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Câmara Municipal de Manhuaçu
) Rg Lei provincial nº 2.407, de AP Área 628,43 km? - Altitude 612 nd
mago, Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 38900.000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEIN.º 2 /2019, de 07 de março de 2019
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição do uso de cami-
setas, bonés, vestimentas e acessórios indumentários
com publicidade de cigarros, bebidas alcoólicas e
drogas ilícitas, nas escolas da rede municipal de ensi-
no e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, DECRETA:
Art. 1º, Fica proibido o uso de camisetas, bonés, vestimentas e acessó-
rios indumentários com publicidade de cigarros, bebidas alcoólicas e drogas
ilícitas nas escolas da rede municipal de ensino do município de Manhuaçu, Es-
tado de Minas Gerais.
Parágrafo Único — A proibição de que trata o "caput" deste artigo, abarca
os setores discente, docente e administrativo.
Art. 2º. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei ficará
sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Medidas disciplinares deverão ser estabelecidas nos estatutos,
regimentos e demais regulamentos, penalizando os infratores das disposições
desta Lei.
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Munici-
pal no prazo de 60(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de março de 2.019,
Vereador ADALTO DE ABREU CAVALCANTE
Autor do Projeto de Lei
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