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materia nº 373/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 373 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaIndica a aplicação de Tarifa Social nos serviços de água e esgoto prestado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, destinado a Organizações da Sociedade Civil (OSC).
native_id1923

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-09 Proposição arquivada — —
2020-10-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2020-10-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-10-01 Proposição aprovada — —
2020-09-30 Aguardando Votação — —
2020-09-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-02T13:00:42.797573-03:00 Aprovada 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS ,
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) — CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740 Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretaria(bcamaramanhuacu.mg.gov.br
MANHUAÇU
INDICAÇÃO Nº 373 /2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a presente
indicação, a ser encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, sugerindo
viabilidade de aplicação de Tarifa Social nos serviços de água e esgoto prestado pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, destinado a Organizações da Sociedade Civil (OSC).
A presente indicação aplica-se às Organizações da Sociedade Civil, assim
definidas conforme disposto no inc. | do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e
caracteriza-se, nesse caso, pelo desconto de trinta por cento sobre a tarifa de consumo de
energia elétrica aplicável as Organizações da Sociedade Civil (OSC) são entidades privadas sem
fins lucrativos, que, apesar de não integrarem a estrutura de governos, têm como objetivo a
realização de atividades de interesse público. Realizam ações da mais alta relevância em áreas
como combate à pobreza, defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e da cultura, por
exemplo.
Entretanto, as OSC, devido à sua natureza, possuem grande dificuldade em
obter os recursos necessários para desenvolver plenamente suas atividades que beneficiam
toda a sociedade.
Assim, acreditamos que a presente iniciativa, sempre que possível, deve
favorecer a diminuição dos custos que oneram essas organizações, para que possam
concentrar seus escassos recursos na ampliação do alcance de suas nobres tarefas, em geral
dirigidas à parcela mais carente de nossa população.
Considerando que o pagamento das faturas de consumo de agua inclui-se
entre as mais como onerosas despesas fixas das OSC, apresentamos esta indicação, que visa a
beneficiar essas entidades com a Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo trinta por cento
de desconto sobre as tarifas a elas aplicáveis.
Diante do grande interesse público associado à medida, contamos com o
decisivo apoio dos ilustres colegas parlamentares para a rápida aprovação desta indicação.
Plenário, 27 de Setembro de 2020
Allan Nam o Md

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