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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mqg.gov.br
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretaria(Dcamaramanhuacu.mg.gov.br
PROJETO DE LEI NºQ//2021
Institui a “Semana Municipal do
Microempreendedor Individual".
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do
Município de Manhuaçu, MG, a "Semana Municipal do
Microempreendedor Individual”, a ser comemorada, anualmente, em
05 de Outubro.
Art. 2º A Semana Municipal do Microempreendedor Individual tem
como objetivos apoiar o empreendedor informal no sentido de garantir
a regulamentação no mercado formal, incentivar a criação de novas
empresas e ajudar a melhorar o empreendedorismo de modo a
contribuir para o desenvolvimento econômico e social da cidade e o
empoderamento da sociedade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 01 de Janeiro de 2021.
Ama pb Aso
Allan José Quintão
Vereador
câmara Municipal de Manhuaçu
MA
OTOCOLO GERAL 5/2021
pata 06/01/2021 - Horário: 12:44
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Www.camaramanhuacu.mg.gov.br
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
“ Tel.: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretariaQ)camaramanhuacu.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A figura jurídica do Microempreendedor
Individual, conhecida pela sigla MEI, foi criada através da Lei Complementar
Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar
Federal nº 123, de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e
Empresa de pequeno porte), que posteriormente foi aprimorada pela Lei
Complementar Federal nº 147, de agosto de 2014.
A partir do reconhecimento desta nova figura
jurídica, os Microempreendedores Individuais (MEI) passaram a gozar de direitos e
benefícios que antes, na informalidade não lhes eram reconhecidos, tais como
aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxilio doença, salario
maternidade, emissão de notas fiscais, facilitação na abertura de contas bancarias e
obtenção de credito, redução no número de impostos e isen9oes tributarias, ampliando
as oportunidades que o mercado formal oferece as empresas legalizadas.
A propositura pretende, com a instituição da
Semana Municipal do Microempreendedor Individual, divulgar aos que trabalham
por conta própria na informalidade sobre os direitos, obrigações e benefícios
advindos da formalização, bem como conscientizar aos microempreendedores
formais as consequências legais decorrentes do não atendimento obrigações
tributarias anuais, fomentando o espirito do empreendedorismo, contribuindo
para o desenvolvimento econômico e social da cidade e o empoderamento da
sociedade.
Contando com o beneplácito dos Nobres
vereadores e vereadoras submeto a apreciação de Vossas Excelências.
Plenário, 01 de Janeiro de 2021.
Allan José Quintão
Vereador
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