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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 044, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o valor de subvenção social destinado Subvenção ao
Centro de Apoio à Família – CAF Boa Nova, constante do
artigo 1º da Lei nº 4.072/2020 e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1º. O quadro de instituições constante do artigo 1º da Lei nº 4.072 de 02 de
dezembro de 2020, passa a vigorar constando o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e
quatro mil reais) destinados ao pagamento de Subvenção ao Centro de Apoio à
Família – CAF Boa Nova.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2021.
Manhuaçu (MG), 16 de dezembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 044, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, Altera o valor de subvenção social
destinado Subvenção ao Centro de Apoio à Família – CAF Boa Nova,
constante do artigo 1º da Lei nº 4.072/2020 e dá outras providências.
Referido trata de corrigir equívoco cometido quando da elaboração do
projeto de lei que resultou na Lei nº 4.072, de 02 de dezembro de 2020.
O valor da subvenção já havia sido atualizado para o que prevê o
presente projeto de lei, autorizada a correção da subvenção pela lei nº 4.045, de 08
de junho de 2020, conforme se vê da cópia em anexo.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
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