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A o. A F
INDICAÇÃO N 28 8. /2020
De: 09 DE OUTUBRO DE 2020
AUTOR VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
EMENTA:
“INDICA À PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU INSTITUA PROGRA-
MA DE ACOLHIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
CONCENDENDO ALUGUEL SOCIAL, CONFORME CONDIÇÕES REGULA-
MENTADAS POR LEI”
JUSTIFICATIVA:
Exma. Sra. Prefeita Municipal:
Exmos. Srs. Vereadores:
Com meus cordiais cumprimentos, venho apresentar primeiramente à deliberação do
Plenário da Câmara de Vereadores e em sendo aprovado, que seja encaminhada à Pre-
feita Municipal de Manhuaçu, a presente propositura na forma de INDICAÇÃO, no sen-
tido de que urgentemente o município, dentro de sua política de ASSISTÊNCIA SOCIAL,
implante um benefício de acolhimento àquela mulher que se apresentar junto às auto-
ridades policiais, judiciárias ou do Poder Executivo, na situação comprovada de vítima
de violência doméstica e que, sendo comprovada a necessidade, por razões de seguran-
ça de ausentar-se do lar onde se encontre com o(a) agressor(a), não tendo como ser
amparada por sua família, que lhe seja concedido o benefício de acolhimento provisório
em HOTEL ou lhe seja concedido ALUGUEL SOCIAL, para si e prole se tiver, nos moldes
como já é concedido às pessoas em situação de vulnerabilidade social(Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015, alterado pelas Leis nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017, nº
3.855, de 25 de junho 2018, nº 3.881, de 20 de setembro de 2018 e 3.902 de 03 de de-
zembro de 2018, 3.933, de 23 de abril de 2019).
Tal propositura visa, sem dúvidas dar efetividade à política social de assistência social,
nos termos preconizados na constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município,
onde esperamos ser acatado pelo Plenário e que se torne norma legal, cujo projeto de
Lei, por razões constitucionais, deverá ter a iniciativa da Chefe do Poder Executivo, dado
ao princípio da separação dos poderes.
Atenciosamente
ho Gg Ma LINHARES À
Vereador Inspetor Juninho Lin
Presidente da Câmara Municipal de a
Biênio 2019-2020
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