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Ofício: _______/2020
ASSUNTO: Encaminhamento de PROJETO DE LEI
Autor: João Gonçalves Linhares Junior
Vereador “INSPETOR JUNINHO LINHARES”
No exercício de meu mandato, representando a população de Manhuaçu-MG, na qualidade de Vereador sirvo-me da presente para apresentar à Mesa Diretora, na forma regimental,
o presente PROJETO DE LEI, que institui no calendário oficial de eventos do município de Manhuaçu a ‘Campanha Agosto Lilás’ a ser desenvolvida em todo mês de agosto de cada ano.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os
vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário, aproveitando a oportunidade para renovar a V.
Exªs. meus protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
____________________________
João Gonçalves Linhares Júnior
Vereador “INSPETOR JUNINHO LINHARES”
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – Biênio 2019/2020
Autor do Projeto de Lei
Exmo. Sr. Vice-Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Exma. Sra. Vereadora:
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU – MG
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PROJETO DE LEI No. ____/2020
De 13/10/2020
AUTOR: Vereador Inspetor Juninho Linhares
“Institui a ‘Campanha Agosto Lilás’ inserindo-a no calendário
oficial de eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais”, de modo a desenvolver ações contra a violência
doméstica e familiar contra a mulher no município e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e inserido em seu calendário oficial de eventos, o mês de Agosto de cada ano, como
mês da “Campanha do Agosto Lilás”.
Art. 2º. A “Campanha do Agosto Lilás” tem como objetivo sensibilizar a sociedade
sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as atividades decorrentes do que dispõe o Art. 2º. desta lei, por meio de
ações de mobilização social articuladas com organismos municipais de políticas
para mulheres, como palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos, seminários e firmar parcerias com instituições governamentais e não governamentais,
empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos, conselhos de classe, Ministério Público, Poder Judiciário, associações de moradores,
entidades filantrópicas, clubes de serviço e entidades congêneres.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em tudo aquilo que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2020
João Gonçalves Linhares Júnior
Vereador Inspetor Juninho Linhares
Presidente da Câmara Municipal - Biênio 2019/2020
Autor do Projeto de Lei
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
J U S T I F I C A T I V A
A “Campanha Agosto Lilás” que apresento por meio do presente Projeto de Lei, é fruto
de nossa vivência na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais onde convivi por vários anos com a
problemática que é a violência familiar e doméstica contra a mulher, das mais variadas formas,
seja física ou psíquica.
Nessa vivência e atento aos anseios da sociedade, tive a oportunidade de conhecer e
trabalhar com a Escrivã de Polícia Civil, Ana Rosa Campos, que atua na Delegacia Especializada
de Atendimento à Mulher, como também com o Delegado Regional de Polícia Civil, Dr. Carlos
Roberto Souza Silva Bastos, servidores ests que não medem esforços para prestar o atendimento melhor possível que o Estado pode dar a essas mulheres vítimas de violência, onde destaco que chegaram a criar inclusive um Aplicativo de Celular que recebeu o nome de “Chame a
Frida”, onde 24 horas por dia, ininterruptamente recebe chamadas de mulheres em situação de
violência familiar ou doméstica, servidores públicos estes aos quais rendo aqui minhas sinceras
homenagens pelo empenho de ir muito além do que suas obrigações institucionais lhes impõe.
Temos no nosso ordenamento jurídico pátrio a conhecida “Lei Maria da Penha”(Lei Federal N
o. 11.340, de 7 de Agosto de 2006, fruto da mobilização inicialmente de uma mulher vítima de violência doméstica que ganhou força na sociedade tornando-se uma lei de grande
importância para nossa sociedade.
Essa Campanha Agosto Lilás vem nesse sentido, qual seja, no sentido de divulgar, educar, estimular toda a sociedade contra esse absurdo que é a violência contra a mulher, inadmissível numa sociedade tida por democrática; evoluída; igualitária, onde homens e mulheres gozam dos mesmos direitos e assumem as mesmas obrigações.
Temos que criar mecanismos para estimular as reflexões sobre o combate à violência
contra as mulheres, inclusive nas escolas, considerando o fato de que muitas das vezes esses
alunos são testemunhas desse lamentável fato, e assim criar a conscientização nos estudantes
acerca da importância e do respeito aos direitos humanos e orientar sobre a necessidade de
denunciar os casos de violência vivenciados, medida que fará com que esses alunos tornem
cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.
Importante ainda destacar que a Lei Maria da Penha prevê expressamente a realização
de campanhas educativas e a divulgação da lei. Vejamos:
“Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações nãogovernamentais, tendo por diretrizes:
(...)
V – a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da
violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e
à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção
aos direitos humanos das mulheres;”
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Assim, Exma. senhora vereadora e Exmos. Senhores vereadores, com o objetivo de evitar que a violência doméstica e familiar ocorra, a proposta deste projeto de Lei é de dar iniciativa criando um mecanismo legal para que se possa articular uma série de ações preventivas,
levando até à sociedade como um todo a necessidade de se respeitar a mulher, muitas delas
que carregam pesado fardo no contexto social, qual seja não só o de ser mulher, esposa, e daí
com os compromissos com seu companheiro(a), mas a responsabilidade e as grandes atribuições de ser mãe, educadora, cuidadora e muitas delas com dupla jornada, vez que invariavelmente ainda tem que trabalhar fora de casa para ajudar no orçamento doméstico, fazendo-se
sim, merecedora não só de todo o respeito, mas de carinho e afeto, dado ao seu relevante papel social.
Senhoras e Senhores: Toda mulher tem direito a viver uma vida sem violência!
Diante de todo o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos
Nobres Colegas Vereadores que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que, após regular
tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2020.
João Gonçalves Linhares Júnior
Vereador Inspetor Juninho Linhares
Presidente da Câmara Municipal - Biênio 2019/2020
Autor do Projeto de Lei