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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaDeclara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a APLPMREMG - Associação dos Produtores de Leite e Profissionais de Manhuaçu e Região, e contém outras providências.
native_id2129

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-10 Proposição arquivada — —
2021-02-10 Proposição transformada em lei — —
2021-02-05 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-04 Proposição aprovada — —
2021-02-04 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-01-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-01-21 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-01-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-01-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-12T13:32:38.318477-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 Açu
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900- 000 - Telefone: (33) 3331-1740
ADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 4 /2021
De: 11 de janeiro de 2.021
Autor(a): RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)
“Declara como entidade de reconhe-
cida utilidade pública municipal a A-
PLPMREMG -— Associação dos Produ-
tores de Leite e Profissionais de Ma-
nhuaçu e Região, e contém outras
providências.”
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida
Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu-
Estado de Minas Gerais, a entidade denominada APLPMREMG —- Associação dos
Produtores de Leite e Profissionais de Manhuaçu e Região, entidade do tipo organi-
zação social, de direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNP) sob
Nº 36.017.388/0001-80, com sede na Rua Coronel José Pedro, nº 209 — Sala 03 -
Centro — CEP: 36.900-100 — Manhuaçu-MG, que tem por finalidade a “defesa dos
interesses econômicos dos produtores de leite e profissionais da área, o incentivo
para a produção do leite, bem como o uso de tecnologia mais avançada na produ-
ção, e angariar recursos junto a iniciativa pública e privada para fomentar o cres-
cimento da associação e mercado leiteiro regional, dentre outras atividades”.
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dota-
ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Manhuaçu — MG, 11 de janeiro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
ADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
ANEXOS
Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Lei nº 2.997/2010
De 25 de Agosto de 2010
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir desin-
teressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que:
I- adquiriram personalidade jurídica;
H- estão em funcionamento há mais de dois anos;
(alterado para 01 ano — ver lei nova)
HI - os cargos de sua direção não são remunerados;
Iv - seus diretores são pessoas idôneas.
g1º. O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, Ill e IV do caput deste
artigo poderá ser firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direi-
to, Promotor de Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus subs-
titutos legais.
82º. Além das exigências previstas neste artigo, as associações e fundações constituídas no
Município de Manhuaçu, que tenham por finalidade a Assistência Social, deverão possuir certificado de
inscrição expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS).
Art. 2º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública.
Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a
revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
I- deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
H- deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei.
g1º. A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo.
82º. A entidade cujo ato de declaração de utilidade Pública tiver sido revogado não poderá
obter novo título no periodo de 2 (dois) anos contados da data da revogação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.433, de 29
de Julho de 2004, e 2.449, de 30 de Dezembro de 2004.
Manhuaçu(MG). 25 de Agosto de 2010.
Adejair Barros
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINE
JO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
DECLARAÇÃO
(RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL)
Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários e em especial
com o objeto de ver reconhecida como de utilidade pública de âmbito municipal,
sujeitando-se à apreciação do Poder Legislativo local, tudo conforme preconiza os
incisos Il a IV da Lei Municipal No. 2.997/2010, de 25 de agosto de 2010, que
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”, que
quanto à entidade APLPMREMG — Associação dos Produtores de Leite e Pro-
fissionais de Manhuaçu e Região, entidade do tipo organização social, de direito
privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 36.017.388/0001-
80, com sede na Rua Coronel José Pedro, nº 209 — Sala 03 -Centro — CEP: 36.900-
100 — Manhuaçu-MG, que tem por finalidade a “defesa dos interesses econômicos
dos produtores de leite e profissionais da área, o incentivo para a produção do
leite, bem como o uso de tecnologia mais avançada na produção, e angariar re-
cursos junto a iniciativa pública e privada para fomentar o crescimento da associ-
ação e mercado leiteiro regional, dentre outras atividades”, encontra-se em fun-
cionamento há mais de Ol (um) ano, os cargos de sua direção não são remunerados
e seus diretores são pessoas idôneas, não sendo de meu conhecimento até a presen-
te data, de nada que os desabone.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente para que surta seus
devidos e cabais efeitos.
Manhuaçu - M.G., 4usde saveiro de zoz1.
Assinatura: nn
NOME LEGÍVEL: tre
AUTORIDADE/CARGO QUE OCUPA: qe
LOCAL/REPARTIÇÃO: mansoni me
Da CAMA MOMO PAL
Lein£ 2. 997/2010, de 25 de Agosto de 2010
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que:
|- adquiriram personalidade jurídica;
H- estão em funcionamento há mais de um ano;
HI - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV- seus diretores são pessoas idôneas.
81º. O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, Ill e IV do caput deste artigo poderá ser
firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de Justiça,
8
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMIINISTRADOR RODRIGO
Ofício: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 11/01/2021
No exercício de minhas funções como Vereador nesta casa legislativa, en-
caminho-vos Projeto de Lei que visa reconhecer como de Utilidade Pública no âmbito
municipal a APLPMREIVG — Associação dos Produtores de Leite e Profissionais de Ma-
nhuaçu e Região, associação civil, sem fins lucrativos, de promoção social, conforme
poderão verificar em sua documentação que aos autos é anexado, tudo para a devida
apreciação.
Sem mais para o momento e diante. do elevado espírito público de V.Exas.,
requeiro que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovo meus protestos de estima e consideração elevadas, firmando-lhes
mui atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Willi de Manhuaçu
ncia
PROTOCOLO GERAL 12/2021
Data: 15/01/2021 - Horário: 14:16
Exmo. Sr. Legislativo
CLEBER DA PENHA BENFICA
(Vereador — Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
MENSAGEM:
Nobres Pares:
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, afim de que o município de Manhuaçu, na pes-
soa de seus representantes que são os senhores Vereadores, aprovem o reconhecimento como
entidade de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito MUNICIPAL, a APLPMREMG - Associação dos
Produtores de Leite e Profissionais de Manhuaçu e Região, pois cumpridas as formalida-
des exigidas pela legislação reguladora da matéria, em especial, a exigência mínima de 01(um)
ano de ininterrupta atividade, onde verificou-se que iniciou suas atividades em 09/09/2018
conforme ata de criação anexa, atingindo um ano de funcionamento na data de 09/09/2019.
Ademais ela contempla em seus estatutos as demais exigências legais, e desde então, vem
cumprindo com suas atividades para as quais foi criada e com isso elevando o nome de nosso
município com suas obras sociais, onde rogamos aos nobres colegas o apoio para este Projeto
de Lei.
Gabinete, 11 de janeiro de 2.021.
(==> E
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)
AUTOR DO PROJETO DE LEI

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