PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL E ALTERAR O PLANO
PLURIANUAL.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial junto ao orçamento para o exercício de 2020, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) destinados a acorrer despesas com manutenção das
atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, as
dotações das referidas ações até o limite de 30,00 % do valor autorizado no artigo
anterior.
Art. 3º, Fica determinado ao setor da contabilidade a promover
alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8
1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adicionar ao anexo de
Programas, objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do
Plano Plurianual 2018-2021 o programa, objetivo e ação necessário ao atendimento
da presente lei.
Parágrafo único. Fica determinado ao setor da contabilidade incluir as
naturezas de despesas e a ação, incorporando-as e os seus respectivos valores nas
dotações do Orçamento do exercício de 2020.
Art. 5º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior, de acordo com o & 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
a
Ficha | Função | SubFunção | Programa | Atividade/Projeto dei de Valor
031 104 122 | 27 4.009 33903500000 40.000,00
043 |04 122 27 4.011 31901100000 50.000,00
115 104 452 28 4.033 31901100000 80.000,00
121 115 451 28 1,113 | 4905100000 40.000,00
412 110 302 47 2.008 31901100000 | 150.000,00
769 |08 244 35 4.201 33903200000 40.000,00
Matos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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400.000,00
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 11 de novembro de 2020.
MARIA APARECIDA ass BIFANO
Prefeita Municipal
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 035, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei que busca autorização legislativa para que o
Executivo Municipal proceda a abertura de crédito adicional especial, no orçamento
Vale salientar também que a abertura de créditos adicionais não
representa aumento da despesa autorizada, pois ao serem abertos os créditos, são
indicadas as respectivas fontes de recursos, conforme estabelecido no art. 43, e seu
8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
T - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV-o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.
A Lei supracitada, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal” estabelece ainda em seu art. 41, o seguinte:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
T- suplementares, os destinados a reforço de dotação
JI - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
Am q
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JII - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública. “(grifo nosso)
Assim, vê-se que quanto ao aspecto de legalidade, a matéria está em
perfeita sintonia com a legislação pertinente.
Quanto ao mérito, esclarecemos que os Recursos destinam-se a
Aplicação em Ações de manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Desta forma, na certeza de poder contar com a atenção dos Nobres
Vereadores componentes desta Casa, pedimos pela aprovação do presente Projeto
de Lei, na forma que se encontra redigido.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA cute BIFANO
Prefeita Municipal
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Ofício nº 043/2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete da Prefeita
Data: 12 de novembro de 2020.
Pelo presente e com nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar em anexo o projeto de lei nº 035/2020, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito especial e alterar o plano plurianual.
Solicitamos que referido projeto seja examinado e aprovado em regime de
urgência.
Sem outro particular, colocando-nos à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos, subscrevemo-nos com protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA M GALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
quniciça de ii.
ou
Q
01060020 - ivo
pa
Exmo. Sr.
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu — MG.