito,
instalada no Município de Manhuaçu - Minas Gerais, que recebam pessoas para
serem atendidas no que tange a operações bancário/financeiras:
I— manter, diariamente no mínimo I(um) vigilante armado no interior do estabele-
cimento e na sala de autoatendimento(caixa eletrônico), durante todo o período de
seu funcionamento, ou seja, tanto no horário normal de expediente interno, quanto
por todo o período em que funcionar o setor de auto-atendimento(caixa eletrônico).
inclusive nos finais de semana e feriados;
II - ter instalado e manter em perfeitas condições de uso no interior do estabeleci-
mento e na sala de autoatendimento(caixa eletrônico), no mínimo I(um) escudo ou
cabine, blindado, contendo assento apropriado, visor, altura mínima de 2(dois) me-
tros, destinado ao uso e proteção do guarda ou vigilante armado.
$ 1º. Durante todo o período de funcionamento, o guarda ou vigilante de que trata
o inciso II do artigo acima, deverá permanecer, seja no interior, seja na área de au-
to-atendimento (caixa automático) das instituições de que trata o Art. 1º, de forma
a que possa se proteger durante sua jornada de trabalho, possuindo visão ampla de
todo o ambiente, além de dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para a-
cionar rapidamente a Polícia Militar, quando se fizer necessário.
$ 2º. Como guarda ou vigilante entenda-se a pessoa adequadamente preparada.
com curso de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação
pertinente.
Art. 2º. Os estabelecimentos a que se referem o Art. 1º. que infringirem o disposto
nesta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
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amor Diálogo, Trabalho e Trans
I - advertência: na primeira autuação, onde a instituição bancária e/ou financeira
será notificada para se regularizar em até 10(dez) dias úteis;
II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 5.000 UFM's (U-
nidade Fiscal do Município).
II - interdição: se, após 30(trinta) dias úteis da aplicação da multa de que trata o
inciso II, o estabelecimento persistir na infração.
Art. 3º. Em até 180(cento e oitenta dias), a partir da publicação da presente Lei, os
estabelecimentos de que trata o art. 1º. deverão adaptarem-se à suas disposições,
sob pena das cominações impostas pelo Art. 2º.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários a implemen-
tação do dispositivo nesta Lei, prevendo-se inclusive, o órgão responsável pelas
providências administrativas e de fiscalização.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Manhuaçu — MG, 14 de setembro de 2.020. 1º
LO
calves LinharesVunio
Vereador “Inspetor Juninho Dinhares
Autor do Projeto de Lei
2
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MENSAGEM:
Nobres pares:
Como profissional da segurança pública e atuando como Vereador neste munici-
pio, o que muito me honra, tenho recebido constantes reivindicações da população. como
também me apercebido da insegurança que se instalou no meio da sociedade e em espe-
cial quando se diz respeito às instituições bancárias, seja no interior e mais ainda nos se-
tores de caixas eletrônicos. os chamados auto-atendimento.
Para as diversas agências bancárias se deslocam diuturnamente as pessoas. muitas
das quais, notadamente a população mais idosa, para movimentar dinheiro em espécie.
por mais que avancem as tecnologias.
Nossa cidade também é um polo cafeeiro onde temos diariamente os produtores
rurais indo aos bancos e muitos deles sacando dinheiro em espécie. além de empresários
tanto do setor cafeeiro, como de outros setores, já que nosso município é muito bem ser-
vido das mais variadas modalidades de lojas, aumentando desta maneira o fluxo de pes-
soas nestes estabelecimentos.
As pessoas necessitam de segurança de um modo geral. mais em especial. no inte-
rior de uma agência bancária, dado ao fluxo intenso de pessoas, muito dinheiro em circu-
lação e assim, certo é que tais locais são alvo da bandidagem e estes estabelecimentos
tem o inarredável dever de dar a segurança necessária a seus usuários, e para isso passa
pela necessidade de proverem-se do maior aparato de segurança possível.
Quem de nós não se sente inseguro ao dirigir-se a uma agência bancária à noite. ao
caixa automático, para sacar uma quantia em dinheiro, para fazer algum pagamento não
planejado, ou necessitando de um dinheiro com urgência??? Mesmo durante o dia. nos
finais de semana e feriados, quando adentramos naquele espaço destinado aos caixas ele-
trônicos, sentimo-nos inseguros, pois por mais que tenham câmeras, elas não inibem a
ação dos meliantes e servirá ao máximo para identificá-los, mas aí... uma vida já pode ter
sido ceifada.
Pensando assim, senhora Vereadora; Senhores Vereadores, ou seja, na segurança da nos-
sa gente e também das centenas de pessoas de outros municípios que todos os dias apor-
tam em nossa cidade, a chamada “população flutuante”, é que me empenho em apresentar
o presente Projeto de Lei, onde torna obrigatório às agências bancárias, caixa econômica
e cooperativas de crédito a manterem, durante todo o horário de expediente e em especial
durante todo o horário em que funcionar o setor de auto-atendimento(caixas eletrônicos).
todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, PROFISSIONAL VI-
GILANTE ARMADO e INSTALAREM EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA para
este.
Lucros exorbitantes para arcar com aumento de despesa, com toda certeza. e espe-
cial os bancos têm e muito. bastando nos atentar para a divulgação de seus balanços.
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Pois
Senhores Vereadores. Não somos contra os bancos ou contra as cooperativas de
crédito. Tais estabelecimentos prestam relevantes serviços no que se refere no suporte à
economia local € nacional, mas todavia, vemos que exercem uma atividade de risco e não
podem operar expondo a risco seus usuários e também pensei em muito. na proteção des-
tes profissionais, pois vigilantes são alvos fáceis dos bandidos e assim, também se inclui
no projeto, a obrigatoriedade de seu local de trabalho vir a ser dotado de alguns equipa-
mentos que melhore sua segurança, pois este profissional(vigilante). merece respeito re-
dobrado, vez que sob aquele uniforme está um pai ou mãe de família: um trabalhador ou
trabalhadora como todos os clientes. São gente do bem que já trabalham com adrenalina
em alta, tensos, vez que estão ali correndo risco de vida.
A estes profissionais, vai aqui o registro de eterna atenção por parte deste Verca-
dor, que por vários anos serviu nas fileiras da gloriosa Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, e quis o Senhor dos Exércitos, que terminasse sua carreira vivo. para agora. em
outra frente de atuação, daqui deste parlamento municipal. atuar firmemente a favor do
bem comum e no caso específico, da segurança da população, como também dos profis-
sionais vigilantes, o que tenho a honra de fazê-lo e sempre o farei com todo o empenho.
Eminentes pares. defendemos que não há dúvida de que o Projeto de Lei em ques-
tão foi editado dentro do âmbito legiferante da autonomia municipal. na esfera do seu
peculiar interesse, mesmo havendo lei federal que trate da matéria, mas o presente projeto
de lei surge no sentido de SUPLEMENTÁ-LA, portanto, surge do permissivo constitu-
cional insculpido no artigo 30, incisos “I”, e “II” da Constituição Federal. que autoriza
os entes municipais a legislar sobre assuntos de interesse local e mais precisamente “in
casu”, suplementar a legislação federal, nas hipóteses. como ocorre. de competência
concorrente:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Nesse sentido, o entendimento sufragado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDE-
RAL, consoante os julgados a seguir transcritos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 4.344, de 29 de abril
de 2010, do Município de Contagem/MG, que obriga agências bancá-
rias a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para
os clientes que aquardam atendimento. Lei de iniciativa parlamentar.
Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local.
Competência municipal. Precedentes.
1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à
iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas
no art. 61, $ 12, da Constituição Federal, cuidando, tão somente, de
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impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências ban-
cárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na
lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos
serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em
vício formal de iniciativa.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre
segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços
bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local (art. 30,
inciso |, Constituição Federal), orientação ratificada no julgamento da
Repercussão Geral no RE nº 610221-RG, de relatoria da Ministra Ellen
Gracie (DJe de 20/08/10). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido
(ARE 756.593 AgR/MG, STF, Primeira Turma, Rel. min. Dias Toffoli, j. em
16/12/2014) 8”)
"CONSTITUCIONAL. BANCOS: PORTAS ELETRÔNICAS: COMPETÊNCIA
MUNICIPAL. C.F., art. 30, |, art. 192.
1. - Competência municipal para legislar sobre questões que digam
respeito a edificações ou construções realizadas no município: exigên-
cia, em tais edificações, de certos componentes. Numa outra perspec-
tiva, exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados
ao atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F., art. 30,
1. 11. - R.E. conhecido, em parte, mas improvido”
(RE 240.406, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 27.2.2004) E
ainda: A.l. 429.070, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 12.8.2005; e A.l.
347.717, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 5.8.2005. Dessa orientação juris-
prudencial não divergiu o acórdão recorrido.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do
Código de Processo Civil e art. 21, & 1º, do Regimento Interno do Su-
premo Tribunal Federal)
(A.l. 765.514/RS, STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08/05/2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LO-
CAL. LEI MUNICIPAL. ESTABELECIMENTOS PORTADORES DE SERVIÇOS
BANCÁRIOS. INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS
CLIENTES EM ESPERA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPE-
TÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA.
INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. REEXAME
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO SU-
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“RAM
Dislogo, Trabalho e
PREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAOR-
DINÁRIO.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que in-
viável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria so-
bre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem.
2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo de-
bate acerca da matéria versada pelo dispositivo constitucional apon-
tado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestiona-
mento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência
da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a
questão federal suscitada.
3. Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local (artigo 30, |, da CF), tais como medidas que propiciem
segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. (Pre-
cedentes: RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
20.08.10; Al n. 347.717-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2º
Turma, DJ de 05.08.05; AC n. 1.124-MC, Relator o Ministro Marco Au-
rélio, 1º Turma, DJ de 04.08.06; AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro
Cezar Peluso, 1º Turma, DJ de 24.03.06; Al n. 574.296-AgR, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, 2º Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR,
Relatora a Ministra Cármen Lucia, 1º Turma, DJe de 26.11.09; Al n.
747.245-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2º Turma, DJe 06.08.09; RE
n. 254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2º Turma, DJe de
23.09.11, entre outros).
4. Deveras, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acór-
dão recorrido - como deseja o recorrente — quanto à ocorrência de ví-
cio de iniciativa no diploma municipal (Lei n. 1.933/09), necessário se-
ria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o ex-
traordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal
Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordi-
nário”,
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 694298 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
04/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012 PU-
BLIC 21-09-2012) &”!
Assim o Projeto de Lei que vos é apresentado não enseja violação às competências
fixadas na Constituição Federal. em especial em seus artigos 22. 23 e 24. tendo o Poder
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de inte-
resse local, ou seja, sobre a segurança nas agências bancárias e cooperativas. de crédito
localizadas na municipalidade.
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soitroza Didlogeo, Trabbal
De igual maneira, não se apresenta a figura de invasão da competência legislativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo do Município.
Na estrutura federativa brasileira, os Estados e os Municípios não dispõem de au-
tonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, inexistindo liberdade abso-
luta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte
originário. Como consectário. por simetria, impõe-se a observância, pelos entes federados
inferiores, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União.
Com tais aportes, o Projeto de Lei em testilha criou obrigação suplementar. ade-
quando às já fixadas por lei federal, - não para o Poder Executivo - . mas sim, para as pa-
ra as agências bancárias e cooperativas de crédito atuantes na seara municipal. o que não
viola o padrão constitucional vigente.
É bem verdade que do Projeto de Lei em cotejo, verificarão V.exas que este esta-
belece sanção para o descumprimento da norma que cria e atribui a regulamentação e
fiscalização de sua execução ao Poder Executivo. Entretanto, o faz de forma meramente
propositiva ou exortativa, sem especificar ou criar qualquer atribuição nova a órgão da
Administração Municipal.
A fiscalização do cumprimento da normativa, se aprovada, bem como a imposição
da sanção respectiva, correrá por conta dos órgãos municipais já existentes, dentro de seu
dever genérico de fiscalização. inerente ao exercício do poder de polícia municipal.
Vale dizer: o PL limita-se a elencar uma nova infração administrativa. cuja fiscali-
zação tocará ao órgão municipal competente, sem qualquer modificação de atribuições já
fixadas ou criação de cargos para esse fim.
Entendimento diverso importaria em inviabilizar qualquer iniciativa legislativa pe-
lo Parlamento, já que, de uma ou outra forma. sempre (ou quase sempre) haverá necess!-
dade de alguma atuação da Administração Pública Municipal.
Assim sendo, o PL de autoria deste parlamentar não invade matéria de competên-
cia reservada ou exclusiva do(a) Prefeito(a) Municipal, restringindo-se a dispor sobre
matéria de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. ou seja.
sobre a segurança das agências bancárias e cooperativas de crédito que operam no muni-
cípio de Manhuaçu-MG
Por último, impende consignar que não se vislumbra, no PL apresentado. ainda
que por hipótese, ofensa à livre iniciativa ou à livre concorrência. E isso porque a diná-
mica social está em constante mutação. não sendo razoável que o município fique impe-
dido de editar novas normas de organização e segurança dos recintos onde haja atendi-
mento ao público, tendo em vista a mudança da realidade local. privilegiando o interesse
particular em detrimento do interesse de toda a coletividade, ainda mais quando os seto-
res econômicos envolvidos não comprovaram estarem sendo excessivamente onerados
com a medida adotada, que. sinale-se. a rigor. vem em proveito das próprias entidades
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ag
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zotapaora
bancárias, sendo claro o benefício que representa em prol da segurança dos usuários dos
estabelecimentos, sejam clientes ou empregados.
Por fim, resta-me pedir aos nobres colegas Vereadores, que recebam o presente
Projeto de Lei e sobre ele deem a atenção que defendo merecer, culminando após o seu
trâmite regular, com a aprovação plenária, vez que com isso. com toda certeza estarão
fazendo justiça, trazendo melhorias para nossa gente e também aos vigilantes.
Certo de contar com o elevado espírito público de todos os nobres e diligentes Ve-
readores que compõem esta casa a qual estou tendo a subida honra de presidir. despeço.
renovando meus protestos de estima e consideração elevadas e firmando mui
Atenciosamente.
Autor do Projeto de Lei
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D E
= MAN H UA
Dialogo, Trabalho e Trans
Ofício: /2020
ASSUNTO: Encaminhamento de PROJETO DE LEI 9-2 / 2020
Autor: João Gonçalves Linhares Junior
Vereador “INSPETOR JUNINHO LINHARES”
Data: 14/09/2020
DOM
No exercício de meu mandato, representando a população de Manhuaçu-MG. na
qualidade de Vereador sirvo-me da presente para apresentar a Mesa Diretora, na forma regimen-
tal, o presente PROJETO DE LEI, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias no município de Manhuaçu manterem vigilantes armados durante
todo o período de funcionamento, extensivo ao funcionamento do setor de au-
to-atendimento, os chamados caixas eletrônicos, incluindo finais de semana e feriados.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os
vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe. encerre-se
com a devida aprovação em Plenário. aproveitando a oportunidade para renovar a V. Exºs. meus
protestos de elevada estima e apreço.
—
Atenciosamente.
João
Vereador “IN.
Autor do Projeto de Lei
Exmo. Sr. Vice-Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Exma. Sra. Vereadora:
Câmara Municipal de Manhuaçu
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