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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaDispõe sobre o Dia Municipal de Lazer para o deficiente físico e portador de necessidades especiais e dá outras providências
native_id207

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-11 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-03-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº 3.930, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
2019-03-22 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-03-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando remessa.
2019-03-21 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-03-19 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer Favorável.
2019-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para Comissões.
2019-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Ciência
2019-03-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado a Presidência para despacho inicial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG
Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI N.º25/2019, de 08 de março de 2019
AUTOR: VEREADOR CABO FERREIRA 
EMENTA: “Dispõe sobre 
o Dia Municipal de Lazer para o de￾ficiente físico e portador de neces￾sidades especiais e dá outras provi￾dências”.
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG
Tel.: (0XX)33-3331-1740
Ofício: _______/2019
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 08/03/2019
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa Legislativa, sir￾vo-me da presente para encaminhar a V. Exªs. Projeto de Lei e justificativa anexa, pro￾positura esta que dispõe sobre o Dia Municipal de Lazer para o deficiente físico e porta￾dor de necessidades especiais e dá outras providências.
 
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos 
os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de 
praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário. 
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exªs. meus protestos de elevada 
estima e apreço. 
Atenciosamente
________________________________________________
Vereador CABO FERREIRA 
Autor do Projeto de Lei
Vereador Antônio Aparecido Viana – Tony Mix 
Autor do Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores; 
Exma. Sra. Vereadora: 
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU – MG
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Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI Nº25, DE 09 DE MARÇO DE 2019.
AUTOR: VEREADOR CABO FERREIRA
 VEREADOR TONY MIX
EMENTA: “Dispõe sobre o Dia Municipal de Lazer para o 
deficiente físico e portador de necessidades especiais e 
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, DECRETA: 
Art. 1º: Fica instituído no âmbito do Município de Manhuaçu-MG o "Dia do Lazer 
para o Deficiente Físico e Portador de Necessidades Especiais", a ser comemorado 
no 1º sábado, compreendido entre 3 e 10 de dezembro de cada ano.
Parágrafo Único - O Evento de que trata o "caput" deste artigo passa a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu-MG.
Art. 2º. Na data da sua comemoração serão promovidas, sob a direção da Secre￾taria Municipal de Esportes, que realizará jogos amistosos, torneios relâmpagos, 
palestras e outras atividades recreativas e educativas que proporcionem a inte￾gração e o convívio do portador de deficiência física e de necessidades especiais, 
bem como de seus familiares, com a população. 
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Esportes, na promoção do evento 
providenciará, a seu critério e de acordo com a disponibilidade orçamentária:
I - Ampla divulgação da data e do local das comemorações pelo Diário Oficial do 
Município ou outros meios de comunicação;
II - Transporte adaptado gratuito até o local do evento;
III - Monitores para atuarem no auxílio das atividades e locomoção dos participan￾tes.
Art. 3º: Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal 
poderá buscar a colaboração de entidades que congreguem, a qualquer título, a 
atenção e atendimento ao deficiente físico e portador de necessidades especiais. 
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Art. 4º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e se ainda o caso 
requerer, fica autorizado a abertura de crédito especial ao orçamento.
Art. 5º: O Poder Executivo editará o regulamento da presente lei, no prazo de 
60(sessenta) dias a contar de sua publicação. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º: Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu – M.G., 08 de março de 2.019
VEREADOR CABO FERREIRA
AUTOR DO PROJETO DE LEI
VEREADOR TONY MIX
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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Tel.: (0XX)33-3331-1740
M E N S A G E M : 
Nobres Vereadores: 
Muito se discute a respeito do lazer, seu conceito, suas atividades, sua ocorrência na 
vida social e, a importância de proporcionarmos às pessoas portadoras de deficiência física e de 
necessidades especiais. 
Difunde-se a ideia de que o lazer é capaz de proporcionar aquilo de que somos privados 
não somente no trabalho, mas em todas as dimensões de nosso viver: o prazer, a liberdade, a 
alegria, a autonomia, a criatividade e a realização. 
É necessário compreender o lazer como um fenômeno amplo, que tem importante sig￾nificado para o homem contemporâneo. Acredita-se que tal fenômeno sociocultural é caracte￾rizado como espaço de atuação multidisciplinar, com a participação de profissionais de educa￾ção física, turismo, artes etc. Não obstante o lazer seja desenvolvido por profissionais de dife￾rentes áreas, essas atividades, majoritariamente, têm sido desenvolvidas por graduados em 
educação física, priorizando-se as atividades físicas e os jogos esportivos. 
O lazer é imprescindível à sociedade moderna, pois proporciona muitos benefícios: des￾canso, divertimento, socialização etc. Portanto, entende-se que a vivência de atividades de la￾zer contribui para melhoria da qualidade de vida. 
As pessoas portadoras de deficiência física e de necessidades especiais necessitam vi￾venciar momentos prazerosos com igual ou maior intensidade do que os oferecidos pela socie￾dade, a fim de desenvolver as habilidades motoras, a auto-estima, a independência, e, princi￾palmente, favorecer a sua inclusão social.
A pessoa portadora de deficiência física e portador de necessidades especiais é aquela, 
segundo os especialistas, que apresenta uma variação ou grau de dificuldade na realização de 
um movimento físico. A categoria de crianças com deficiências físicas e outros problemas de 
saúde refere-se a uma variabilidade de condições não-sensoriais que afetam o bem-estar da 
criança e que podem criar problemas de educação especial em torno da mobilidade, vitalidade 
física e auto-imagem. 
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Poderia classificar os Portadores de Deficiência Física e de Necessidades Especiais em: 
ortopédicas, neurológicas, congênitas, adquiridas, progressivas, permanentes, temporárias, 
agudas e crônicas. 
A origem da deficiência física pode ocorrer em razão de vários fatores como: a) amputa￾ção – quando um indivíduo não apresenta um ou mais membros, podendo ser por uma causa 
congênita ou adquirida; b) espinha bífida – quando um ou mais arcos vertebrais sofrem altera￾ções em seus fechamentos; c) nanismo – em muitos casos encontra-se a acondroplasia, que se 
caracteriza por ser uma doença cromossômica na qual há crescimento desproporcional entre 
cabeça, tronco e membros; d) distrofia muscular – deterioração progressiva dos músculos es￾queléticos voluntários, dificultando ou impedindo a realização da contração muscular; e) osteo￾gênese imperfeita – má-formação óssea ocasionando maior frequência de fraturas e deformi￾dades no indivíduo; f) artrite – inflamação articular, causando diminuição da função, podendo 
levar à imobilização em decorrência do excesso de dor; g) lesões medulares – destruição de 
células da medula espinhal a partir de trauma, fratura vertebral, tumor e malformação arterio￾venosa; h) poliomielite – causada pela presença de um vírus alojado na medula que comprome￾te as células motoras, deixando como sequela a paralisia na região motora; e i) paralisia cere￾bral – lesão permanente no cérebro, que causa distúrbio no tônus muscular e nas funções mo￾toras. Tais problemas podem ocorrer nos períodos: pré-natal, natal e pós-natal; em conseqüên￾cia da rubéola, do RH incompatível com o da mãe, da meningite etc. 
Em uma sociedade na qual se almeja a “normalidade”, constantemente se observam 
atitudes discriminatórias e preconceituosas, responsáveis pela marginalização de indivíduos 
que apresentam qualquer tipo de “anormalidade”. Estas “anomalias” ou “exceções” são res￾ponsáveis, para esta sociedade, pelo desagrado, pela ameaça à tranquilidade, ao bem-estar, à 
estética, à harmonia e à segurança. 
As condições individuais são responsáveis por barreiras no acesso à prática do lazer, 
sendo as pessoas portadoras de deficiência e de necessidades especiais as mais afetadas, dadas 
às limitações física, econômica, cultural, etária, entre outras, complementando que o próprio 
sistema de significações encarrega-se de gerar os mecanismos de excluir e de marginalizar. 
Ainda há muitas dificuldades em encontrar locais com infra-estrutura adequada, embora 
revela-se em um dever da administração pública promover a criação de programas de preven￾ção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, 
bem como a integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento 
para o trabalho e a convivência e a facilidade do acesso aos bens e serviços. 
O lazer aumenta a qualidade de vida da população portadora de deficiência física e de 
necessidades especiais. 
Assim, reforço a importância de nos dedicarmos em assunto relevante como o presente 
e criarmos políticas públicas de fato, melhor insiram esses indivíduos no tecido social. Questão 
inclusive de acato ao princípio constitucional e de direito internacional, de respeito à dignidade 
da pessoa humana.
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG
Tel.: (0XX)33-3331-1740
Destarte, nobres pares, apresento-lhes o presente Projeto de Lei, na firme expectativa
de vê-lo ao final do trâmite processual, devidamente aprovado pelo Plenário, pelo que subscre￾vo-lhes mui 
Atenciosamente
VEREADOR CABO FERREIRA
AUTOR DO PROJETO DE LEI
VEREADOR TONY MIX
AUTOR DO PROJETO DE LEI
 

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