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MUS
PROTOCOLO GERAL 289/2020
Data: 22/09/2020 - Horário: 15:29
Legislativo
GABINETE DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
INDICAÇÃO Nº 268 [2020
Manhuaçu-MG, 22 de setembro de 2020
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, Vereador Inspetor Juninho Linhares, vem
primeiramente ao Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu, apresentar e re-
querer a apreciação e aprovação da propositura que ora lhe é apresentada na
forma de INDICAÇÃO, a saber:
INDICA à Prefeita Municipal de Manhuaçu, que ao elaborar a Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, já preveja dotações orçamentárias
próprias para cumprir com o que determina a Lei Federal Nº. 13.935, de 11 de
dezembro de 2019 (DOU 12.12.2019), que determina que as redes públicas de
educação básica deverão, a partir de 12/12/2020, mas pragmaticamente ocor-
rerá a partir de janeiro de 2021, observadas as conseguências provocadas pela
pandemia de SARSCov-2, contar com SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SER-
VIÇO SOCIAL para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políti-
cas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
Segue em anexo a cópia da Lei Federal retromencionada.
Sendo só o que se apresenta no momento, renovo meus protestos de esti-
ma e consideração elevadas, e nestes termos, requer e espera deferimento pelo
Plenário desta casa e a posterior a devida execução pelo Poder Executivo Muni-
cipal, resultando com a contratação, na forma da lei, dos profissionais PSICÓLO-
GOS e ASSISTENTES SOCIAIS, afim de cumprir com o que determina mencionada
Lei Federal.
é
Atenciosamente
Vere spetor Juninho Linh r
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Materia Toglelativa - 368/2020
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairró Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU — 1
HD |
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
MW"
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2019
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de
serviço social nas redes públicas de educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a se-
guinte Lei:
Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços
de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades
definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
& 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade
escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. -
8 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-
pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de
ensino.
Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de 1(um) ano, a partir da data
de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cum-
primento de suas disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
é
JAIR MESSIAS BOLSONARO
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