| Tipo | Projeto Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regulamentação do artigo 3º, § 2º, inciso I, alínea "a"; inciso II, alínea "b" e inciso III, alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/18,disciplinando o uso do Sistema Viário Urbano de Manhuaçu para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre a Regulamentação do artigo 39, & 29 inciso 1, alínea "a"; inciso II, alínea "b" e inciso III, alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/18,disciplinando o uso do Sistema Viário Urbano de Manhuaçu para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, decreta; Art. 1º. Esta lei complementar regulamenta o disposto no artigo 3º, 8 2º, inciso 1, alínea "a"; inciso II, alínea "b" e inciso HI, alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/18, disciplinando o uso do Sistema Viário Urbano de Manhuaçu para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento. Parágrafo único. O disposto- nesta lei Complementar não se aplica aos serviços previstos na Lei Municipal nº 3.514, de 09 de outubro de 2015, que dispõe sobre o serviço público de transporte por taxi do Município de Manhuaçu e dá outras providências, com suas alterações. Capítulo I DO USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO Art. 2º. O uso e a exploração do Sistema Viário Urbano de Manhuaçu devem observar as seguintes diretrizes: I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível; II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada; HI - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade; IV - promover o desenvolvimento sustentável do Município de Manhuaçu, nas dimensões socioeconômicas, inclusivas e ambientais; V - garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas; Mlops l PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema; VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual. Capítulo II DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEÇÃO I DAS PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO (PRCS) Art. 3º, O direito ao uso do Sistema Viário Urbano de Manhuaçu para exploração de atividade econômica de transporte individual privado remunerado de passageiros somente será conferido às Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCS). 8 1º. As Provedoras de Redes de Compartilhamento serão credenciadas pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, após devidamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Fazenda, que emitirá certidão de regularidade cadastral específica. 8 2º, O credenciamento das Provedoras de Redes de Compartilhamento terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser renovado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da autorização. 8 3º, A prestação do serviço no Sistema Viário Urbano de Manhuaçu de que trata este Capítulo fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas digitais, geridas pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento, asseguradas a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço, podendo a Provedora de Redes de Compartilhamento, que der justa causa, ser descredenciada e sofrer as sanções previstas no artigo 19 e seguintes desta lei complementar. 8 4º, As Provedoras de Redes de Compartilhamento deverão possuir um centro de atendimento físico em Manhuaçu para atuar dando suporte aos motoristas prestadores do serviço e seus usuários, ou, alternativamente, que atenda remotamente ao disposto nesta lei complementar. 8 5º, O serviço prestado sem a intermediação por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento, será considerado clandestino, aplicando-se as penalidades previstas na legislação municipal, sem prejuízo das cominações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art, 4º, As Provedoras de Redes de Compartilhamento credenciadas ficam obrigadas a disponibilizar ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana relatórios periódicos, com dados estatísticos, anonimizados e agregados relacionados às rotas e (Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU É qe Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 distâncias percorridas em média, estatísticas das viagens iniciadas e/ou finalizadas, com a finalidade de subsidiar o planejamento da mobilidade urbana do Município, desde que garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas, na forma da legislação vigente. Parágrafo único. As Provedoras de Redes de Compartilhamento credenciadas ficam obrigadas a disponibilizar relatórios periódicos que possibilitem o acompanhamento e fiscalização do serviço fornecido, conforme padrões estabelecidos pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. Art, 5º. Compete às Provedoras de Redes de Compartilhamento credenciadas: I - otimizar a demanda pelo serviço dos motoristas cadastrados; II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma digital; II - cadastrar os veículos e motoristas, desde que atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade na prestação de serviços; IV - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para o pagamento, permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada, de todo e qualquer veículo cadastrado. Parágrafo único. Fica vedado o cadastro e operação de veículos automotores com capacidade menor que 04 (quatro) passageiros. Art. 6º. Além do disposto no caput do artigo anterior, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta Seção: I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; H - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários; HI - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação; IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário com as seguintes informações: a) origem e destino da viagem; b) tempo total e distância da viagem; c) mapa do trajeto percorrido, conforme sistema de georreferenciamento; d) especificação dos itens do preço total pago; e) identificação do condutor. Art. 79, As Provedoras de Redes de Compartilhamento podem disponibilizar sistema de divisão de corridas entre chamadas de usuários, cujos destinos tenham trajetos convergentes, garantida a liberdade de escolha dos usuários. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 8 1º, Fica permitida às Provedoras de Redes de Compartilhamento cobrar uma tarifa total maior pela viagem, desde que cada usuário pague uma tarifa individual inferior à que pagaria fora do sistema de divisão de corridas. 8 2º, As corridas divididas ficam limitadas a um máximo de 6 (seis) passageiros se deslocando concomitantemente por veículo, respeitando-se a capacidade do veículo utilizado. SEÇÃO II DO VALOR PELO USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO Art. 8º, O uso do Sistema Viário Urbano de Manhuaçu para exploração de atividade econômica de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros fica condicionado ao pagamento, pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento que possuírem centro de atendimento físico no Município, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor de sua receita, extraída do valor cobrado em decorrência dos serviços prestados no Município. 8 1º, Ficam isentos de pagamento os veículos "acessível", "híbrido" e "elétrico", 8 2º. Para os fins desta lei complementar considera-se "veículo acessível" aquele adaptado que permite o embarque, a permanência e o desembarque de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em sua própria cadeira de rodas, bem como aquele adaptado mecanicamente para ser dirigido por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e aquele adaptado para permitir o embarque do motorista com sua própria cadeira de rodas, nos termos da legislação em vigor. 8 3º. O motorista que atuar no transporte individual privado remunerado de passageiros, mediante a intermediação por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento, pagará anualmente o valor relativo a 75 (setenta e cinco) UFM's. Art. 9º, Além das diretrizes previstas no artigo 2º desta lei complementar, a definição do valor considerará, no uso do Sistema Viário Urbano de Manhuaçu, o impacto: I - urbano e financeiro; II - ambiental; HI - na fluidez do tráfego; IV - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana. SEÇÃO III DA POLÍTICA TARIFÁRIA MNypo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 10. As Provedoras de Redes de Compartilhamento têm liberdade para fixar a base de cálculo pelos serviços prestados, desde que seja dada a devida publicidade dos parâmetros utilizados. 8 1º, Fica vedada a fixação e a cobrança de tarifas dinâmicas, exceto quando previamente comunicadas ao usuário do Serviço no momento da solicitação e demonstrando o valor final previsto. 8 2º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, as Provedoras de Redes de Compartilhamento poderão fixar tarifas variáveis em razão da categoria do veículo, do dia da semana e do horário, conforme previsto no caput deste artigo. 8 3º, Devem ser disponibilizadas ao usuário, antes do início da corrida, informações sobre o preço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final e o tempo estimado do serviço. Art. 11. A liberdade tarifária estabelecida no artigo 10 desta lei complementar não impede que o Município exerça suas competências de fiscalizar e reprimir práticas desleais e abusivas cometidas pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento. SEÇÃO IV DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS Art. 12. Podem se cadastrar nas Provedoras de Redes de Compartilhamento motoristas que satisfaçam os requisitos do artigo 11-B, da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018. Parágrafo único. Poderão operar veículos motorizados com capacidade de até 6 (seis) passageiros, excluído o condutor, obedecida a capacidade do veículo, desde que possua, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação, seja identificado com o nome da Provedora de Redes de Compartilhamento a que estiver vinculado em adesivo, placa de identificação ou cartão, instalado em local visível quando da prestação do serviço, nos termos estabelecidos pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana; Art. 13. Compete às Provedoras de Redes de Compartilhamento: I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos pela Municipalidade; II - credenciar-se e compartilhar seus dados com o Município, nos termos estabelecidos pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. Rys PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Capítulo III DO COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR VINCULADO Art. 14, O direito à exploração dos serviços de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado no Sistema Viário Urbano de Manhuaçu somente será conferido às plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento. Parágrafo único. O compartilhamento de veículos sem condutor vinculado consiste no serviço de locação de veículos disponibilizados em vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos, somente nos termos estabelecidos pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. Art. 15. A exploração dos serviços de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado somente será admitido na forma da legislação prevista para os serviços de taxi. Art. 16. Compete às Provedoras de Redes de Compartilhamento: I - organizar a atividade e o serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado; II - cadastrar os veículos e motoristas, desde que atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade na prestação de serviços; HI - fixar o preço da locação do veículo e receber o pagamento do usuário. Art. 17. Não será permitida a alocação de veículos da frota das Provedoras de Redes de Compartilhamento em vagas de estacionamento, exclusivas ou não, em vias e logradouros públicos. Parágrafo único. O Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana poderá apresentar estudo técnico que demonstre a necessidade de vagas de estacionamento fixas em vias e logradouros públicos do município. Art. 18. Os veículos devem ter no máximo 10 (dez) anos de uso e possuir em seu exterior identidade visual própria, como adesivos ou pinturas visíveis que facilitem à identificação pelos usuários e pela fiscalização de trânsito, com aprovação prévia do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. Capítulo IV DAS SANÇÕES Art. 19, A infração cometida pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento e pelos motoristas ao disposto nesta lei complementar e seus regulamentos, ensejará a aplicação das sanções previstas neste Capítulo e na legislação em vigor, sem prejuízo de outras regidas no ato de cadastramento. Art. 20. Aos motoristas que explorarem o transporte individual privado de passageiros clandestinamente, sem credenciamento, cadastro ou autorização, será aplicada multa de 200 UFM's, além da remoção imediata do veículo. Parágrafo único. A liberação do veículo dar-se-á nos termos da legislação específica. Art. 21. Aquele que, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à regulação dos serviços previstos nesta lei complementar, incidirá nas mesmas penas cominadas, na medida da sua culpabilidade. Parágrafo único. O estabelecimento comercial que contratar transporte clandestino mencionado no 8 5º do artigo 3º, seja por intermediação, agenciamento ou que facilitar a prática do transporte irregular individual de passageiros no Município responderá solidariamente com os infratores e ficará sujeito às mesmas penalidades, conforme disposto no artigo 19 desta lei complementar. Art, 22. Sem prejuízo da publicação oficial dos atos, os órgãos municipais responsáveis pela fiscalização das atividades de que trata esta lei ficam obrigados a dar publicidade às sanções administrativas aplicadas em sua página na internet. Parágrafo único. A publicidade de que trata o caput deste artigo abrange a divulgação de listas atualizadas com a identifi icação dos operadores e prestadores de serviço penalizados pela ausência de regular credenciamento ou autorização do Município. Art. 23. Qualquer pessoa, constatando infração ao disposto nesta lei, poderá representar às autoridades competentes com vistas ao exercício de seu poder de polícia. Art. 24. A violação de qualquer dispositivo desta lei pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento implicará na aplicação, pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, das seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação em vigor: I- na primeira infração a qualquer dispositivo desta lei ou de outras normas aplicáveis à espécie: notificação, por escrito, via e-mail informado pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento no ato de cadastramento, junto ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis e decorrentes de outras normas; 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 II - a partir da segunda infração a qualquer dispositivo desta lei ou de outras normas aplicáveis à espécie: multa no valor equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UFM's; HI - a partir da terceira infração a qualquer dispositivo desta lei ou de outras normas aplicáveis à espécie: multa no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFM's; IV - no caso de reiterada violação aos dispositivos desta lei e de outras normas aplicáveis à espécie: cancelamento da autorização dada às Provedoras de Redes de Compartilhamento para o uso do Sistema Viário Urbano. Art. 25. Os valores das multas previstas neste Capítulo poderão ser revistos, pelo Município, mediante manifestação escrita do autuado, sempre atendido ao interesse público e serão reajustados anualmente pelo mesmo índice aplicado à UFM. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. As Provedoras de Redes de Compartilhamento poderão disponibilizar ao Município, sem ônus e pelo período de cadastro, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes. Art. 27. As receitas do Município oriundas da aplicação de multas e seus acréscimos, serão destinadas ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, criado pela Lei Municipal nº 3.796, de 22 de dezembro de 2017. Art, 28. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana fiscalizar os serviços previstos nesta lei, sem prejuízo da atuação das demais Secretarias no âmbito das suas respectivas competências. Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 30. Esta lei complementar entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de outubro de 2020. a MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 MENSAGEM AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. MD. Senhor Vereador Presidente, DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora. O presente substitutivo tem como premissa aperfeiçoar o projeto de lei mencionado acima, desta feita, buscando alternativas mais viáveis à redução de custos do serviços previstosno projeto original. Assim, acrescida tal argumentação à mensagem original, vimos apresentar esta proposta, contando com o voto favorável dos nobres Vereadores. Atenciosamente. Pes MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Ofício nº 038/2020. Assunto: Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Serviço: Gabinete da Prefeita Data: 29 de outubro de 2020. anhuagu e OTOUCOLO GERAL 343/2020 Data 29/10/2020 - Horário: 17:20 Legislativo Pelo presente e com nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos encaminhar em anexo o substitutivo ao projeto de lei complementar nº 033/2020, que Dispõe sobre a Regulamentação do artigo 39, & 2º, inciso 1, alínea "a"; inciso II, alínea "b" e inciso III, alínea "b”, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/18,disciplinando o uso do Sistema Viário Urbano de Manhuaçu para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento. Sem outro particular, colocando-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos, subscrevemo-nos com protestos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal Exmo. Sr. VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES DD. Presidente da Câmara Municipal Manhuaçu — MG.