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(MANHUAÇO)
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CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.ma.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
Ea Tel.: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretariaQ)camaramanhuacu.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 382/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a presente
indicação, a ser encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que
providencie a Regularização Fundiária da Comunidade do Bairro Engenho da Serra,
Manhuaçu, MG.
A Regularização Fundiária é um processo de intervenção pública de
regularização de terrenos, com o objetivo de garantir a segurança jurídico do imóvel, e
das famílias que ali residem. Para além, a regularização fundiária, permite que os
moradores e a comunidade, tenham acesso aos serviços públicos junto as instituições
de habitação com financiamento a custo baixo ao mercado financeiro, para melhoria e
ampliação de suas habitações, garantindo moradia digna.
Assegurando a essas famílias, cidadania e qualidade de vida. É com o
objetivo apresentado acima, de garantia dos direitos básicos previstos em nossa
Constituição Federal.
Plenário, 05 de Outubro de 2020
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Allan José Quintão
Vereador
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