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materia nº 57/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
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2021-01-05T17:21:02.219939-03:00 Aprovada 15 0 0

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG 
ORÇAMENTO 
PROGRAMA 
2021 
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 
 
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 032, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. 
MD. Senhor Vereador Presidente, 
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora. 
 Apresento a V. Exas. proposta orçamentária para o exercício de 2021. O 
Projeto de Lei observou a conjuntura macroeconômica e a evolução das despesas e 
das receitas efetivamente arrecadadas nos exercícios de 2017 a 2020 até julho do 
corrente ano. 
 
Análise da Conjuntura Econômica Brasileira e seus Impactos nas Finanças 
Públicas Municipais
Há dois ambientes que influenciam a economia brasileira: interno e externo. Numa 
economia globalizada qualquer desequilíbrio em um país afeta os demais. Uma crise 
econômico-financeira não ocorre repentinamente, trata-se de uma eclosão de fatores 
que se acumulam sem que houvesse medidas de correções das causas. E a 
retomada não é imediata. Muitas vezes, antes de superar os efeitos de uma crise 
eclode outra agravando ou mesmo retardando o processo da retomada econômica 
nacional. Por isso, faz-se necessário fazer uma análise dos últimos acontecimentos, 
criando uma série histórica das diversas variáveis e seus efeitos na economia. 
Segue os últimos fatos econômicos relevantes, que ainda afetam a economia 
mundial e do Brasil: 
 Em 2012 o Brasil teve um crescimento modesto do PIB, equivalente a 1,9%, 
em decorrência da crise europeia; 
 Em 2013 o Brasil cresceu 3,0% lançando mão de suas reservas do tesouro 
nacional para impulsionar a economia; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 
 
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 Em 2014 o Brasil revelou a sua incapacidade de continuar crescendo sem um 
ajuste profundo em suas contas públicas, pois o crescimento foi praticamente 
nulo, de apenas 0,5%; 
 Em 2015 o PIB brasileiro fechou com queda de -3,8%, confirmando a falta de 
ajuste das contas públicas e de reformas estruturais para reequilibrar as 
receitas e despesas públicas; 
 Em 2016 o PIB brasileiro fechou com queda novamente, de -3,6%, tendo 
como um dos principais fatores o imobilismo do Governo Federal e do 
Congresso Nacional gerado pelo impeachment da Presidente. A retração da 
economia sucessiva em 2015 e 2016 deixou toda a nação mais pobre 7,4% no 
biênio. A renda média da população caiu e aumentou o desemprego. Assim, o 
FPM caiu significativamente, pois ele é formado pelo IPI – Imposto da 
Produção Industrial e pelo IR – Imposto de Renda. Menos produção industrial 
e menos pessoas empregadas provocam a queda do FPM; 
 Em 2017 a economia brasileira cresceu 1,0%, conforme anunciado pelo Banco 
Central, após retração em 2015 e 2016, e que frustrou a sociedade e o 
mercado; 
 Em 2018 o PIB brasileiro cresceu 1,1%, frustrando mais uma vez a 
expectativa do mercado, mesmo com a entrada em vigor da propalada 
reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017);
 Em 2019 o PIB brasileiro cresceu 1,1%, repetindo o crescimento pífio do ano 
anterior, voltando ao nível econômico de 2013, sendo a mais fraca 
recuperação de recessão já registrada no Brasil. O desapontamento foi maior 
devido as promessas de retomada acelerada com a aprovação da Reforma da 
Previdência; 
 uma análise da conjuntura econômica internacional e brasileira por meio de 
um amplo conjunto de indicadores e projeções. A despeito da forte redução 
da atividade econômica observada no final de março e ao longo de abril, 
vários indicadores apontam no sentido de que a atividade econômica voltou a 
crescer a partir de maio. Um fator importante para essa recuperação é a 
implementação efetiva do auxílio emergencial, que parece ter coberto parcela 
substancial da renda dos trabalhadores informais e em condição de 
vulnerabilidade. Sob a hipótese de que o processo de flexibilização gradual 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 
 
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das restrições à mobilidade e ao funcionamento das atividades econômicas 
iniciado em junho se manterá, projeta-se a recuperação gradual do PIB no 
terceiro e quarto trimestres. A queda projetada para o ano é de 6%, mas a 
trajetória de recuperação no segundo semestre deixará um carry-over de 
quase 2% para 2021, cujo crescimento projetado é de 3,6% (IPEA – Instituto 
de Pesquisa Econômica Aplicada - Por José Ronaldo de C. Souza Júnior, Marco 
A. F. H. Cavalcanti e Paulo Mansur Levy). 
As receitas já estão com a codificação atualizada em observância com as 
recentes alterações dos anexos da Instrução Normativa nº 15/2011 do TCEMG, 
mantendo conformidade com o EMENTÁRIO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 
(Ementário_da_-Receita_Orçamentária_TCEMG_-2021_Versão_1.0) e com a Portaria 
Interministerial nº163, de 04 de maio de 2001, que dispôs sobre normas gerais para 
consolidação das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, assim disposto no artigo 50, §2º, da Lei Complementar nº101, de 04 de 
maio de 2000. 
DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS: 
A despesa com pessoal e encargos sociais do ‘Município’, incluindo-se os 
gastos com pessoal do Legislativo, está fixada em R$125.193.759,83 (cento e vinte e 
cinco milhões, cento e noventa e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e 
oitenta e três centavos), representando um percentual de 49,32% (quarenta e nove 
inteiros e trinta e dois centésimos por cento) das receitas correntes líquidas 
estimadas para a Administração. Enquanto os gastos com pessoal do Executivo são 
fixados no valor de R$ 118.467.759,83 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e 
sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), 
representando um percentual de 46,67% (quarenta e seis inteiros e sessenta e sete 
centésimos por cento). 
DESPESAS COM A EDUCAÇÃO: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 
 
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As despesas fixadas para o desenvolvimento do ensino são de R$ 
59.628.548,10 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e 
quarenta e oito reais e dez centavos), devendo ser aplicado com os recursos próprios 
o montante de R$ 35.237.150,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil 
e cento e cinquenta reais) equivalente a 28,64% das receitas base de cálculo. 
A previsão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é de arrecadar R$ 
30.039.378,10 (trinta milhões, trinta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e 
dez centavos), sendo esse o mesmo valor fixado para as despesas. Deste, o valor de 
R$ 29.945.364,10 (vinte e nove milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, 
trezentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) será destinado para aplicação 
com os profissionais da Educação Básica, representando 99,69% do montante do 
FUNDEB. 
DESPESAS COM A SAÚDE: 
As despesas fixadas para custear as ações de saúde são de R$102.303.380,00 
(cento e dois milhões, trezentos e três mil e trezentos e oitenta reais). Deste 
montante, o Município arcará com R$ 40.626.800,00 (quarenta milhões, seiscentos e 
vinte e seis mil e oitocentos reais) com recursos próprios, representando 34,19% das 
receitas base de cálculo. 
Sabedor do espírito público que sempre comandou as ações desta Edilidade, 
apresento cordiais saudações. 
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 30 de setembro de 2020. 
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO 
Prefeita Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG 
PROJETO DE LEI N° 032, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 
 O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes na Câmara 
Municipal, decreta: 
Art. 1o
. Fica aprovado o Orçamento do Município de Manhuaçu para o 
exercício de 2021, que estima a receita em R$ 271.833.162,99 (duzentos e setenta e 
um milhões, oitocentos e trinta e três mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e 
nove centavos) e fixa a despesa em igual valor. 
Art. 2o
. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de 
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma 
da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento: 
 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 
1.0 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 32.681.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 5.000.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 2.143.616,03
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 20.851.036,75
1.7 - Transferências Correntes 203.345.503,35
1.9 - Outras Receitas Correntes 8.764.402,86
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operações de Crédito 1.255.000,00
2.2 - Alienação de Bens 120.000,00
2.4 - Transferências de Capital 16.622.200,00
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
3.0 – RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 503.596,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB 18.446.000,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL 271.833.162,99
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG 
Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação 
estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e 
conforme o seguinte desdobramento: 
a) - DESPESA POR FUNÇÕES 
Legislativa 10.000.000,00
Judiciária 59.091,24
Administração 14.972.769,45
Defesa Nacional 17.490,00
Segurança Pública 779.620,00
Assistência Social 8.274.799,35
Previdência Social
Saúde 102.303.380,00
Trabalho 2.402.060,00
Educação 59.628.548,10
Cultura 889.912,00
Urbanismo 29.469.372,30
Habitação
Saneamento 22.000.500,00
Gestão Ambiental 410.080,00
Agricultura 6.476.623,38
Indústria
Comércio e Serviços 507.200,00
Comunicações 30.720,00
Energia 3.845.601,10
Transporte 1.234.960,00
Desporto e Lazer 3.302.800,00
Encargos Especiais 4.431.232,07
Reserva de Contingência 1.300.000,00
Despesa Intra-Orçamentária (503.596,00)
SOMA 271.833.162,99
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
3.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais 125.322.616,38
3.2 – Juros e Encargos da Dívida 2.501.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes 99.754.970,04
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1 – Investimentos 38.650.940,50
4.2 - Inversões Financeiras 3.100.000,00
4.3 – Amortização da Dívida 1.707.232,07
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG 
Reserva de Contingência 1.300.000,00
Despesa Intra-Orçamentária (503.596,00)
SOMA 271.833.162,99
Art. 4o
. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o
, far-se-á de 
acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas 
nos anexos componentes da presente Lei. 
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por 
cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem 
insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto: 
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no 
inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64; 
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64; 
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na 
forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64; 
§ 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades 
de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo. 
§ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, até o limite de 
mesmo percentual do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir 
insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas: 
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, 
bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles 
destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes; 
II - com pessoal e encargos; 
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de 
atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros 
remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de 
recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de 
recursos; 
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e 
destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos; 
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V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de 
procedência e uso. 
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e 
Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias. 
§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas 
orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos. 
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução 
orçamentária de 2021, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, 
previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma: 
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na 
estimativa da receita para 2021; 
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não 
previstas na estimativa da receita para 2021; 
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na 
fixação das despesas para o exercício de 2021; 
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não 
previstas na fixação das despesas para o exercício de 2021. 
§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência 
ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 6o
. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no 
artigo 165, § 8o
. da Constituição da República a: 
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das 
despesas de capital; 
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital. 
Art. 7o
. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender 
ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada 
na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, 
até o dia 20 de cada mês. 
Art. 8o
. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2021, a partir de 1o
 de 
janeiro. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG 
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 30 de setembro de 2020. 
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