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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-10-22
EmentaDispõe sobre a Regulamentação do artigo 3º, § 2º, inciso I, alínea "a; inciso II, alínea "b" e inciso III, alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/18, disciplinado o uso do Sistema Viário Urbano de Manhuaçu para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a Regulamentação do artigo 39, & 2º, inciso 1,
alínea "a"; inciso II, alínea "b" e inciso III, alínea "b", da Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei
Federal nº 13.640/18,disciplinando o uso do Sistema Viário
Urbano de Manhuaçu para exploração de serviço de
transporte individual privado remunerado de passageiros e
de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor
vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais
gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decreta;
Art, 1º, Esta lei complementar regulamenta o disposto no artigo 3º, 8 2º, inciso 1,
alínea "a"; inciso II, alínea "b" e inciso III, alínea "bp", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/18, disciplinando o uso do Sistema
Viário Urbano de Manhuaçu para exploração de serviço de transporte individual privado
remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem
condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas por
Provedoras de Redes de Compartilhamento.
Parágrafo único. O disposto nesta lei Complementar não se aplica aos serviços
previstos na Lei Municipal nº 3.514, de 09 de outubro de 2015, que dispõe sobre o
serviço público de transporte por taxi do Município de Manhuaçu e dá outras
providências, com suas alterações.
Capítulo I
DO USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 2º, O uso e a exploração do Sistema Viário Urbano de Manhuaçu devem observar
as seguintes diretrizes:
I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;
II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
II - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
Iv - promover o desenvolvimento sustentável do Município de Manhuaçu, nas
dimensões socioeconômicas, inclusivas e ambientais;
V - garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;
po
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VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos
recursos do sistema;
VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos
de transporte individual.
Capítulo II
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE
PASSAGEIROS
SEÇÃO I
DAS PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO (PRCS)
Art. 3º, O direito ao uso do Sistema Viário Urbano de Manhuaçu para exploração de
atividade econômica de transporte individual privado remunerado de passageiros
somente será conferido às Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCS).
& 1º, As Provedoras de Redes de Compartilhamento serão credenciadas pelo
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, após devidamente
cadastradas junto à Secretaria Municipal de Fazenda, que emitirá certidão de
regularidade cadastral específica.
8 2º. O credenciamento das Provedoras de Redes de Compartilhamento terá validade
de 12 (doze) meses e poderá ser renovado, desde que requerido com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias do término da autorização.
8 3º, A prestação do serviço no Sistema Viário Urbano de Manhuaçu de que trata este
Capítulo fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas digitais, geridas
pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento, asseguradas a não discriminação de
usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço, podendo a Provedora de Redes de
Compartilhamento, que der justa causa, ser descredenciada e sofrer as sanções
previstas no artigo 19 e seguintes desta lei complementar.
8 4º, As Provedoras de Redes de Compartilhamento deverão possuir um centro de
atendimento físico em Manhuaçu para atuar dando suporte aos motoristas prestadores
do serviço e seus usuários, ou, alternativamente, que atenda remotamente ao disposto
nesta lei complementar.
8 5º. O serviço prestado sem a intermediação por plataformas digitais gerenciadas por
Provedoras de Redes de Compartilhamento, será considerado clandestino, aplicando-se
as penalidades previstas na legislação municipal, sem prejuízo das cominações previstas
no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Art. 4º, As Provedoras de Redes de Compartilhamento credenciadas ficam obrigadas a
disponibilizar ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana relatórios
periódicos, com dados estatísticos, anonimizados e agregados relacionados às rotas e
Aspas 2
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distâncias percorridas em média, estatísticas das viagens iniciadas e/ou finalizadas, com
a finalidade de subsidiar o planejamento da mobilidade urbana do Município, desde que
garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e
motoristas, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. As Provedoras de Redes de Compartilhamento credenciadas ficam
obrigadas a disponibilizar relatórios periódicos que possibilitem o acompanhamento e
fiscalização do serviço fornecido, conforme padrões estabelecidos pelo Departamento
Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.
Art. 5º, Compete às Provedoras de Redes de Compartilhamento credenciadas:
I - otimizar a demanda pelo serviço dos motoristas cadastrados;
II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de
plataforma digital;
III - cadastrar os veículos e motoristas, desde que atendidos os requisitos mínimos de
segurança, conforto, higiene e qualidade na prestação de serviços;
IV - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios
eletrônicos para o pagamento, permitida a cobrança da taxa de intermediação
pactuada, de todo e qualquer veículo cadastrado.
Parágrafo único. Fica vedado o cadastro e operação de veículos automotores com
capacidade menor que 04 (quatro) passageiros.
Art. 6º. Além do disposto no caput do artigo anterior, são requisitos mínimos para a
prestação do serviço de que trata esta Seção:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em
tempo real;
II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
HI - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do
modelo do veículo e do número da placa de identificação;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário com as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido, conforme sistema de georreferenciamento;
d) especificação dos itens do preço total pago;
e) identificação do condutor.
Art. 7º, As Provedoras de Redes de Compartilhamento podem disponibilizar sistema de
divisão de corridas entre chamadas de usuários, cujos destinos tenham trajetos
convergentes, garantida a liberdade de escolha dos usuários.
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8 1º. Fica permitida às Provedoras de Redes de Compartilhamento cobrar uma tarifa
total maior pela viagem, desde que cada usuário pague uma tarifa individual inferior à
que pagaria fora do sistema de divisão de corridas.
8 2º, As corridas divididas ficam limitadas a um máximo de 6 (seis) passageiros se
deslocando concomitantemente por veículo, respeitando-se a capacidade do veículo
utilizado.
SEÇÃO II
DO VALOR PELO USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 8º. O uso do Sistema Viário Urbano de Manhuaçu para exploração de atividade
econômica de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros fica
condicionado ao pagamento, pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento que
possuírem centro de atendimento físico no Município, até o 5º (quinto) dia útil de cada
mês, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor total das viagens, recebido
em decorrência dos serviços prestados no Município. No caso de não possuírem centro
de atendimento físico no Município ficam condicionadas, até à mesma data, ao
pagamento correspondente a 3% (três por cento) do valor total das viagens, recebido
em decorrência dos serviços prestados no Município.
8 1º, Cumulativamente aos valores descritos no caput deste artigo, para fins de
cadastramento válido por 12 (doze) meses, será cobrado o valor equivalente a 4.000
(quatro mil) UFM's, renovável a cada ano;
8 2º As Provedoras de Redes de Compartilhamento poderão optar por alternativamente
ao percentual variável previsto no caput, pelo recolhimento de valor mensal fixo por
veículo nelas cadastrados, pelo valor equivalente a 100 (cem) UFM's.
8 3º, Ficam isentos de pagamento os veículos "acessível", "híbrido" e "elétrico",
8 4º, Para os fins desta lei complementar considera-se "veículo acessível" aquele
adaptado que permite o embarque, a permanência e o desembarque de pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida em sua própria cadeira de rodas, bem como
aquele adaptado mecanicamente para ser dirigido por pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida e aquele adaptado para permitir o embarque do motorista com sua
própria cadeira de rodas, nos termos da legislação em vigor.
Art. 99, Além das diretrizes previstas no artigo 2º desta lei complementar, a definição
do valor considerará, no uso do Sistema Viário Urbano de Manhuaçu, o impacto:
I - urbano e financeiro;
II - ambiental;
HI - na fluidez do tráfego; E
IV - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana. RAybo
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SEÇÃO III
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 10. As Provedoras de Redes de Compartilhamento tem liberdade para fixar a base
de cálculo pelos serviços prestados, desde que seja dada a devida publicidade dos
parâmetros utilizados.
8 1º, Fica vedada a fixação e a cobrança de tarifas dinâmicas, exceto quando
previamente comunicadas ao usuário do Serviço no momento da solicitação e
demonstrando o valor final previsto.
8 2º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, as Provedoras de Redes de
Compartilhamento poderão fixar tarifas variáveis em razão da categoria do veículo, do
dia da semana e do horário, conforme previsto no caput deste artigo.
8 3º. Devem ser disponibilizadas ao usuário, antes do início da corrida, informações
sobre o preço a ser-cobrado e cálculo da estimativa do valor final e o tempo estimado
do serviço.
Art. 11. A liberdade tarifária estabelecida no artigo 10 desta lei complementar não
impede que o Município exerça suas competências de fiscalizar e reprimir práticas
desleais e abusivas cometidas pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS
Art. 12. Podem se cadastrar nas Provedoras de Redes de Compartilhamento motoristas
que satisfaçam os seguintes requisitos cumulativos:
I - comprovação de bons antecedentes criminais;
Il - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercer
atividade remunerada (EAR);
II - comprovar aprovação em curso de formação para transporte individual de
passageiros ou similar;
IV - comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e
Seguro Obrigatório - DPVAT;
V - comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de
Provedoras de Redes de Compartilhamento, exceto no caso dos táxis cadastrados no
município;
apo o,
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VI - operar veículo motorizado com capacidade de até 6 (seis) passageiros, excluído o
condutor, obedecida a capacidade do veículo, desde que possua, no máximo, 08 (oito)
anos de fabricação, seja identificado com o nome da Provedora de Redes de
Compartilhamento a que estiver vinculado em adesivo, placa de identificação ou cartão,
instalado em local visível quando da prestação do serviço, nos termos estabelecidos
pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana;
VII - inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), nos termos da alínea h do inciso V do artigo 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de
1991.
8 1º, O curso de que trata o inciso III deste artigo poderá ser ministrado de forma
presencial ou online, desde que previamente homologado pelo Departamento Municipal
de Trânsito.
8 2º, Para efeitos de fiscalização os motoristas, durante a prestação de serviço, deverão
portar a documentação que comprove o atendimento aos incisos II e III retro.
Art. 13. Compete às Provedoras de Redes de Compartilhamento:
I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas
prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos pela
Municipalidade;
II - credenciar-se e compartilhar seus dados com o Município, nos termos estabelecidos
pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.
Capítulo III
DO COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR VINCULADO
Art. 14. O direito à exploração dos serviços de compartilhamento de veículos sem
condutor vinculado no Sistema Viário Urbano de Manhuaçu somente será conferido às
plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento.
Parágrafo único. O compartilhamento de veículos sem condutor vinculado consiste no
serviço de locação de veículos disponibilizados em vagas de estacionamento em vias e
logradouros públicos, somente nos termos estabelecidos pelo Departamento Municipal
de Trânsito e Mobilidade Urbana.
Art. 15. A exploração dos serviços de compartilhamento de veículos sem condutor
vinculado somente será admitido na forma da legislação prevista para os serviços de
taxi.
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Art. 16. Compete às Provedoras de Redes de Compartilhamento:
I - organizar a atividade e o serviço de compartilhamento de veículos sem condutor
vinculado;
II - cadastrar os veículos e motoristas, desde que atendidos os requisitos mínimos de
segurança, conforto, higiene e qualidade na prestação de serviços;
HI - fixar o preço da locação do veículo e receber o pagamento do usuário.
Art. 17. Não será permitida a alocação de veículos da frota das Provedoras de Redes
de Compartilhamento em vagas de estacionamento, exclusivas ou não, em vias e
logradouros públicos.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana poderá
apresentar estudo técnico que demonstre a necessidade de vagas de estacionamento
fixas em vias e logradouros públicos do município.
Art. 18. Os veículos devem ter no máximo 08 (oito) anos de uso e possuir em seu
exterior identidade visual própria, como adesivos ou pinturas visíveis que facilitem à
identificação pelos usuários e pela fiscalização de trânsito, com aprovação prévia do
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.
Capítulo IV
DAS SANÇÕES
Art, 19. A infração cometida pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento e pelos
motoristas ao disposto nesta lei complementar e seus regulamentos, ensejará a
aplicação das sanções previstas neste Capítulo e na legislação em vigor, sem prejuízo
de outras regidas no ato de cadastramento.
Art. 20. Aos motoristas que explorarem o transporte individual privado de passageiros
clandestinamente, sem credenciamento, cadastro ou autorização, será aplicada multa
de 200 UFM's, além da remoção imediata do veículo.
Parágrafo único. A liberação do veículo dar-se-á nos termos da legislação específica.
Art. 21. Aquele que, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à
regulação dos serviços previstos nesta lei complementar, incidirá nas mesmas penas
cominadas, na medida da sua culpabilidade.
Parágrafo único. O estabelecimento comercial que, de qualquer forma, agir para
intermediar, agenciar ou facilitar a prática do transporte irregular individual de
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passageiros no Município responderá solidariamente com os infratores e ficará sujeito
às mesmas penalidades, conforme disposto no artigo 19 desta lei complementar.
Art. 22. Sem prejuízo da publicação oficial dos atos, os órgãos municipais responsáveis
pela fiscalização das atividades de que trata esta lei ficam obrigados a dar publicidade
às sanções administrativas aplicadas em sua página na internet.
Parágrafo único. A publicidade de que trata o caput deste artigo abrange a
divulgação de listas atualizadas com a identificação dos operadores e prestadores de
serviço penalizados pela ausência de regular credenciamento ou autorização do
Município.
Art. 23. Qualquer pessoa, constatando infração ao disposto nesta lei, poderá
representar às autoridades competentes com vistas ao exercício de seu poder de
polícia.
Art. 24. A violação-de qualquer dispositivo desta lei pelas Provedoras de Redes de
Compartilhamento implicará na aplicação, pelo Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana, das seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na
legislação em vigor:
I - na primeira infração a qualquer dispositivo desta lei ou de outras normas aplicáveis à
espécie: notificação, por escrito, via e-mail informado pelas Provedoras de Redes de
Compartilhamento no ato de cadastramento, junto ao Departamento Municipal de
Trânsito e Mobilidade Urbana, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis e
decorrentes de outras normas;
II - a partir da segunda infração a qualquer dispositivo desta lei ou de outras normas
aplicáveis à espécie: multa no valor equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UFM's;
HI - a partir da terceira infração a qualquer dispositivo desta lei ou de outras normas
aplicáveis à espécie: multa no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFM's;
IV - no caso de reiterada violação aos dispositivos desta lei e de outras normas
aplicáveis à espécie: cancelamento da autorização dada às Provedoras de Redes de
Compartilhamento para o uso do Sistema Viário Urbano.
Art. 25. Os valores das multas previstas neste Capítulo poderão ser revistos, pelo
Município, mediante manifestação escrita do autuado, sempre atendido ao interesse
público e serão reajustados anualmente pelo mesmo índice aplicado à UFM.
Pp
Capítulo V
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. As Provedoras de Redes de Compartilhamento poderão disponibilizar ao
Município, sem ônus e pelo período de cadastro, equipamentos, programas, sistemas,
serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite,
agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.
Art. 27. As receitas do Município obtidas com os pagamentos dos valores previstos
nesta lei, serão destinadas ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, criado pela
Lei Municipal nº 3.796, de 22 de dezembro de 2017.
Art. 28. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana
fiscalizar os serviços previstos nesta lei, sem prejuízo da atuação das demais Secretarias
no âmbito das suas respectivas competências.
Art. 29. Eventuais alvarás já expedidos para Provedoras de Redes de
Compartilhamento ou assemelhados, exceto táxi, terão validade de 15 (quinze) dias a
partir da data de publicação desta lei complementar.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 31. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de outubro de 2020.
Ras
MARIA PR a BIFANO
Prefeita Municipal
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 13 DE
OUTUBRO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei complementar visa regulamentar o transporte
individual de passageiros por aplicativo no município de Manhuaçu.
O projeto vem com terminologia simplificada, sem, no entanto, perder o
rigor técnico, nem esquecer as atualizações promovidas na legislação e na
jurisprudência pátrias.
Balizou-se, é claro, pela Lei federal nº 12,587/2012 e na Lei Federal nº
13.640/2018, especialmente esta última, que é a mais relevante neste caso, por atribuir
expressamente e exclusivamente aos Municípios e ao DF a regulamentação e
fiscalização do serviço.
O transporte de passageiros por meio de Operadoras de Tecnologia de
Transporte Credenciadas - OTTCs é uma realidade, que veio com a modernidade dos
meios da informática, e não vai desaparecer do cenário das cidades, no futuro
previsível.
A Lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro 2012, que instituiu as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado
privado individual de passageiros, nos termos do inciso XII do artigo 5º e do parágrafo
único do artigo 170 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei federal nº 13.640, de
26 de março de 2018, para regulamentar especificamente o transporte remunerado
privado individual de passageiros.
Essa modalidade de transporte urbano oferecido ao público constitui
modernamente mais uma opção de deslocamento pela cidade, sendo definida pela lei
federal nº 13.640/2018 como: “serviço remunerado de transporte de passageiros, não
Nepã
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aberto ao público", para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas
solicitadas exclusivamente por meio de aplicativos.
Assim, bem postos todos esses argumentos, e por acreditar na justiça da
iniciativa, propomos o presente Projeto de Lei e contamos com o voto favorável dos
nobres Vereadores.
Atenciosamente.
MARIA APARECIDA ins BIFANO
Prefeito Municipal
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Ofício nº 036/2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete da Prefeita
Data: 19 de outubro de 2020.
Pelo presente e com nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar em anexo o projeto de lei nº 033/2020, que Dispõe sobre a
Regulamentação do artigo 39, & 29, inciso I, alínea "a “ inciso II, alínea "b"
e inciso III, alírea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
alterada pela Lei Federal nº 13.640/18,disciplinando o uso do Sistema
Viário Urbano de Manhuaçu para exploração de serviço de transporte
individual privado remunerado de passageiros e de serviço de
compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, ambos
intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de
Redes de Compartilhamento.
Sem outro particular, colocando-nos à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos, subscrevemo-nos com protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Manhuaçu
Exmo. Sr. ni
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES PROTOCOLO GERAL 329/2020
DD. Presidente da Câmara Municipal Pata: isca ro tor
Manhuaçu — MG. dao
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-970 — Manhuaçu — MG

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