| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira a servidor que menciona e contém outras providências. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira aos servidores que menciona e contém outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído pela Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos servidores efetivos nos termos seguintes: Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento. Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) para todos os níveis. Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 01 (um) grau, desde que satisfaça aos seguintes requisitos: I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei. II - haver completado 2(dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que serão admitidos até 5(cinco) faltas injustificadas; III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função. IV – realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo; [...] CONSIDERANDO requerimento apresentado pela servidora efetiva, Sra. Patrícia Soti Huebra, onde faz anexar Boletim de Avaliação Funcional, demonstrando que cumpriu as condicionantes do Art. 30 da Lei 3.742, de 22 de abril de 2015; R E S O L V E Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 5%(cinco por cento), sobre o vencimento base da servidora efetiva Patrícia Soti Huebra, iniciando em 14 de março de 2020, observado o disposto na Portaria No. 401, de 1º. de dezembro de 2020. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de março de 2020. Gabinete da Presidência, 15 de dezembro de 2020. VEREADOR JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL