PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
"Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Hospital César
Leite, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse financeiro
ao Hospital César Leite, inscrito no CNPJ sob nº 22.263.081/0001-55, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo valor será destinado exclusivamente à
continuidade da obra do novo prédio do Hospital.
8 1º — Os valores serão repassados por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em
parcela única,
8 2º - A execução da obra será acompanhada por comissão indicada da seguinte
forma:
I— 02 Representantes do Conselho Municipal de Saúde;
IH — 02 Representantes do Executivo Municipal;
HI — 03 Representantes do Conselho Superior do Hospital César Leite.
8 3º. Constará do convênio que, após a conclusão da obra mencionada no artigo 1º
e o início da prestação dos serviços na nova unidade, 65% (sessenta e cinco por
cento) dos leitos, no mínimo, serão disponibilizados, de forma permanente, ao
Sistema Único de Saúde. .
8 4º. A movimentação financeira do recurso mencionado no caput, será,
obrigatoriamente, realizada em conta específica, destinada a tal finalidade.
8 5º, O convênio resultante da presente lei terá à duração de 24 (vinte e quatro)
meses e a prestação de contas após 60 (sessenta) dias do final da vigência do
termo.
Art. 2º) No ato da assinatura do convênio, a instituição apresentará os documentos
exigidos no artigo 27, 8 1º e seus incisos, da Lei Municipal nº 3.957, de 08 de julho
de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu —- MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 3º) As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas por
dotação orçamentária do orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação,
independentemente do percentual previsto no artigo 5º da Lei nº 4,008 de 18 de
dezembro de 2019.
Art, 4º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Manhuaçu.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 16 de novembro de 2020.
MARIA APARECIDA j AGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 037, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Vimos submeter à elevada deliberação de V. Exas. o texto do projeto de
lei que "Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Hospital César Leite,
e dá outras providências.”
Com o presente Projeto de Lei toda a população do Município de
Manhuaçu, bem como da região, estará recebendo uma ampliação do atendimento
do Hospital César Leite, que é o nosso hospital regional.
Lado outro, o estabelecimento de norma para a disponibilização de
leitos vem assegurar que os usuários do SUS estarão sendo contemplados com a
utilização dos recursos do sistema.
Desnecessário que se diga da grande abrangência social desse projeto,
que praticamente duplicará a capacidade de atendimento e dará mais eficiência aos
serviços de saúde.
Por se tratar de projeto de profundo alcance, solicitamos aos nobres
Edis a aprovação da matéria, que permitirá o início dos repasses.
Assim, aguardamos a manifestação favorável desta Edilidade.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Ofício nº 045/2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete da Prefeita
Data: 16 de novembro de 2020.
Pelo presente e com nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar em anexo o projeto de lei nº 037/2020, que Autoriza o repasse de
recursos financeiros ao Hospital César Leite, e dá outras providências,
Solicitamos que referido projeto seja examinado e aprovado em regime de
urgência.
Sem outro particular, colocando-nos à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos, subscrevemo-nos com protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA O uuÃes BIFANO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu — MG.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-970 — Manhuaçu — MG