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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaInclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Manhuaçuense, a ser comemorado anualmente no dia 15 de agosto, e dá outras providências.
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2020-10-20T16:40:21.452629-03:00 Aprovada 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PROJETO DE LEINS 54/2020
De 21 de setembro de 2020
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Manhua-
cu, Estado de Minas Gerais o Dia Municipal de Defesa das Prerro-
gativas da Advocacic IVlanhuaçuense, a ser comemorado anual-
mente no dia 15 de agosto, e dá outras providências.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus re-
presentantes na Câmara Municipal APROVOU e eu, Maria Aparecida de Maga-
lhães Bifano, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, o “Dia Municipal de Defesa de Prerrogativas da Advoca-
cia Manhuaçuense”, a ser comemorado no dia 15 de agosto de cada ano.
Art. 2º O “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Manhuaçuen-
se” tem por objetivo homenagear a acvocacia local e marcar na história da cidade
uma data que registre a luta pela proteção das prerrogativas dos advogados ma-
nhuaçuenses.
Art. 3º A data à qual se refere o artigo primeiro poderá ser comemorada anual-
mente, com reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades especificas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e Manhuaçu
“in
Plenário, em 21 de setembro de 2020. PROTOCOLO GERAL 293/2020
Data: a 12:28
egislativo
Dai
Rogério Filgueiras Gomes
Vereador “Rogerinho”
utores « Projeto de Lei
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU — MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº 54 /2020, de 21 d : setembro de 2020
Inclui no Calendário Of cial de Eventos do Municipio de Manhuaçu, Estado
de Minas Gerais o Dia | Iunicipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia
Manhuaçuense, a ser c »memorado anualmente no dia 15 de agosto, e dá
outras providências.
João Gonçalves Linhares Júnior Rogério Filgueiras Gomes
Vereador “INSPETOR JUNINHO LINHARES ” Vereador “Rogerinho”
Autores do Projeto de Lei
Nobres pares:
Através deste Projeto de Lei, e ate idendo pedido do IAMG — Instituto dos Advogados de
Minas Gerais, estamos instituindo o “Dia Vunicipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia
Manhuaçuense” a ser comemorado anualmente, no dia 15 de agosto em Manhuaçu, como
forma de demonstrar a importância e d: imprescindibilidade da advocacia na busca de uma
sociedade ordeira e pacificada.
A instituição da referida data cor 'emorativa em nosso calendário popular, se justifica
pela inconteste necessidade de enaltecer à profissão do advogado.
Reiteramos, ainda para justificar = propositura do aludido Projeto de Lei, a importância
do trabalho da defesa destes profissiona'; do direito, visando aclarar os fatos, superar as arbi-
trariedades e fazer triunfar a justiça, os q tais têm em várias infelizes oportunidades, suas prer-
rogativas profissionais violadas por atos, cm geral arbitrários.
Acrescentamos que há várias vertentes no universo jurídico, o que requer dos advoga-
dos, os mais variados níveis de especializ: ção, e através de projeto de lei conseguimos contem-
plar todos os membros da classe dos adr ogados, sem distinção, e desta forma, valorizar estes
profissionais do direito que se dedicam, c uturnamente, ao aperfeiçoamento da justiça em nos-
sa cidade.
Ilustres Colegas, a instituição des'e importante dia, rendendo homenagens aos éticos,
probos e honrados Advogados de nossa Vlanhuaçu, que representam o bálsamo para o sofri-
mento alheio e a esperança para os que r “ceiam não só pela liberdade, senão pela própria vida,
é medida que se impõe.
Portanto, o objetivo desta proposcura não é outro senão o de valorizarmos a advocacia
de nosso município, data esta que será ur dia especial no Calendário Oficial de Eventos.
Plenário, em 21 de setembro de 2: 20.
ça
Rogério Filgueiras Gomes
Vereador “Rogerinho”
Autore: dy Projeto de Lei
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bailço Alfa Sul - “52 36.900-000 - MANHUAÇU — MG - Tel: (0XX)33-3331-1740
Ofício: /2020
ASSUNTO: Encaminhamento de PROJETO DE LEI
Autores: João Gonçalves Linhares Junior
Vereador “INSPETOR JUNINHO LINHARES”
Vereador: Rogério Filgueiras Gomes
“ROGERINHO”
Data: 21/09/2020
No exercício de nosso mandato, representando a população de Manhuaçu-MG,
na qualidade de Vereadores servimo-nos da presente para apresentar à Mesa Diretora, na for-
ma regimental, o presente PROJETO DE LEI, que institui no calendário oficial de eventos do
município de Manhuaçu o Dia Municipal de Defesa de Prerrogativas da Advocacia Manhuaçu-
ense, a ser comemorado no dia 15 de agosto de cada ano.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os
vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe, encer-
re-se com a devida aprovação em Plenário, aproveitando a oportunidade para renovar à V.
Exas. meus protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
=
Rogério Filgueiras Gomes
HARES” Vereador “Rogerinho”
Autores do Projeto de Lei
Exmo. Sr. Vice-Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Exma. Sra. Vereadora:
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU — MG
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU — MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740

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