PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
ORÇAMENTO
PROGRAMA
2021
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 032, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Apresento a V. Exas. proposta orçamentária para o exercício de 2021. O
Projeto de Lei observou a conjuntura macroeconômica e a evolução das despesas e
das receitas efetivamente arrecadadas nos exercícios de 2017 a 2020 até julho do
corrente ano.
Análise da Conjuntura Econômica Brasileira e seus Impactos nas Finanças
Públicas Municipais
Há dois ambientes que influenciam a economia brasileira: interno e externo. Numa
economia globalizada qualquer desequilíbrio em um país afeta os demais. Uma crise
econômico-financeira não ocorre repentinamente, trata-se de uma eclosão de fatores
que se acumulam sem que houvesse medidas de correções das causas. E a
retomada não é imediata. Muitas vezes, antes de superar os efeitos de uma crise
eclode outra agravando ou mesmo retardando o processo da retomada econômica
nacional. Por isso, faz-se necessário fazer uma análise dos últimos acontecimentos,
criando uma série histórica das diversas variáveis e seus efeitos na economia.
Segue os últimos fatos econômicos relevantes, que ainda afetam a economia
mundial e do Brasil:
Em 2012 o Brasil teve um crescimento modesto do PIB, equivalente a 1,9%,
em decorrência da crise europeia;
Em 2013 o Brasil cresceu 3,0% lançando mão de suas reservas do tesouro
nacional para impulsionar a economia;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Em 2014 o Brasil revelou a sua incapacidade de continuar crescendo sem um
ajuste profundo em suas contas públicas, pois o crescimento foi praticamente
nulo, de apenas 0,5%;
Em 2015 o PIB brasileiro fechou com queda de -3,8%, confirmando a falta de
ajuste das contas públicas e de reformas estruturais para reequilibrar as
receitas e despesas públicas;
Em 2016 o PIB brasileiro fechou com queda novamente, de -3,6%, tendo
como um dos principais fatores o imobilismo do Governo Federal e do
Congresso Nacional gerado pelo impeachment da Presidente. A retração da
economia sucessiva em 2015 e 2016 deixou toda a nação mais pobre 7,4% no
biênio. A renda média da população caiu e aumentou o desemprego. Assim, o
FPM caiu significativamente, pois ele é formado pelo IPI – Imposto da
Produção Industrial e pelo IR – Imposto de Renda. Menos produção industrial
e menos pessoas empregadas provocam a queda do FPM;
Em 2017 a economia brasileira cresceu 1,0%, conforme anunciado pelo Banco
Central, após retração em 2015 e 2016, e que frustrou a sociedade e o
mercado;
Em 2018 o PIB brasileiro cresceu 1,1%, frustrando mais uma vez a
expectativa do mercado, mesmo com a entrada em vigor da propalada
reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017);
Em 2019 o PIB brasileiro cresceu 1,1%, repetindo o crescimento pífio do ano
anterior, voltando ao nível econômico de 2013, sendo a mais fraca
recuperação de recessão já registrada no Brasil. O desapontamento foi maior
devido as promessas de retomada acelerada com a aprovação da Reforma da
Previdência;
uma análise da conjuntura econômica internacional e brasileira por meio de
um amplo conjunto de indicadores e projeções. A despeito da forte redução
da atividade econômica observada no final de março e ao longo de abril,
vários indicadores apontam no sentido de que a atividade econômica voltou a
crescer a partir de maio. Um fator importante para essa recuperação é a
implementação efetiva do auxílio emergencial, que parece ter coberto parcela
substancial da renda dos trabalhadores informais e em condição de
vulnerabilidade. Sob a hipótese de que o processo de flexibilização gradual
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
das restrições à mobilidade e ao funcionamento das atividades econômicas
iniciado em junho se manterá, projeta-se a recuperação gradual do PIB no
terceiro e quarto trimestres. A queda projetada para o ano é de 6%, mas a
trajetória de recuperação no segundo semestre deixará um carry-over de
quase 2% para 2021, cujo crescimento projetado é de 3,6% (IPEA – Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada - Por José Ronaldo de C. Souza Júnior, Marco
A. F. H. Cavalcanti e Paulo Mansur Levy).
As receitas já estão com a codificação atualizada em observância com as
recentes alterações dos anexos da Instrução Normativa nº 15/2011 do TCEMG,
mantendo conformidade com o EMENTÁRIO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
(Ementário_da_-Receita_Orçamentária_TCEMG_-2021_Versão_1.0) e com a Portaria
Interministerial nº163, de 04 de maio de 2001, que dispôs sobre normas gerais para
consolidação das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, assim disposto no artigo 50, §2º, da Lei Complementar nº101, de 04 de
maio de 2000.
DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS:
A despesa com pessoal e encargos sociais do ‘Município’, incluindo-se os
gastos com pessoal do Legislativo, está fixada em R$125.193.759,83 (cento e vinte e
cinco milhões, cento e noventa e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e
oitenta e três centavos), representando um percentual de 49,32% (quarenta e nove
inteiros e trinta e dois centésimos por cento) das receitas correntes líquidas
estimadas para a Administração. Enquanto os gastos com pessoal do Executivo são
fixados no valor de R$ 118.467.759,83 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e
sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos),
representando um percentual de 46,67% (quarenta e seis inteiros e sessenta e sete
centésimos por cento).
DESPESAS COM A EDUCAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
As despesas fixadas para o desenvolvimento do ensino são de R$
59.628.548,10 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e
quarenta e oito reais e dez centavos), devendo ser aplicado com os recursos próprios
o montante de R$ 35.237.150,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil
e cento e cinquenta reais) equivalente a 28,64% das receitas base de cálculo.
A previsão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é de arrecadar R$
30.039.378,10 (trinta milhões, trinta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e
dez centavos), sendo esse o mesmo valor fixado para as despesas. Deste, o valor de
R$ 29.945.364,10 (vinte e nove milhões, novecentos e quarenta e cinco mil,
trezentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) será destinado para aplicação
com os profissionais da Educação Básica, representando 99,69% do montante do
FUNDEB.
DESPESAS COM A SAÚDE:
As despesas fixadas para custear as ações de saúde são de R$102.303.380,00
(cento e dois milhões, trezentos e três mil e trezentos e oitenta reais). Deste
montante, o Município arcará com R$ 40.626.800,00 (quarenta milhões, seiscentos e
vinte e seis mil e oitocentos reais) com recursos próprios, representando 34,19% das
receitas base de cálculo.
Sabedor do espírito público que sempre comandou as ações desta Edilidade,
apresento cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 30 de setembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 032, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes na Câmara
Municipal, decreta:
Art. 1o
. Fica aprovado o Orçamento do Município de Manhuaçu para o
exercício de 2021, que estima a receita em R$ 271.833.162,99 (duzentos e setenta e
um milhões, oitocentos e trinta e três mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e
nove centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o
. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1.0 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 32.681.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 5.000.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 2.143.616,03
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 20.851.036,75
1.7 - Transferências Correntes 203.345.503,35
1.9 - Outras Receitas Correntes 8.764.402,86
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operações de Crédito 1.255.000,00
2.2 - Alienação de Bens 120.000,00
2.4 - Transferências de Capital 16.622.200,00
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
3.0 – RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 503.596,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB 18.446.000,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL 271.833.162,99
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e
conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa 10.000.000,00
Judiciária 59.091,24
Administração 14.972.769,45
Defesa Nacional 17.490,00
Segurança Pública 779.620,00
Assistência Social 8.274.799,35
Previdência Social
Saúde 102.303.380,00
Trabalho 2.402.060,00
Educação 59.628.548,10
Cultura 889.912,00
Urbanismo 29.469.372,30
Habitação
Saneamento 22.000.500,00
Gestão Ambiental 410.080,00
Agricultura 6.476.623,38
Indústria
Comércio e Serviços 507.200,00
Comunicações 30.720,00
Energia 3.845.601,10
Transporte 1.234.960,00
Desporto e Lazer 3.302.800,00
Encargos Especiais 4.431.232,07
Reserva de Contingência 1.300.000,00
Despesa Intra-Orçamentária (503.596,00)
SOMA 271.833.162,99
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais 125.322.616,38
3.2 – Juros e Encargos da Dívida 2.501.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes 99.754.970,04
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1 – Investimentos 38.650.940,50
4.2 - Inversões Financeiras 3.100.000,00
4.3 – Amortização da Dívida 1.707.232,07
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Reserva de Contingência 1.300.000,00
Despesa Intra-Orçamentária (503.596,00)
SOMA 271.833.162,99
Art. 4o
. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o
, far-se-á de
acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas
nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no
inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei
Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na
forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades
de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, até o limite de
mesmo percentual do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir
insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais,
bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles
destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de
atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros
remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de
recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de
recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e
destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de
procedência e uso.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e
Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução
orçamentária de 2021, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei,
previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
estimativa da receita para 2021;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não
previstas na estimativa da receita para 2021;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
fixação das despesas para o exercício de 2021;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não
previstas na fixação das despesas para o exercício de 2021.
§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência
ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 6o
. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no
artigo 165, § 8o
. da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das
despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7o
. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender
ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada
na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara,
até o dia 20 de cada mês.
Art. 8o
. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2021, a partir de 1o
de
janeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 30 de setembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal