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materia nº 61/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaObriga as unidades educacionais, no âmbito do municipio de Manhuaçu, a disponibilizarem carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.
native_id1971

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Proposição transformada em lei — —
2020-11-26 Proposição aprovada — —
2020-11-26 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2020-11-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-01T16:46:12.948014-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ed CAMARA DE
COIMANHUAÇU
Diálogo, Trabalho e Transparência
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEINº. 64 /2020
De 19 de Agosto de 2020
Autoria: Vereador Administrador Rodrigo
“Obriga as Unidades Educacionais, no âmbito do Município de
Manhuaçu, a disponibilizarem carteiras em locais determinados
aos estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperati-
vidade - TDAH.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, decreta:
Art. 1º - As Unidades Educacionais, no âmbito do Município de Manhuaçu, ficam obrigadas a disponibi-
lizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos estudantes com Transtorno de Déficit de Aten-
ção e Hiperatividade — TDAH.
$1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas Unidades Educacionais:
I Escolas privadas de Educação Básica e/ou técnica.
H. Colégios privados de Educação Básica e/ou Técnica.
HI. Faculdades e Universidades privadas de Educação Superior e/ou Técnica.
IV. Escolas Municipais de Ensino Fundamental Ie II
$2º É direito dos estudantes diagnosticados com TDAH a realizarem as atividades de avaliação e
provas durante o ano letivo com maior tempo para a sua realização.
Art. 2º - Para o atendimento do Art. 1º, será necessária a apresentação de laudo médico comprovante de
TDAH, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
Art. 3º - As unidades educacionais poderão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilização
e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos,
ê metodologias de ensino, recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desen-
volvimento dos estudantes que apresentam TDAH, em consonância com o projeto pedagógico da escola
e conforme a Lei Federal nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB.
Parágrafo único. Poderão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à
escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, para que o profissional
docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às a-
daptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que
trata esse artigo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E
7
utubro de 2020.
Manhuaçu-MG, 21
nicipal de Manhuaçu
ii
PROTOCOLO GERAL 325/2020 - -
Data: aanejoodo = Morário: 14:46 RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
a VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU — MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
CAMARA DE
EO MANHUAÇU
»0392020 Diálogo, Trabalho e Transparência
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a Associação Brasileira do Déficit de Atenção (ABDA) , o
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um transtorno
neurológico, genético e hereditário.
O TDAH também encontra em fatores ambientais motivos para sua ocorrên-
cia, por exemplo: nascimento com baixo peso, bebês prematuros, mães que fumam,
fazem uso de drogas ou de álcool durante a gravidez.
O TDAH se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsivi-
dade. Ele é reconhecido oficialmente por vários países e pela Organização Mundial
da Saúde (OMS). Em alguns países pessoas com TDAH são protegidas pela lei
quanto a receberem tratamento diferenciado na escola.
É importante salientar que o TDAH se manifesta na fase de desenvolvimento
da criança. Ele ocorre em 3% a 7% das crianças e em 4% dos adultos, em várias
regiões diferentes do mundo em que já foi pesquisado.
Em geral, se associa a dificuldades na escola e no relacionamento com de-
mais crianças, pais e professores. As crianças são tidas como desatentas, estabana-
das, inquietas e também aceleradas, ou seja, têm dificuldade em ficar quietas por
muito tempo. Por isso, as pessoas com TDAH necessitam de uma educação especi-
al.
O transtorno acompanha o individuo na vida adulta em mais de 50% dos ca-
sos, embora os sintomas de inquietude sejam mais brandos.
Por essas razões, solicito aos nobres-s-as pagão deste Projeto.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU — MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740

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