PROJETO DE LEI No.______/2020
De 26 de Agosto de 2020
Autoria: Vereador Administrador Rodrigo
Vereador Giovanni Professor
Vereador Inspetor Juninho Linhares
“Institui o Circuito Cicloturístico de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Circuito Cicloturístico de Manhuaçu, tendo como objetivos:
I - o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;
II - a valorização da cultura e dos atrativos turísticos de Manhuaçu;
III - a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos por meio da promoção do lazer e da atividade física;
IV - o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação da economia do município;
V- a promoção da mobilidade e da acessibilidade.
Art. 2º - Integram o Circuito Cicloturístico de Manhuaçu as seguintes rotas:
I - Bem Posta;
II - Boa Vista;
III - Coqueiro Rural;
IV - Engenho da Serra/ ETE;
V - Kraks 1;
VI - Kraks 2;
VII - Laje de Pedra;
VIII - Manhuaçu (cidade);
IX - Manhuaçuzinho;
X - Matinha;
XI - Monte Alverne;
XII - Ponte do Silva;
XIII - Pouso Alegre;
XIV - Realeza;
XV - Santo Amaro;
XVI - Sinceridade;
XVII - Ventania;
XVIII- Vila Formosa.
Art. 3°. O Município desenvolverá ações através de políticas públicas que levem à execução do disposto nesta lei, editando os regulamentos que entender necessários.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como autorizada, em sendo o caso, a abertura de crédito especial ao orçamento do município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 90(noventa) dias após a data de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 19 de Agosto de 2020.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
GIOVANNI MAGESTE HOTT
VEREADOR GIOVANNI PROFESSOR
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
AUTORES DO PROJETO DE LEI
MENSAGEM :
Nobres Pares:
A bicicleta é um meio de transporte utilizado por muitas pessoas, tanto para se deslocarem ao trabalho, escola e outros locais de compromisso, como em passeios entre amigos e mais, muito utilizada no setor de esporte e turismo, como se inserem as rotas definidas no presente Projeto de Lei.
Mas, vamos além disso: o uso regular da bicicleta já provou ser um grande aliado para a manutenção e melhoria da forma física, consequentemente, da saúde da pessoa como um todo. E indo mais adiante ainda, o incremento de ações que visem estimular a sua utilização, contribui para a diminuição da emissão de gazes poluentes(CO2), contribuindo assim para a melhoria do meio ambiente, e mais, sua utilização, contribui para a melhoria na mobilidade urbana, vez que promove o descongestionamento no trânsito.
É de conhecimento público que em nosso município estamos vendo surgir a cada dia organizações de ciclistas, onde pessoas se organizam para a prática do ciclismo, investindo em um estilo de vida saudável, valendo-se assim, não somente para o esporte, mas também no turismo ecológico, percorrendo as trilhas que identificamos no Projeto de Lei que apresentamos nesta casa, para a apreciação de V.Exas..
No tocante à iniciativa do Projeto de Lei, entendemos ser de iniciativa concorrente, vez que, o que se propõe é um incremento pragmático na política pública de incentivo ao esporte e ao turismo, revelando-se concebível seu compartilhamento entre os dois poderes constituídos no município, qual seja, podendo ser iniciada tanto por parlamentar quanto por iniciativa do Prefeito, não se reservando a este, neste caso a exclusividade para tal, como também trata-se de matéria de interesse local, como bem registra a CF/88(Art. 30-“I”) c/c L.O.M.(Art. 20-“X”);
Extrai-se da LEI ORGÂNICA:
I. Quanto aos Poderes públicos:
Art. 3º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único - Ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer a de outro.
II. Quanto à competência concorrente (Legislativo e Executivo):
Art. 20 - Ao Município compete privativamente:
OBS.: (assim aos dois poderes que o constitui, “Legislativo” e “Executivo”, e não privativamente ao Executivo):
...
X - legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente:
...
c) a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos;
...
XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano;
a) prover sobre o trânsito e o tráfego;
...
XX - dispor sobre melhoramentos urbanos, inclusive na área rural, consistentes com o planejamento nos aspectos da execução, conservação e reparos de obras públicas;
XXI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
III. Quanto à competência PRIVATIVA DO EXECUTIVO:
Art. 57 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, função ou empregos públicos;
II - fixação de vencimentos e aumento de remuneração dos servidores públicos;
III - servidores públicos, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública;
V – matérias orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
(Nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01, de 20/08/2015-D.O.E.M. de 25/08/2015-Pág.5)
Art. 90 - Ao Prefeito compete privativamente:
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração Municipal;
III- representar o Município em juízo e fora dele;
IV - prover e extinguir os cargos públicos da administração pública, observado o disposto nesta Lei;
V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;
VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VII - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovadas pela Câmara;
VIII - decretar, na forma da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública de interesse social;
IX - expedir decretos, portarias e outros atos, administrativos;
X - enviar, à Câmara Municipal, a proposta do plano plurianual, o projeto da lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos;
XI - remeter anualmente, à câmara Municipal, até 31 de janeiro de cada ano, o plano de governo expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e serviços públicos e o programa da administração para o ano subsequente e para o ano em curso;
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
XIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XIV - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XV- encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
XVI - fazer publicar os atos oficiais;
XVII - prestar à câmara, na forma e prazos previstos nesta Lei, as informações solicitadas na forma regimental;
XVIII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
XIX - prover os serviços e obras da administração pública;
XX - colocar à disposição da Câmara Municipal, de uma só vez, até o dia 27 de cada mês, a parcela correspondente ao município ao duodécimo de sua votação orçamentária;
XXI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades ou créditos votados pela Câmara;
XXII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como, revê-las quando impostas irregularmente;
XXIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XXIV - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;
XXV - dar denominações a próprios municipais logradouros públicos;
XXVI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, observado o disposto nesta Lei, e na Legislação especifica;
XXVII - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia cumprimento de seus atos;
XXVIII - decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;
XXIX - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXX - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.
Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar aos Secretários, por decreto, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
III.I. Quanto ao princípio da simetria, caso se analise pela ótica da Constituição Federal/88, a matéria também aqui tratada não se inclui naquelas de competência exclusiva e privativa do Chefe do Poder Executivo, “in casu”, o Presidente da República:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
...
II - disponham sobre:
a). criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b). organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária(????), serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
...
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
...”
III.II. Insere-se decisão do S.T.F.:
“A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.” (grifei)
(Recurso Extraordinário-RE No. 290.549-Agravo Regimental-AgR. - Relator Ministro Dias Toffoli, julgado aos 28/02/2012, 1ª Turma e publicado no DJe, de 29-03-2012)
“Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em ‘numerus clausus’, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.”
(STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI No. 3.394, Relator Ministro Eros Grau, julgado aos 02/04/2007 e publicado no DJe, de 15/08/2008).
Assim, como se constata, a matéria constante do presente Projeto de Lei não traz em seu conteúdo e/ou objeto nenhuma ação outorgada pelo legislador orgânico privativa e exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo municipal, “in casu”, Prefeito(a), não havendo desta maneira, vício de iniciativa, usurpação de competência, ou malferimento do princípio constitucional(no nosso caso, orgânico), da separação dos poderes; trata-se de matéria cuja iniciativa de lei, pode se dar por ato de qualquer Vereador, salvo melhor fundamentado juízo.
Aliás apresento-vos ainda da própria LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU:
“Art. 32. A Câmara Municipal quanto às demais disposições para seu funcionamento, observado o disposto nesta Lei, reger-se-á pelo seu Regimento Interno, aprovado pela maioria absoluta de seus membros.”
...
“Art. 52- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe:
I- a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal;
II- ao Prefeito;
III- qualquer cidadão, observado o disposto nesta Lei.”
Assim, ultrapassada a questão inexistência de vício de iniciativa ou outro que possa macular de forma intransponível a presente proposição, passo a demonstrar-lhes mais ainda, sobre a questão(prevista pelo legislador orgânico), ser obrigação imposta ao município, conforme nossa Lei Orgânica:
IV. Quanto à questão do LAZER:
Art. 147- A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, conforme diretriz fixada em lei, tem por objetivo:
...
II – garantir à população o fácil acesso aos equipamentos urbanos e comunitários para assegura-lhe condições dignas de habitação, trabalho, lazer e circulação no espaço urbano;
Art. 195 - O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, transporte, lazer, educação, acesso aos bens e serviços essenciais;
Art. 207 - O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva e a educação física, inclusive por meio de:
I - destinação de recursos públicos;
II - proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas;
...
Art. 231 - É dever da família, da sociedade e do Poder Público, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
V. Quanto à questão do TURISMO:
Art. 238 - O Município, colaborando com os segmentos do setor, incentivará e apoiará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção social e cultural.
Art. 239 - Cabe ao Município, obedecida a Legislação Federal e Estadual, definir a política municipal de turismo e as ações, devendo:
I - adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;
II - desenvolver efetiva infra -estrutura turística;
III - estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras,exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;
IV - regulamentar o uso, ocupação de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social;
V - promover a conscientização do público para a preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento;
VI - incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas.
Parágrafo Único - O Municipio consignará no orçamento recursos necessários à efetiva execução da política de desenvolvimento do turismo.
VI. Quanto à questão do MEIO AMBIENTE:
Art. 240 - Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para o beneficio das gerações presentes e futuras.
§ l º - Para assegurar a efetividade desses direitos, incumbe ao Poder Público Municipal, entre outras atribuições:
...
II- prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;
...
IV - criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los de infra-estrutura indispensável às suas finalidades;
...
XII - destinar recurso, no orçamento municipal, para as atividades de proteção e controle do meio ambiente;
XIII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes bem como de tecnologias poupadoras de energia elétrica;
...
Dando mais um passo na direção de que se cumpra ao que estabeleceu o legislador orgânico municipal, temos no nosso ordenamento jurídico local, o chamado PLANO DIRETOR, aprovado por esta casa, constituído de um complexo de Leis Complementares que avançam um pouco mais na direção da busca de uma cidade sustentável, sob os pontos de vista habitacional, de mobilidade urbana, uso e ocupação do solo, lazer, turismo, dentre outras, em que me baseio para, em apresentando o presente Projeto de Lei, por meio dele, repito, buscar dar efetividade àquilo ao menos “intencionado”, “acenado”, “direcionado”, que seja, nas leis hierarquicamente superiores, e como há de ser, não ultrapassando, - o presente Projeto de Lei Ordinária -, os limites materializados por tais normas jurídicas superiores.
Assim, baseado no acima disposto, após reunir-me com vários praticantes de ciclismo, ocasião em que surgiu a ideia inclusive da determinação das rotas acima definidas, sendo eu também um adepto do esporte, e desta forma, sendo esta proposta colhida no seio da sociedade, representativa da vontade popular e sendo eu seu representante na “casa do povo”, pessoa a quem a legislação incumbe “a dar vez e voz ao povo”, é que apresento aos senhores edis a presente propositura, esperando receber de V.Exas., parecer favorável e encaminhamento para deliberação, pois assim acredito que estaremos dando um passo largo ao anseios da sociedade que deseja ver o poder público, (no contexto e visão do cidadão comum, constituído tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo), trabalhando juntos, irmanados, embora respeitada a independência, mas que resulte no seu bem estar, independentemente de qualquer viés político-partidário, ou seja, todos os eleitos, representantes da sociedade que são, atuando e unindo forças em prol do bem comum.
Atenciosamente
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
VEREADOR GIOVANNI PROFESSOR
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
AUTORES DO PROJETO DE LEI