PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de
Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar
o valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) para a Associação de
Mulheres de São Pedro do Avaí, sociedade civil de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 00.691.825/0001-08, com endereço na Rua São Vicente de Paula s/nº,
Distrito de São Pedro do Avaí, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para manutenção
de suas atividades assistenciais.
Parágrafo único — O repasse financeiro será realizado em 12 (doze)
parcelas, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) cada uma, diretamente
à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a
respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos
hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, dependendo a liberação de
cada mês à aprovação das contas do mês anterior.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo,
caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de
créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Manhuaçu (MG), 16 de novembro de 2020.
a
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o repasse de recursos financeiros à
Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras
providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar a manutenção de
suas atividades, oferecendo como contrapartida o deslocamento do usuário do SUS,
bem como o transporte de profissionais de saúde que necessitem a deslocar-se
dentro do distrito.
Assim, para que não haja prejuízo à população, nem o comprometimento
financeiro da instituição, houve por bem a administração municipal promover o
repasse para 0 custeio da despesa.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua integra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Ofício nº 046/2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete da Prefeita
Data: 16 de novembro de 2020.
Pelo presente e com nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar em anexo o projeto de lei nº 038/2020, que Autoriza o repasse de
recursos financeiros à Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí e
contém outras providências.
Solicitamos que referido projeto seja examinado e aprovado em regime de
urgência.
Sem outro particular, colocando-nos à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos, subscrevemo-nos com protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA uaies BIFANO
Prefeita Municipal
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Exmo. Sr.
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu — MG.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG