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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Manhuaçu, revoga as Leis Municipais nº 3.398/2014 e nº 3.675/2017 e dá outras providências.
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2020-10-20T16:40:21.467366-03:00 Aprovada 13 0 0

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre 
Drogas de Manhuaçu, revoga as Leis Municipais nº 3.398/2014 e 
nº 3.675/2017 e dá outras Providências. 
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas –
COMAD no Município de Manhuaçu/MG, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho 
e Desenvolvimento Social – SMTDS, que se integrará na ação conjunta e articulada 
de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal, que compõem o Sistema 
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD de que trata a Lei Federal nº 
11.343, de 23 de agosto de 2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.912, de 
27 de setembro de 2006, com suas subsequentes alterações.
§ 1º - Caberá ao COMAD atuar como órgão articulador, fiscalizador e
gestor, com funções consultivas e deliberativas em questões municipais referentes às 
políticas públicas municipais relativas ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas;
§ 2º - Ao COMAD caberá atuar como articulador das atividades, junto às
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações 
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e 
representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e 
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 3º - O COMAD, como articulador das atividades mencionadas no 
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas 
– SISNAD de que trata o Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Redução de danos, demanda como o conjunto de ações 
relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e 
a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso 
indevido de drogas;
II – Droga como toda substância natural ou produto químico que, em 
contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou 
perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando 
mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar 
dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, 
dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III – Drogas ilícitas, aquelas especificadas em lei nacional, e, tratados 
internacionais firmados pelo Brasil e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão 
competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Sobre Drogas – SENAD 
e o Ministério da Justiça – MJ.
Art. 3º - São objetivos do COMAD:
I - Instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas 
- PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de 
drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em 
nível nacional e estadual;
II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre 
Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, 
a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes 
objetivando o desempenho de suas atribuições;
III - estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e 
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
IV - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de 
Políticas Sobre Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e 
administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do município; 
V - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de 
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate 
ao tráfico de drogas;
VI - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, 
repressão e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e 
eficiência; 
VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com 
outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando 
facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e 
estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos 
dependentes;
VIII - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que 
prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando 
estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de 
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus 
familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da 
sociedade civil que dele desejam participar;
IX - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do 
desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela 
União;
X - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo 
município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e 
projetos que visem a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social 
do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XI - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua 
ajuda, existentes no município, procurando recolher propostas e sugestões sobre a 
matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção 
de políticas públicas;
XII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção 
ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico 
de drogas;
XIII - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos 
conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, 
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
XIV - Aprovar, deliberar e fiscalizar atividades e programas propostos por 
órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;
XV - Coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos 
relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e 
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o 
Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
XVI - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos 
para a modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento 
de ações nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção 
social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XVII - propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em 
parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos 
referentes às drogas;
XVIII - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar 
a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas 
pelo PROMAD;
XIX - Elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;
XX - Integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais 
pertinentes à Política Nacional sobre Drogas;
XXI - Propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento 
dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
XXII - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
Art. 4º - O COMAD fica assim constituído:
I – Presidente;
II – Vice- Presidente
II – Secretário(a)
III – Secretaria Executiva
IV – Membros. 
§ 1º - A mesa diretora será eleita entre os membros titulares em falta dos 
mesmos o suplente terá direito ao voto, mas não poderá ser votado;
§ 2º O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo 
Regimento Interno.
§ 3º - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário
Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução 
por igual período, havendo interesse das partes.
§ 4º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos 
temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de 
Consultores, a serem indicados pelo Presidente, referendados pelo Conselho.
Art. 5º - Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar/designar
um funcionário com curso superior para o cargo de Secretário Executivo do COMAD e 
outro de Ensino Médio para exercer a função de assistente administrativo do COMAD.
Parágrafo Único – As funções do secretário executivo e assistente 
administrativo do COMAD serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
 
Art. 6º - O COMAD terá a seguinte composição:
I – Do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e 
Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Esporte.
II – Da Sociedade Civil: 
a) 02 (dois) representantes de Órgãos Prestadores de Serviços, Projetos e 
Programas sobre álcool e droga no âmbito municipal;
b) 01(um) representante de profissionais da área que atuam em Serviços, 
Projetos e Programas sobre álcool e droga no âmbito municipal;
c) 01 (um) representante de Associações Filantrópicas voltadas para o 
trabalho da prevenção ao uso e abuso de drogas licitas e ilícitas.
§ 1º Cada titular do COMAD terá um suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa.
§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. 
§ 4º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio
através do chamamento público, sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 7º - Os membros titulares e suplentes do COMAD serão empossados 
pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém 
consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único – A relevância a que se refere o presente artigo será 
atestada por meio de certificado expedido pelo Presidente do Conselho e pela 
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.
 
Art. 9º - O detalhamento da organização do COMAD será objeto do 
respectivo Regimento Interno.
Art. 10 – As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por 
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 11 – Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas –
REMAD (Recursos Municipais Sobre Drogas) - fundo que, constituído com base nas 
verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será 
destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD (Programa Municipal 
de Políticas sobre Drogas) e será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 12 – O REMAD será gerido pelo COMAD tendo como ordenador das 
despesas o Secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social que se 
incumbirá da execução das deliberações do COMAD conforme a lei orçamentária e do 
cronograma físico-financeiro das propostas aprovadas pelo Plenário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 13 – Constituirão receitas do REMAD:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras 
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, 
ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não 
governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na 
forma da Lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao REMAD;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados 
em conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Recursos Municipais 
de Políticas sobre Drogas – REMAD.
Art. 14 – Os recursos do REMAD serão aplicados:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que 
visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas;
II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e 
abuso de drogas;
III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários 
ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, 
bem como para sediar o COMAD.
Parágrafo Único- O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, 
assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do regimento 
Interno do COMAD.
Art. 15 – O COMAD deve providenciar as informações relativas à sua 
criação ao RICOMAD, SENAD e ao CONEAD, visando sua integração aos Sistemas 
Nacional e Estadual de Políticas Sobre Drogas.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as Leis 
Municipais 3.398/2014 e 3.675/2017.
Art. 17 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Manhuaçu(MG), 23 de setembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 031, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta 
Egrégia Casa Legislativa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Políticas Sobre Drogas de Manhuaçu, revoga as Leis Municipais nº 
3.398/2014 e nº 3.675/2017 e dá outras Providências.
Com o presente projeto estaremos adequando a legislação que trata da 
política Política Sobre Drogas, revogando a legislação anterior e atualizando a 
redação, aperfeiçoando a aplicação da norma.
Certos de que esta edilidade, após criterioso exame e aperfeiçoando-a no que 
couber, aprovará a proposição ora apresentada, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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