PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2020.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO
DE MANHUAÇU AO SENHOR JOÃO SANCHES FERREIRA.
Artigo 1º - Fica concedido o título de CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, ao Senhor João Sanches Ferreira, pelos relevantes serviços prestados meio jurídico e acadêmico na Comarca de Manhuaçu, MG;
Artigo 2º - O título ora outorgado será entregue em sessão solene do Legislativo Municipal em data a ser designada por seu Presidente do Legislativo Municipal.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de Novembro de 2020.
Allan José Quintão
Vereador
JUSTIFICATIVA
JOÃO SANCHES FERREIRA
Natural de Alto Caparaó - MG, e com escritório profissional em Manhumirim, MG, e com atuação de excelência nas principais Comarca da região e inclusive em Manhuaçu, tem atuação marcante como Professor na região e atua também na Sub sede do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, em Manhuaçu.
Advogado Dr. João Sanches Ferreira, pelo seu destaque e prestígio reconhecidamente no meio jurídico e acadêmico, com livros publicados e centenas de pareceres que tem norteado a administração pública, e atuação de destaque nos Tribunais.
João Sanches Ferreira é Bacharel em Direito e Advogado, Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Cândico Mendes de Vitória/ES. Monografia apresentada ao final do Curso: “Da licitação na modalidade de convite – Manual Prático”, publicado pela Editora Juruá, PR. Prefácio do Magistrado Estadual Dr. Vinícius Gomes de Moraes, à época Juiz na Comarca de Manhumirim – MG.
Master en Derecho Público – Mención: Derecho Constitucional pela Universidad Autonoma de Assución, PY. Dissertação com título: “El proceso de revocación de cargo de intendente: importância y dificultades”. Orientação do Professor Doutor Nivaldo dos Santos, da Universidade Federal de Goiás (UFG).
João Sanches frequentou, em Buenos Aires/AR, no Departamento de Postgrado da Universidad Del Museo Social Argentino, o curso de Doctorado en Ciências Jurídicas y Sociales, tendo concluído todos os créditos e apresentado, com aprovação do Projeto de Tese “La inversión de carga de la prueba em juicios políticos y de inprobidad administrativa del detentor de mandato electivo” em 26/01/2015. Asesor aprobado: Dr. Abasolo, Ezequiel. Não apresentou a tese por problemas de saúde e outros.
João Sanches tem formação acadêmica fora do Direito. É graduado em matemática, com Licenciatura plena concluída em 1985, ano de colação de grau.
Cursou Pós-graduação ‘lato sensu’ em Matemática Superior em 1986, com a monografia “da valorização dos aspectos qualitativos na avaliação da aprendizagem”.
Cursou também em 1986/1987 Pós-graduação ‘lato sensu’ em Matemática Aplicada à Física. Tema do trabalho final: “Da dificuldade de encontrar o nexo entre a vida real e a matemática”.
Em decorrência desta formação João Sanches foi aprovado em dois concursos para o Estado de Minas Gerais, como professor. Aposentou-se após quase 36 anos de trabalho no Estado de Minas. Foi também diretor de escola por dois períodos, experiência importante para conhecer, por dentro, as cunhas e entraves que impedem a educação brasileira de produzir resultados.
Como parte da estratégia de especialização em Direito João Sanches frequentou e ainda frequenta, sempre que pode, simpósios, seminários e congressos. Dentre tantos podem ser destacados: o 1º SEMINÁRIO DE DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, da Editora NDJ, em 1996, em Belo Horizonte (MG); o 3º SEMINÁRIO NACIONAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, da Editora NDJ, também em 1996, em Belo Horizonte, MG, ambos no REAL PALACE HOTEL; o SIMPÓSIO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS, no OTHON PALACE HOTEL, em Belo Horizonte, Editora NDJ, em 1997; o Curso “LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, promovido pela HERKENHOFF E PRATES, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO, em Belo Horizonte, 1997, com o Prof. CARLOS PINTO COELHO MOTTA; o XI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, em VITÓRIA-ES, em 1997, (INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO); o CURSO “ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ALMOXARIFADO”, promovido pela FINDES/IEL/IDEIES (Instituto Euvaldo Lodi/IEL) e Instituto de Desenvolvimento Industrial do Espírito Santo/IDEIES, 2001, em Vitória-ES (convênio com a FIESP); o CONGRESSO DE DIREITO PÚBLICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em 2002, promovido pelo INDM (Instituto Nacional de Direito Municipal) e Consultime Instituto de Ensino; el III CONGRESO MUNDIAL DE DRECHO E INFORMÁTICA, no Palácio de Las Convenciones de La Habana, Cuba, de 29 de septembrie al 3 de Octubre del 2003, promovido pela SOCIEDAD CUBANA DE DERECHO E INFORMÁTICA; o XIX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (IBDA), em 2005, na cidade de GRAMADO-RS; o XXI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (IBDA), em 2007, na cidade de Aracaju-SE; o XXIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, realizado em FLORIANÓPOLIS, em 2009 promovido pelo IBDA; o XXV CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (IBDA), em 2011, em SALVADOR-BA; o XXVII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, (IBDA), em 2014, na cidade de FOZ DO IGUAÇU-PR; o XXX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (IBDA), em Natal-RN, no ano de 2016.
Engajamento político-partidário. João Sanches foi também eleito Vereador pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para duas legislaturas na cidade de Manhumirim-MG (1989/92 e 1993/1996), tendo sido candidato a Prefeito da cidade em 1996. Entre as muitas tarefas conduzidas na época merecem relevo: A relatoria, dentre outras, da Comissão Processante que instruiu parecer pela cassação do ex-Prefeito Nico Franco, PFL e do ex-Vereador João Rosendo, PFL (1994) e de inúmeras CPIs, comissões externas e técnicas na casa; Foi eleito 1º Secretário da Mesa-Diretora (1995-1996), renunciando ao cargo em 1996, quando se tornou Advogado; Lançou o livro “Ética: Uma necessidade pública”, pela Editora “O Lutador”, 1996, onde relata o difícil processo de afastamento do Prefeito, suas idas e vindas após a judicialização da disputa; o apoio irrestrito à organização do movimento sindical e popular, com o assessoramento da criação de diversas associações e sindicatos em sua cidade e cidades vizinhas; a doação, durante os 8 (oito) anos de mandato de 30% (trinta por cento) dos subsídios para o partido, o que antes era regra que poucos cumpriam, depois se tornou uma ação voluntária; a relatoria na prática Lei Orgânica Municipal em 1990, a presidente da Comissão de Sistematização de Textos, embora tenha sido feito um acordo de relatoria conjunta, bem como coordenou diversas iniciativas com outras Câmaras, inclusive com o na época Vereador Patrus Ananias, Relator da Lei Orgânica de BH, ex-Ministro do Governo Lula e hoje Deputado Federal; foi presidente da CLJ (CCJ) durante muitos períodos; relatou a reforma do Regimento Interno da Casa; lutou para implantação do banco de olhos, das obrigatoriedade da consulta de 15 (minutos) para cada paciente no SUS (na época o médico recebia por quatro horas, mas não cumpria o horário. A ideia sempre foi ligar a sua tarefa como parlamentar municipal àquelas bandeiras importantes para a sociedade, que o partido assumia e que o momento exigia.
Atuação como advogado. Sua atuação sempre encontrou óbices na falta de tempo disponível, mas foi orientada ao direito público, notadamente o direito constitucional, eleitoral, financeiro e administrativo, com destaque para as questões municipais. Assumiu diversos trabalhos específicos de assessoramento em questões específicas e em diversos municípios, a Câmaras Municipais e Prefeituras. A título de exemplo cita-se o caso da comissão processante que instruiu denúncia (processo político-administrativo) contra o Prefeito de Manhuaçu-MG, em 1998, cujo defensor contratado pelo processado foi o festejadíssimo Dr. Paulo Neves de Carvalho, de Belo Horizonte. Assessorou também a comissão processante que instruiu parecer sobre denúncia contra Prefeita de Dom Cavati-MG naquele mesmo ano, enfrentando como advogado da processada o Escritório do saudoso Dr. José Nilo de Castro. Outras inúmeras comissões processantes tiveram a assessoria do Advogado João Sanches. Patrocinou ainda diversas ações em direito eleitoral, notadamente nas eleições de 1996, 2000 e 2004, momento em que proferiu diversas sustentações orais diante de tribunais em Belo Horizonte. Sempre atuou nas demais áreas do direito civil, assessoramento em direito imobiliário, dentre outros.
Publicações. Publicou diversos trabalhos com a modesta intenção de contribuir para o aprimoramento do Direito e melhor problematizar algumas controvérsias políticas. Vale destacar alguns trabalhos publicados pelo Advogado João Sanches:
“COMO ORGANIZAR UMA ASSOCIAÇÃO”. Trabalho publicado em parceria com a Deputada Maria José Hauensein. 1993.
“ÉTICA: UMA NECESSIDADE PÚBLICA”. Editora “O Lutador”, Belo Horizonte, 1996. Prefácio do Ex-Deputado e ex-Embaixador do Brasil em Cuba, Tilden Santiago. Trabalho apoiado pelo Gabinete do Ex-Deputado Durval Ângelo, hoje Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, entrevistado na parte final do livro.
“JOÃO SANCHES PREFEITO, PROGRAMA DE GOVERNO: TUDO SERÁ MELHOR”. Impresso na Editora “O Lutador”, Manhumirim, 1996, registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
“PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MANUAL PRÁTICO DOS SERVIDORES E VEREADORES”. Editora “O Lutador”, Belo Horizonte, 1997. Prefácio do Ex-Deputado Durval Ângelo, com Nota de Capa feita pelo Ex-Ministro do Desenvolvimento Social e hoje Deputado Patrus Ananias.
“CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO: PISTAS INICIAIS”. Impresso na Editora Caratinga, Caratinga-MG, 1998.
“DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONVITE. MANUAL PRÁTICO”. Editora Juruá Ltda. Curitiba, PR. 2001. Prefácio do Juiz de Direito Dr. Vinicius Gomes de Moraes, Magistrado Estadual.
“FUNÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS”. LED Editora de Direito, São Paulo, 2002.
“ALGUMAS CONSIDERAÇÕES POLÍTICAS E JURÍDICAS SOBRE O TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES (MG) NO ANO DE 2000”. Impresso na Editora Caratinga, Caratinga, 2002. (Acompanha este trabalho um artigo apresentado no Curso de Mestrado intitulado “Da Visibilidade de Maquiavel na Política Municipal Brasileira”. Era projeto editar um documento de fôlego com este tema, mas ficou só no plano.
“O TEMPO DE SERVIÇO E O PRINCÍPIO JURÍDICO DA IGUALDADE”. LED Editora de Direito, São Paulo, 2005. Este trabalho é um texto ampliado de um artigo apresentado também por ocasião do Curso de Mestrado. Foi apresentado ainda outra artigo com o título “Do Esgotamento do Estado Brasileiro”, analisando a incapacidade dos entes federativos em prestar serviços ao povo de forma minimamente suficiente, iniciando pelo serviço público de justiça. Este não foi possível publicar.
“NEM POEMAS, NEM POESIAS”, Simplesmente Alguns Textos. Impresso na Editora Caratinga, Caratinga, MG, 2005.
“MANUAL PRÁTICO DAS ASSOCIAÇÕES”. 2a Ed. Edição Revista e Atualizada de Acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil)”. Impresso na Editora Caratinga, Caratinga, MG, 2009.
Artigos sobre Direito e Política. João Sanches publicou diversos artigos de menor densidade, a saber:
No Jornal Gazeta Regional, Manhuaçu, set./1986, na Coluna Ponto de Vista, p. 6, publicou “A Importância das Eleições no Avanço da Consciência Popular”.
No Jornal “A Trombeta” publicou três artigos entre outubro de 1986 e janeiro de 1987. “Encobrir Uma Verdade ou Destacar Uma Mentira”, que analisava o pragmatismo que ignora a lei na prática política. “Por Causa do Momento Político – Parte I” e “Por Causa do Momento Político – Parte II”.
Publicou nove artigos no jornal “Gazeta de Minas”, que circulava em Carangola, MG, em 6, 13, 20 e 27 de março, 10, 17 e 25 de abril, 17 de julho e 17 de agosto, do ano de 1988, na seção de Política. “Por que detestar política”, “Todo o poder emana do povo”, “Um ano de Newton Cardoso” e “Professores avançam no rumo da CUT”. João Sanches havia participado naquele ano do grande Congresso da antiga CPB (Confederação de Professores do Brasil), em Brasília, no Estádio Mané Garricha, que aprovou sua mudança de nome para a hoje CNTE (Coordenação Nacional dos Trabalhadores do Ensino) e aprovou a filiado da CNTE à CUT. No ano anterior João Sanches tinha participado do Congresso do Sind-UTE em Uberlândia, MG, quando foi escolhido delegado a Brasília. “Feudalismo e Capitalismo”, “Movimentação Política na Região”, “UDR banca ato de protesto em Manhumirim-MG”, “Constituinte I” e “Constituinte II”. Naquela conjuntura era frenético o debate sobre a importância da convocação da Constituinte de 1987/1988.
Publicou também, mais aí já em 1998, em função sobretudo da lei de licitações e contratos, das reformas administrativa e da previdência, etc do Governo FHC, no Jornal Tribuna do Leste, que era Órgão Oficial das Comarcas da Região, entre abril de 1998 e setembro de 1999, 47 (quarenta e sete artigos) analisando estas duas reformas, dentre outros temas. Seguem os títulos dos artigos: “Vereança Biônica ou Assessoria Técnica? – Parte I” e “Vereança Biônica ou Assessoria Técnica? – Parte II”. Estes dois artigos denunciavam uma prática em pequenas cidades que deforma a democracia e camufla suas limitações. Advogados terminam exercendo o cargo de Vereador ou de Prefeito, quase bionicamente, tomando decisões políticas disfarçadas de assessoria técnica. Ainda hoje em muitas cidades Prefeitos semianalfabetos são eleitos e, materialmente, deixam a Prefeitura a mercê de assessores. O mesmo ocorrendo em Câmaras Municipais, onde até mesmo advogado presidindo sessões ainda hoje existem. O termo biônico era famoso quando Prefeitos de Capitais eram indicados na ditadura militar. Os demais artigos são: “A Importância da Lei de Licitações”, “A Exigência de Documentos nas Licitações na Modalidade de Convite”, “Dos Princípios jurídicos aplicados na Licitação Pública”, “Da numeração de leis municipais”, “Da tramitação do veto ao projeto de lei”, “Das mudanças na Lei de Licitações – Parte I”, “Das mudanças na Lei de Licitações – Parte II”, “Das mudanças na Lei de Licitações – Parte III”, “Das mudanças na Lei de Licitações – Parte IV”, “Das mudanças na Lei de Licitações – Parte V”, “Do princípio da publicidade nos processos de licitação”, “O novo jeito de fixar a remuneração do Prefeito, Vice, Vereadores e Secretários Municipais”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte I”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte II”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte III”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte IV”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte V”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte VI ”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte VII”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte VIII ”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte IX ”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte X”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte XI”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte XII ”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte XIII”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte XIV”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte XV”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte XVI”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte XVII”, “A Reforma Administrativa Promovida Pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 – Parte XVIII ”, “Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 – Parte I“, “Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 – Parte II “, “Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 – Parte III“, “Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 – Parte IV“, “Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 – Parte V“, “Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 – Parte VI “,“Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 – Parte VII“, “Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 – Parte VIII“, “Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 – Parte IX“, “Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 – Parte X“, “A questão do direito ao sossego – Parte I”, “A questão do direito ao sossego – Parte II”, “A questão do direito ao sossego – Parte III”, e ainda “O Processo Legislativo” e “A Câmara e os Projetos Inconstitucionais”, publicado no Órgão Oficial da Câmara Municipal de Manhumirim, edição nº 5, Março, 2002, p.9.