Ofício nº: 0% /2021/PMM/GP Manhuaçu, 16 de janeiro de 2021.
Exmo. Sr. Vereador
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Assunto: PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de
Vossa Excelência para enviar o projeto de lei que altera o texto do $ 8º, do art.
1º, da Lei Municipal nº 3.665/2017.
Desta forma, solicitamos especial atenção de Vossa
Excelência ao presente expediente, dada a urgência da medida nos termos da
mensagem anexa.
Na oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima
e distinta consideração e nos colocamos à disposição para novos
esclarecimentos, caso necessário.
Atenciosamente
y ”
MUNIC MANHUAÇU
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Wi de Manhuaçu
ONU!
PROTOCOLO GERAL 1
Data: 19/01/2021 Cherie ais
Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
“Altera a Lei Municipal nº 3.665/2017 e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - O caput do $ 8º, do art. 1º, da Lei Municipal nº
3.665/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 8º. O servidor, em comum acordo com a Administração,
poderá exercer as atividades do seu cargo em jornadas
ampliadas, com vencimento calculado proporcionalmente à
ampliação, observados os seguintes critérios:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 16 de janeiro de 2021.
MARIA macia DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei vem retirar do texto do $ 8º, do art. 1º, da Lei Municipal nº
3.665/2017, de 06 de fevereiro de 2021, o termo ocupante de cargo efetivo.
Esclarecemos que o texto aqui alterado se faz necessário em razão do grave
momento que atravessamos em razão da pandemia do COVID-19, quando
necessitamos de aumento da carga horária de todos os servidores, efetivos e
contratados.
Ademais, o Estatuto do Servidor Público Municipal, em seu art. 2º, nomeia o que é
servidor municipal, e é claro ao elevar o contratado aos mesmos direitos do efetivo.
com exceção da garantia de emprego.
A jurisprudência dominante, também é clara ao equiparar o contratado como
servidor público, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de quinquênios, à
exceção, é claro, da efetividade no serviço público.
Por esses fundamentos, torna-se necessária a presente alteração no texto da lei,
considerando que há dezenas de servidores contratados labutando na área de saúde,
especialmente em razão da pandemia do COVID-19.
Por essas razões, e sem mais delongas, esperamos que o presente projeto de lei seja
recebido, discutido e aprovado por Vossas Excelências, tal como se encontra, e em
caráter de urgência/urgentíssima.
Data supra.
MARIA MD, DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI Nº 3.665 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
"Acresce parágrafos ao artigo 28 da Lei nº 2.418/2004 e dá
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica acrescido ao artigo 28 da Lei nº 2.418 de 30 de janeiro de
2004 os 88 8º a 13, com as seguintes e respectivas redações:
"8º, O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em comum
acordo com a Administração, poderá exercer as atividades do seu cargo em jornadas
ampliadas, com vencimento calculado proporcionalmente à ampliação, observados os
seguintes critérios:
I - Para a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, não haverá
ampliação;
II - Para à jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas, 11%;
III - Para a jornada de 30 (trinta) horas, 35,33%;
IV - Para a jornada de 25 (vinte e cinco) horas, 60%;
V - Para à jornada de 20 (vinte) horas, 100%;
VI - Para a jornada de 10 (dez) horas, 100%.
& 9º. Poderá também ocorrer redução da jornada de trabalho, no
percentual máximo de 20%, em comum acordo com a Administração, com
vencimento calculado proporcionalmente à redução.
$ 10. Na hipótese de opção pela jornada reduzida não será permitido o
exercício de serviços extraordinários e em conseguinte, o pagamento de hora-extra.
$ 11. Os valores dos níveis de vencimento indicados nos Anexos
corresponderão à duração normal do trabalho pertinente aos cargos da classe.
$ 12. Além do acréscimo decorrente da ampliação da jornada prevista
no & 8º o servidor será remunerado pela prestação de serviço extraordinário,
calculado na forma da legislação aplicável.
$ 13. O serviço extraordinário, que em nenhuma hipótese se
confundirá com a ampliação da jornada, somente será autorizado para atender a
situação excepcional e temporária, respeitado o limite máximo, por mês, de 40%
(quarenta por cento) da duração normal do trabalho do cargo."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 06 de fevereiro de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG