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materia nº 76/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAltera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-05T17:21:02.463950-03:00 Aprovada 15 0 0

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 043, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e 
dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015, alterado pelas Leis 
nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017, nº 3.855, de 25 de junho 2018, nº 3.881, de 
20 de setembro de 2018, nº 3.902, de 03 de dezembro de 2018, nº 3.933, de 23 de 
abril de 2019, nº 4.025, de 09 de março de 2020 e nº 4.067, de 02 de dezembro de 
2020, passa a vigorar acrescido da seguinte família:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIO
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO DA 
RESIDÊNCIA
Marcia Valentim Marques
CPF: 033.282.296-63
Rua Santa Clara nº 134, 
Bairro Matinha
Casa em 
risco/vulnerabilidade 
social
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 01 de dezembro de 2020.
Manhuaçu (MG), 16 de dezembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 043, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta 
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 
de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual do aluguel 
social à família mencionada na relação de beneficiária constante do artigo 1º, que se 
encontram em situação de risco e vulnerabilidade.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e 
admiração aos membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa 
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do 
presente projeto de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo 
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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