PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas de Manhuaçu, revoga as Leis Municipais nº 3.398/2014 e
nº 3.675/2017 e dá outras Providências.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas –
COMAD no Município de Manhuaçu/MG, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho
e Desenvolvimento Social – SMTDS, que se integrará na ação conjunta e articulada
de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal, que compõem o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD de que trata a Lei Federal nº
11.343, de 23 de agosto de 2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.912, de
27 de setembro de 2006, com suas subsequentes alterações.
§ 1º - Caberá ao COMAD atuar como órgão articulador, fiscalizador e
gestor, com funções consultivas e deliberativas em questões municipais referentes às
políticas públicas municipais relativas ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas;
§ 2º - Ao COMAD caberá atuar como articulador das atividades, junto às
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 3º - O COMAD, como articulador das atividades mencionadas no
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas
– SISNAD de que trata o Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Redução de danos, demanda como o conjunto de ações
relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e
a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso
indevido de drogas;
II – Droga como toda substância natural ou produto químico que, em
contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou
perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando
mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar
dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se,
dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III – Drogas ilícitas, aquelas especificadas em lei nacional, e, tratados
internacionais firmados pelo Brasil e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão
competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Sobre Drogas – SENAD
e o Ministério da Justiça – MJ.
Art. 3º - São objetivos do COMAD:
I - Instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas
- PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso,
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tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em
nível nacional e estadual;
II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre
Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades,
a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes
objetivando o desempenho de suas atribuições;
III - estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
IV - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de
Políticas Sobre Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e
administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do município;
V - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate
ao tráfico de drogas;
VI - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção,
repressão e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e
eficiência;
VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com
outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando
facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e
estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos
dependentes;
VIII - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que
prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando
estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus
familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da
sociedade civil que dele desejam participar;
IX - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do
desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela
União;
X - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo
município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e
projetos que visem a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social
do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XI - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua
ajuda, existentes no município, procurando recolher propostas e sugestões sobre a
matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção
de políticas públicas;
XII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção
ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico
de drogas;
XIII - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos
conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento,
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
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XIV - Aprovar, deliberar e fiscalizar atividades e programas propostos por
órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;
XV - Coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos
relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o
Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
XVI - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos
para a modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento
de ações nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção
social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XVII - propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em
parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos
referentes às drogas;
XVIII - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar
a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas
pelo PROMAD;
XIX - Elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;
XX - Integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais
pertinentes à Política Nacional sobre Drogas;
XXI - Propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento
dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
XXII - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
Art. 4º - O COMAD fica assim constituído:
I – Presidente;
II – Vice- Presidente
II – Secretário(a)
III – Secretaria Executiva
IV – Membros.
§ 1º - A mesa diretora será eleita entre os membros titulares em falta dos
mesmos o suplente terá direito ao voto, mas não poderá ser votado;
§ 2º O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo
Regimento Interno.
§ 3º - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário
Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução
por igual período, havendo interesse das partes.
§ 4º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos
temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de
Consultores, a serem indicados pelo Presidente, referendados pelo Conselho.
Art. 5º - Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar/designar
um funcionário com curso superior para o cargo de Secretário Executivo do COMAD e
outro de Ensino Médio para exercer a função de assistente administrativo do COMAD.
Parágrafo Único – As funções do secretário executivo e assistente
administrativo do COMAD serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho.
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Art. 6º - O COMAD terá a seguinte composição:
I – Do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Esporte.
II – Da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes de Órgãos Prestadores de Serviços, Projetos e
Programas sobre álcool e droga no âmbito municipal;
b) 01(um) representante de profissionais da área que atuam em Serviços,
Projetos e Programas sobre álcool e droga no âmbito municipal;
c) 01 (um) representante de Associações Filantrópicas voltadas para o
trabalho da prevenção ao uso e abuso de drogas licitas e ilícitas.
§ 1º Cada titular do COMAD terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 4º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio
através do chamamento público, sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 7º - Os membros titulares e suplentes do COMAD serão empossados
pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém
consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único – A relevância a que se refere o presente artigo será
atestada por meio de certificado expedido pelo Presidente do Conselho e pela
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 9º - O detalhamento da organização do COMAD será objeto do
respectivo Regimento Interno.
Art. 10 – As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 11 – Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas –
REMAD (Recursos Municipais Sobre Drogas) - fundo que, constituído com base nas
verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será
destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD (Programa Municipal
de Políticas sobre Drogas) e será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 12 – O REMAD será gerido pelo COMAD tendo como ordenador das
despesas o Secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social que se
incumbirá da execução das deliberações do COMAD conforme a lei orçamentária e do
cronograma físico-financeiro das propostas aprovadas pelo Plenário.
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Art. 13 – Constituirão receitas do REMAD:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na
forma da Lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao REMAD;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados
em conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Recursos Municipais
de Políticas sobre Drogas – REMAD.
Art. 14 – Os recursos do REMAD serão aplicados:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que
visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas;
II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e
abuso de drogas;
III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários
ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas,
bem como para sediar o COMAD.
Parágrafo Único- O detalhamento da constituição e gestão do REMAD,
assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do regimento
Interno do COMAD.
Art. 15 – O COMAD deve providenciar as informações relativas à sua
criação ao RICOMAD, SENAD e ao CONEAD, visando sua integração aos Sistemas
Nacional e Estadual de Políticas Sobre Drogas.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as Leis
Municipais 3.398/2014 e 3.675/2017.
Art. 17 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Manhuaçu(MG), 23 de setembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 031, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Políticas Sobre Drogas de Manhuaçu, revoga as Leis Municipais nº
3.398/2014 e nº 3.675/2017 e dá outras Providências.
Com o presente projeto estaremos adequando a legislação que trata da
política Política Sobre Drogas, revogando a legislação anterior e atualizando a
redação, aperfeiçoando a aplicação da norma.
Certos de que esta edilidade, após criterioso exame e aperfeiçoando-a no que
couber, aprovará a proposição ora apresentada, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal