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materia nº 60/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaInstitui a Campanha Agosto Lilás inserindo-a no calendário oficial de eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, de modo a desenvolver ações contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no município e dá outras providências.
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2020-10-20T16:40:21.483341-03:00 Aprovada 13 0 0

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Ofício: _______/2020 
ASSUNTO: Encaminhamento de PROJETO DE LEI 
Autor: João Gonçalves Linhares Junior 
Vereador “INSPETOR JUNINHO LINHARES”
 
No exercício de meu mandato, representando a população de Manhuaçu-MG, na quali￾dade de Vereador sirvo-me da presente para apresentar à Mesa Diretora, na forma regimental, 
o presente PROJETO DE LEI, que institui no calendário oficial de eventos do município de Ma￾nhuaçu a ‘Campanha Agosto Lilás’ a ser desenvolvida em todo mês de agosto de cada ano. 
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os 
vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe, encer￾re-se com a devida aprovação em Plenário, aproveitando a oportunidade para renovar a V. 
Exªs. meus protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente.
____________________________
João Gonçalves Linhares Júnior
Vereador “INSPETOR JUNINHO LINHARES”
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – Biênio 2019/2020
Autor do Projeto de Lei
Exmo. Sr. Vice-Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores; 
Exma. Sra. Vereadora: 
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU – MG
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI No. ____/2020
De 13/10/2020
AUTOR: Vereador Inspetor Juninho Linhares
“Institui a ‘Campanha Agosto Lilás’ inserindo-a no calendário 
oficial de eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Mi￾nas Gerais”, de modo a desenvolver ações contra a violência 
doméstica e familiar contra a mulher no município e dá ou￾tras providências” 
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA: 
Art. 1º. Fica instituído no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e inse￾rido em seu calendário oficial de eventos, o mês de Agosto de cada ano, como 
mês da “Campanha do Agosto Lilás”. 
Art. 2º. A “Campanha do Agosto Lilás” tem como objetivo sensibilizar a sociedade 
sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá rea￾lizar as atividades decorrentes do que dispõe o Art. 2º. desta lei, por meio de 
ações de mobilização social articuladas com organismos municipais de políticas 
para mulheres, como palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos, semi￾nários e firmar parcerias com instituições governamentais e não governamentais, 
empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos, conse￾lhos de classe, Ministério Público, Poder Judiciário, associações de moradores, 
entidades filantrópicas, clubes de serviço e entidades congêneres. 
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em tudo aqui￾lo que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2020 
João Gonçalves Linhares Júnior
Vereador Inspetor Juninho Linhares
Presidente da Câmara Municipal - Biênio 2019/2020
Autor do Projeto de Lei
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
J U S T I F I C A T I V A
A “Campanha Agosto Lilás” que apresento por meio do presente Projeto de Lei, é fruto 
de nossa vivência na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais onde convivi por vários anos com a 
problemática que é a violência familiar e doméstica contra a mulher, das mais variadas formas, 
seja física ou psíquica. 
Nessa vivência e atento aos anseios da sociedade, tive a oportunidade de conhecer e 
trabalhar com a Escrivã de Polícia Civil, Ana Rosa Campos, que atua na Delegacia Especializada 
de Atendimento à Mulher, como também com o Delegado Regional de Polícia Civil, Dr. Carlos
Roberto Souza Silva Bastos, servidores ests que não medem esforços para prestar o atendi￾mento melhor possível que o Estado pode dar a essas mulheres vítimas de violência, onde des￾taco que chegaram a criar inclusive um Aplicativo de Celular que recebeu o nome de “Chame a 
Frida”, onde 24 horas por dia, ininterruptamente recebe chamadas de mulheres em situação de 
violência familiar ou doméstica, servidores públicos estes aos quais rendo aqui minhas sinceras 
homenagens pelo empenho de ir muito além do que suas obrigações institucionais lhes impõe.
Temos no nosso ordenamento jurídico pátrio a conhecida “Lei Maria da Penha”(Lei Fe￾deral N
o. 11.340, de 7 de Agosto de 2006, fruto da mobilização inicialmente de uma mulher ví￾tima de violência doméstica que ganhou força na sociedade tornando-se uma lei de grande 
importância para nossa sociedade.
Essa Campanha Agosto Lilás vem nesse sentido, qual seja, no sentido de divulgar, edu￾car, estimular toda a sociedade contra esse absurdo que é a violência contra a mulher, inadmis￾sível numa sociedade tida por democrática; evoluída; igualitária, onde homens e mulheres go￾zam dos mesmos direitos e assumem as mesmas obrigações. 
Temos que criar mecanismos para estimular as reflexões sobre o combate à violência 
contra as mulheres, inclusive nas escolas, considerando o fato de que muitas das vezes esses 
alunos são testemunhas desse lamentável fato, e assim criar a conscientização nos estudantes 
acerca da importância e do respeito aos direitos humanos e orientar sobre a necessidade de 
denunciar os casos de violência vivenciados, medida que fará com que esses alunos tornem 
cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.
Importante ainda destacar que a Lei Maria da Penha prevê expressamente a realização 
de campanhas educativas e a divulgação da lei. Vejamos:
“Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar 
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não￾governamentais, tendo por diretrizes:
(...)
V – a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da 
violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e 
à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção 
aos direitos humanos das mulheres;”
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Assim, Exma. senhora vereadora e Exmos. Senhores vereadores, com o objetivo de evi￾tar que a violência doméstica e familiar ocorra, a proposta deste projeto de Lei é de dar iniciati￾va criando um mecanismo legal para que se possa articular uma série de ações preventivas,
levando até à sociedade como um todo a necessidade de se respeitar a mulher, muitas delas 
que carregam pesado fardo no contexto social, qual seja não só o de ser mulher, esposa, e daí 
com os compromissos com seu companheiro(a), mas a responsabilidade e as grandes atribui￾ções de ser mãe, educadora, cuidadora e muitas delas com dupla jornada, vez que invariavel￾mente ainda tem que trabalhar fora de casa para ajudar no orçamento doméstico, fazendo-se 
sim, merecedora não só de todo o respeito, mas de carinho e afeto, dado ao seu relevante pa￾pel social. 
Senhoras e Senhores: Toda mulher tem direito a viver uma vida sem violência! 
Diante de todo o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos 
Nobres Colegas Vereadores que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que, após regular 
tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2020. 
João Gonçalves Linhares Júnior
Vereador Inspetor Juninho Linhares
Presidente da Câmara Municipal - Biênio 2019/2020
Autor do Projeto de Lei

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