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materia nº 77/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAltera o valor de subvenção social destinado Subvenção ao Centro de Apoio à Família – CAF Boa Nova, constante do artigo 1º da Lei nº 4.072/2020 e dá outras providências.
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2021-03-11T15:13:25.848197-03:00 Aprovada 15 0 0

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 044, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o valor de subvenção social destinado Subvenção ao 
Centro de Apoio à Família – CAF Boa Nova, constante do 
artigo 1º da Lei nº 4.072/2020 e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1º. O quadro de instituições constante do artigo 1º da Lei nº 4.072 de 02 de 
dezembro de 2020, passa a vigorar constando o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e 
quatro mil reais) destinados ao pagamento de Subvenção ao Centro de Apoio à 
Família – CAF Boa Nova.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 01 de janeiro de 2021.
Manhuaçu (MG), 16 de dezembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 044, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta 
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, Altera o valor de subvenção social 
destinado Subvenção ao Centro de Apoio à Família – CAF Boa Nova, 
constante do artigo 1º da Lei nº 4.072/2020 e dá outras providências.
Referido trata de corrigir equívoco cometido quando da elaboração do 
projeto de lei que resultou na Lei nº 4.072, de 02 de dezembro de 2020.
O valor da subvenção já havia sido atualizado para o que prevê o 
presente projeto de lei, autorizada a correção da subvenção pela lei nº 4.045, de 08 
de junho de 2020, conforme se vê da cópia em anexo.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e 
admiração aos membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa 
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do 
presente projeto de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo 
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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