CAMARA DE
MANHUAÇIOS
msácão Diálogo, Trabalho e Transparência
GABINETE DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
INDICAÇÃO: Nº: 374/2020
Data: 28/09/2020
AUTOR: Vereador Inspetor Juninho Linhares
EMENTA: “INDICA à Prefeita Municipal de Manhuaçu-MG
que entre em negociação com as instituições de crédito para
a suspensão por 3(três) meses(realocando-as para o final do
contrato), dos descontos de prestações que são descontadas
em folha de pagamento referente a empréstimos
consignados, bem como financiamentos em geral e faturas
de cartão de crédito, contratados por servidores públicos
municipais da ativa(ainda que com vínculo precário),
aposentados e pensionistas, em razão das dificuldades
financeiras advindas aos servidores, consequência da
pandemia de COVID-19”
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas
Exma Sra. Prefeita.
Apresentamos-lhes a presente propositura na forma de INDICAÇÃO
no sentido de que seja renegociado com as instituições credoras de
empréstimo consignado(descontado mês a mês), com servidor público
municipal, da ativa ou aposentado, uma suspensão, por no mínimo
a(três) meses (realocando-as para O final do financiamento), dos
descontos em folha de pagamento ou na remuneração disponível dos
valores referentes ao pagamento, de empréstimos consignados,
financiamentos em geral e faturas de cartões de crédito.
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o MANHUAÇU)
zo19/z020 Diálogo, Trabalho e Transparência
Sugere-se que venha a compor a renegociação cláusula que
consigne que durante a suspensão de que trata a presente indicação,
fique suspensa a incidência de juros sobre o saldo devedor, sendo vedado
a incidência de juros de mora, sob pena de a instituição correr em
onerosidade excessiva de que trata do Código de Defesa do Consumidor e
a legislação civil pátria.
Do mesmo modo sugere-se que, também resultado da renegocia-
ção, nenhum servidor contratante de empréstimo poderá ter o seu nome
negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão
dos pagamentos de que trata esta Indicação, sob pena de responsabilida-
de civil reparatória nos moldes do Código Civil brasileiro.
Uma vez renegociado, o servidor público deverá procurar o setor de
pagamento do município para firmar Termo de Requerimento/ciência e
aceitação do benefício acima referido.
Propomos esta medida, Senhores Vereadores; Excelentíssima Se-
nhora Prefeita, pois o vereador é aquele servidor do povo que sai às ruas,
ouve a população, a qual inclusive representa ao ser leito por ela e ocupar
uma cadeira na Câmara Municipal.
E foi assim, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores e Senhora
Prefeita, que este Vereador, ouvindo o clamor de vários servidores públi-
cos do município, - registre-se em que pese estarem recebendo seus ven-
cimentos em dia -, mas que tiveram suas despesas consideravelmente
aumentadas e elevadas em razão da pandemia que se instaurou entre
nós, da COVID-19, fazendo com que muitos passassem à condição de ser-
vir de arrimo a familiares desempregados, paralisados, e com isso enfren-
tam considerável diminuição na capacidade financeira, já comprometida
com os descontos de empréstimos consignados.
Com isso senhoras e senhores, estaremos devolvendo ao servidor
público municipal(e àqueles que dele dependem) a prioridade de escolher
AMARA DE
A TA NHUAÇÃUS
=o192020 Diálogo, Trabalho e Transparência
o que fazer sobre seu salário ou benefício neste período excepcional de
calamidade pública.
Sabemos que as instituições financeiras, por maiores que sejam seus
lucros, por mais que recebam juros e a segurança que detêm, já se encon-
tram garantidos em receber os seus créditos, uma vez consignados, sendo
a hipótese trazida nesta Indicação uma homenagem ao princípio de direi-
to civil da FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, onde sabemos que visa a-
tender os interesses da pessoa humana, seja na dimensão individual ou
coletiva, como também no princípio da imprevisibilidade, pois quem diria
que iríamos sofrer tanto com esta pandemia. E só assim o fazemos, pois,
temos visto as instituições financeiras efetuarem doações em dinheiro
para o combate aos efeitos nefastos desta pandemia e acreditamos não
lhes causar prejuízo, o fato de realocarem apenas O3(três) prestações de
seus financiamentos para o final do contrato, dando assim esse “fôlego”
tão necessário ao servidor nesta época de grave crise que se abateu sobre
todos.
Assim, apresento-vos a presente INDICAÇÃO, fruto do anseio do
funcionalismo público municipal, seja o da ativa e os aposentados e
pensionistas, esperando que V.Exa., consiga êxito nesta empreitada,
colocando-me ao dispor para o que se fizer necessário, dentro do assunto
que envolve a presente demanda, no sentido de somar forças visando o
objetivo único, que é o de trazer um alívio aos servidores públicos de
nosso município.
Manhuaçu-MG, 29 de setembro de 2020.
Vereador Inspetor Juninho Linhares /
Presidente da Câmara Municipal de Manhuagu-MG
Autor da INDICAÇÃO