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PROJETO DE LEI N.º25/2019, de 08 de março de 2019
AUTOR: VEREADOR CABO FERREIRA
EMENTA: “Dispõe sobre
o Dia Municipal de Lazer para o deficiente físico e portador de necessidades especiais e dá outras providências”.
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Ofício: _______/2019
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 08/03/2019
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Exªs. Projeto de Lei e justificativa anexa, propositura esta que dispõe sobre o Dia Municipal de Lazer para o deficiente físico e portador de necessidades especiais e dá outras providências.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos
os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de
praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exªs. meus protestos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente
________________________________________________
Vereador CABO FERREIRA
Autor do Projeto de Lei
Vereador Antônio Aparecido Viana – Tony Mix
Autor do Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Exma. Sra. Vereadora:
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU – MG
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PROJETO DE LEI Nº25, DE 09 DE MARÇO DE 2019.
AUTOR: VEREADOR CABO FERREIRA
VEREADOR TONY MIX
EMENTA: “Dispõe sobre o Dia Municipal de Lazer para o
deficiente físico e portador de necessidades especiais e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, DECRETA:
Art. 1º: Fica instituído no âmbito do Município de Manhuaçu-MG o "Dia do Lazer
para o Deficiente Físico e Portador de Necessidades Especiais", a ser comemorado
no 1º sábado, compreendido entre 3 e 10 de dezembro de cada ano.
Parágrafo Único - O Evento de que trata o "caput" deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu-MG.
Art. 2º. Na data da sua comemoração serão promovidas, sob a direção da Secretaria Municipal de Esportes, que realizará jogos amistosos, torneios relâmpagos,
palestras e outras atividades recreativas e educativas que proporcionem a integração e o convívio do portador de deficiência física e de necessidades especiais,
bem como de seus familiares, com a população.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Esportes, na promoção do evento
providenciará, a seu critério e de acordo com a disponibilidade orçamentária:
I - Ampla divulgação da data e do local das comemorações pelo Diário Oficial do
Município ou outros meios de comunicação;
II - Transporte adaptado gratuito até o local do evento;
III - Monitores para atuarem no auxílio das atividades e locomoção dos participantes.
Art. 3º: Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá buscar a colaboração de entidades que congreguem, a qualquer título, a
atenção e atendimento ao deficiente físico e portador de necessidades especiais.
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Art. 4º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e se ainda o caso
requerer, fica autorizado a abertura de crédito especial ao orçamento.
Art. 5º: O Poder Executivo editará o regulamento da presente lei, no prazo de
60(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º: Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu – M.G., 08 de março de 2.019
VEREADOR CABO FERREIRA
AUTOR DO PROJETO DE LEI
VEREADOR TONY MIX
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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M E N S A G E M :
Nobres Vereadores:
Muito se discute a respeito do lazer, seu conceito, suas atividades, sua ocorrência na
vida social e, a importância de proporcionarmos às pessoas portadoras de deficiência física e de
necessidades especiais.
Difunde-se a ideia de que o lazer é capaz de proporcionar aquilo de que somos privados
não somente no trabalho, mas em todas as dimensões de nosso viver: o prazer, a liberdade, a
alegria, a autonomia, a criatividade e a realização.
É necessário compreender o lazer como um fenômeno amplo, que tem importante significado para o homem contemporâneo. Acredita-se que tal fenômeno sociocultural é caracterizado como espaço de atuação multidisciplinar, com a participação de profissionais de educação física, turismo, artes etc. Não obstante o lazer seja desenvolvido por profissionais de diferentes áreas, essas atividades, majoritariamente, têm sido desenvolvidas por graduados em
educação física, priorizando-se as atividades físicas e os jogos esportivos.
O lazer é imprescindível à sociedade moderna, pois proporciona muitos benefícios: descanso, divertimento, socialização etc. Portanto, entende-se que a vivência de atividades de lazer contribui para melhoria da qualidade de vida.
As pessoas portadoras de deficiência física e de necessidades especiais necessitam vivenciar momentos prazerosos com igual ou maior intensidade do que os oferecidos pela sociedade, a fim de desenvolver as habilidades motoras, a auto-estima, a independência, e, principalmente, favorecer a sua inclusão social.
A pessoa portadora de deficiência física e portador de necessidades especiais é aquela,
segundo os especialistas, que apresenta uma variação ou grau de dificuldade na realização de
um movimento físico. A categoria de crianças com deficiências físicas e outros problemas de
saúde refere-se a uma variabilidade de condições não-sensoriais que afetam o bem-estar da
criança e que podem criar problemas de educação especial em torno da mobilidade, vitalidade
física e auto-imagem.
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Poderia classificar os Portadores de Deficiência Física e de Necessidades Especiais em:
ortopédicas, neurológicas, congênitas, adquiridas, progressivas, permanentes, temporárias,
agudas e crônicas.
A origem da deficiência física pode ocorrer em razão de vários fatores como: a) amputação – quando um indivíduo não apresenta um ou mais membros, podendo ser por uma causa
congênita ou adquirida; b) espinha bífida – quando um ou mais arcos vertebrais sofrem alterações em seus fechamentos; c) nanismo – em muitos casos encontra-se a acondroplasia, que se
caracteriza por ser uma doença cromossômica na qual há crescimento desproporcional entre
cabeça, tronco e membros; d) distrofia muscular – deterioração progressiva dos músculos esqueléticos voluntários, dificultando ou impedindo a realização da contração muscular; e) osteogênese imperfeita – má-formação óssea ocasionando maior frequência de fraturas e deformidades no indivíduo; f) artrite – inflamação articular, causando diminuição da função, podendo
levar à imobilização em decorrência do excesso de dor; g) lesões medulares – destruição de
células da medula espinhal a partir de trauma, fratura vertebral, tumor e malformação arteriovenosa; h) poliomielite – causada pela presença de um vírus alojado na medula que compromete as células motoras, deixando como sequela a paralisia na região motora; e i) paralisia cerebral – lesão permanente no cérebro, que causa distúrbio no tônus muscular e nas funções motoras. Tais problemas podem ocorrer nos períodos: pré-natal, natal e pós-natal; em conseqüência da rubéola, do RH incompatível com o da mãe, da meningite etc.
Em uma sociedade na qual se almeja a “normalidade”, constantemente se observam
atitudes discriminatórias e preconceituosas, responsáveis pela marginalização de indivíduos
que apresentam qualquer tipo de “anormalidade”. Estas “anomalias” ou “exceções” são responsáveis, para esta sociedade, pelo desagrado, pela ameaça à tranquilidade, ao bem-estar, à
estética, à harmonia e à segurança.
As condições individuais são responsáveis por barreiras no acesso à prática do lazer,
sendo as pessoas portadoras de deficiência e de necessidades especiais as mais afetadas, dadas
às limitações física, econômica, cultural, etária, entre outras, complementando que o próprio
sistema de significações encarrega-se de gerar os mecanismos de excluir e de marginalizar.
Ainda há muitas dificuldades em encontrar locais com infra-estrutura adequada, embora
revela-se em um dever da administração pública promover a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental,
bem como a integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento
para o trabalho e a convivência e a facilidade do acesso aos bens e serviços.
O lazer aumenta a qualidade de vida da população portadora de deficiência física e de
necessidades especiais.
Assim, reforço a importância de nos dedicarmos em assunto relevante como o presente
e criarmos políticas públicas de fato, melhor insiram esses indivíduos no tecido social. Questão
inclusive de acato ao princípio constitucional e de direito internacional, de respeito à dignidade
da pessoa humana.
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Destarte, nobres pares, apresento-lhes o presente Projeto de Lei, na firme expectativa
de vê-lo ao final do trâmite processual, devidamente aprovado pelo Plenário, pelo que subscrevo-lhes mui
Atenciosamente
VEREADOR CABO FERREIRA
AUTOR DO PROJETO DE LEI
VEREADOR TONY MIX
AUTOR DO PROJETO DE LEI