PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e
Contribuições e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações
orçamentárias e respectivos créditos adicionais, conforme a seguinte especificação:
NOME DA INSTITUIÇÃO TRANSFERÊNCIA-R$
Contribuição à CNM 21.960,00
Contribuição à AMM 23.784,00
Contribuição e subvenções a Associações Comunitárias 246.500,00
Contribuição ao Projeto Integrar 97.500,00
Contribuição à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados 40.000,00
Contribuição à Agência de Desenvolvimento Regional Circuito Turístico
Pico da Bandeira 4.242,00
Contribuição à EMATER 356.643,38
Contribuição à Polícia Militar de Minas Gerais 216.000,00
Contribuição ao Corpo de Bombeiros 36.000,00
Contribuição à Polícia Civil de Minas Gerais 120.000,00
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Manhuaçu – APAE Manhuaçu 286.660,80
Subvenção à Associação de Promoção aos Idosos – APRI 14.580,00
Subvenção ao Asilo São Vicente de Paula 130.000,00
Subvenção à Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência 185.470,00
Subvenção à Divisão de Assistências Recuperação, Educação e
Integração – DAREI 240.000,00
Subvenção à Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana –
FUMAPH 142.650,00
Subvenção ao Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos
Carentes de Manhuaçu 48.000,00
Contribuição ao Hospital César Leite 3.100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Contribuição à UNDIME 12.000,00
Subvenção ao Centro de Apoio à Família – CAF Boa Nova 39.700,00
TOTAL 5.103.190,00
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições
destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas se
cumpridos os requisitos do artigo 25 da Lei nº 4.043, de 08 de junho de 2020.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será
calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência
previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas
exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais
ou auxílios fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da
entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio
de prestação de contas até 30 dias do prazo final do convênio ao órgão competente,
com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos
os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às
entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 9º - revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Manhuaçu (MG), 30 de setembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 033, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Encaminhamos à essa nobre edilidade o projeto anexo que Autoriza a
concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contém outras
providências.
Saliento que as subvenções, contribuições e auxílios financeiros
mencionados neste projeto é objeto da Proposta Orçamentária para o exercício de
2021.
Na expectativa de ser atendido com pronunciamento favorável na
aprovação deste projeto pelo Ilustre Presidente e demais Edis, subscrevemo-nos com
protestos da mais alta estima e elevada consideração.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal