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materia nº 69/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaAltera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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2020-12-07T13:30:18.930084-03:00 Aprovada 14 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1º, O Anexo I da Lei nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015, alterado pelas Leis
nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017, nº 3.855, de 25 de junho 2018, nº 3.881, de
20 de setembro de 2018, nº 3.902, de 03 de dezembro de 2018, nº 3.933, de 23 de
abril de 2019, nº 4.025, de 09 de março de 2020 e nº 4.067, de 02 de dezembro de
2020, passa a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
í SITUAÇÃO DA
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO RESIDÊNCIA
' j : Casa em
o
Melquizedeque Amorim Morages ee an Ro risco/vulnerabilidade
CPF: 152.028.396-26 É social
bode : : N Casa em
Karla Ribeiro Bahia Rua Alice Dias nº 99, casa E Ra
CPF: 098.972.576-67 02, Bairro São Vicente spo PA
Casa em
Luciana de Oliveira Amorim Rua Alice Dias nº 99, risco/vulnerabilidade
CPF: 013.691.866-22 Bairro São Vicente social
Rua Paraíso nº 111-A Casa em
Maura Fialho de Paula Bairro Santa Terezinha risco/vulnerabilidade
CPF: 933.603.806-06 social
. nada Alia . Rua Alice Dias nº 99, casa Casa em
Luiz Antônio Oliveira Amorim : ago . E
CPF: 007.411.306-29 01, Bairro São Vicente 1'sco/vulnerabilidade
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
partir de 01 de novembro de 2020.
Manhuaçu (MG), 02 de dezembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-970 — Manhuaçu - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 040, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de
dezembro de 2015 e dá outras providências.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual do aluguel social a
famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.
Cumpre Esclarecer que as famílias relacionadas no presente projeto
de lei deveriam já integrar o Projeto de Lei nº 036/2020, mas que, no entanto,
não foram objeto de inclusão naquela oportunidade. Todos os relatórios já
haviam sido feitos naquela ocasião, conforme se depreende das cópias em anexo.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e admiração
aos membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa colaboração de V. Exas.,
resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto de lei, em sua
íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA ue BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-970 — Manhuaçu —- MG

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