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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaAltera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015 e contém outras providencias.
native_id2153

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-28 Proposição arquivada — —
2021-01-28 Proposição transformada em lei — —
2021-01-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-01-21 Proposição aprovada — —
2021-01-21 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-01-21 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-01-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-01-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-26T13:57:08.869757-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Oficio nº: 11/2021/PMM/GP
Manhuaçu(MG), 19 de janeiro de 2021
Exmo. Sr. Vereador
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MANHUAÇU-MINAS GERAIS
Assunto: PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de
Vossa Excelência para enviar o Projeto de Lei que altera os artigos 1º e 2ºda
Lei Municipal nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015.
Desta forma, solicitamos especial atenção de Vossa
Excelência ao presente expediente, dada a urgência da medida nos termos da
mensagem anexa.
Na oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e
distinta consideração e nos colocamos à disposição para novos
esclarecimentos caso necessário.
Atenciosamente
[CANTARA MUNICIPAL AL DE MANHUAÇU
- CA
RECEBIDO EMI Lot 022 dr Ron sit Sarques
Ss
% E MORA OABIMG 43.317
À en E CRRIA TT Procurador Geral do Município
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
PROJETO DE LEI Nº.... DE 14 DE JANEIRO DO ANO DE 2021.
“Altera os artigos 1º e 2ºda Lei nº 3.560, de 22 de dezembro de
2015 e contém outras providencias”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O artigo 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015, alterado pelas
Leis nº 3.786/2017, nº 3.899/2018 e nº 4.009/2019, passarão a vigorar com a seguinte
redação:
“Ar. 1º. Fica o poder executivo Municipal autorizado a contratar
temporariamente, em caráter emergencial e por excepcional interesse público, em
conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição da República, os seguintes
servidores:
1 — 60 (sessenta) médicos plantonistas, dos quais até o número de 14 (quatorze)
poderão ser médicos com especialidade em pediatria;
W- 10 (dez) médicos com especialidade em ortopedia;
WI — 02 (dois) cirurgiões buco-maxilo-facial.
Parágrafo único. Os servidores mencionados neste artigo prestarão serviços
exclusivamente no HOSPITAL MUNICIPAL e suas unidades, com teto mensal de 270 (duzentos e
setenta) horas, em regime de escala de plantão elaborada pelo Diretor Clínico do Hospital
Municipal.
“Art. 2º. As contratações decorrentes desta Lei poderão ser prorrogadas
até 31 de dezembro de 2021.”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
janeiro do ano de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de janeiro de 2021.
MARIA IM TRA DORNELAS
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL D
RECEBIDO EM di LOL 120211
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº... DE...... DE JANEIRO DO ANO DE 2021.
O presente Projeto de Lei que ora enviamos à apreciação de V. Exas,,
“Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.560, de 22 de setembro de 2015” e demais Leis
alteradoras.
Aqui se busca a alteração das Leis nº 3.786/2017, nº 3.899/2018, nº
4.009/2019 que prorrogaram os prazos anteriormente fixados.
Com o advento do Hospital Municipal estaremos proporcionando o
atendimento 24 horas em todos os dias da semana.
Noutro norte, não haverá aumento de gastos, visto que as alterações
visam dar maior flexibilidade ao trabalho dos profissionais contratados, redistribuindo a
mesma escala mensal.
O projeto visa permitir uma grande economia aos cofres públicos,
evitando a realização de novo processo seletivo para a contratação dos profissionais, já aptos
e experientes na prestação dos respectivos serviços, além de atender à eventuais vagas que
porventura surgirem no decorrer do ano de 2021.
Por não se tratar de projeto de alta indagação e tendo em visto seu
caráter emergencial, resta-nos solicitar aos Nobre Edis a colaboração pretendida, aprovando
o presente na sua íntegra.
Por conseguinte, requer-se, dada a natureza essencial e contínua das
fundamentado no art. 60 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG.
MARIA IM A TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Nx
atividades objeto deste Projeto de Lei, a análise em “regime de urgência especial
prio A

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