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materia nº 7/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaRequerer ao Procurador Jurídico da Prefeitura de Manhuaçu providências no sentido de realizar o processo de municipalização / desafetação da BR-262, no perímetro urbano de Manhuaçu.
native_id2218

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-09 Proposição arquivada — —
2021-02-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-02-05 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-04 Proposição aprovada — —
2021-02-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-02-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-12T15:47:21.847279-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mms Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Requerimento 7/2021
Prezado Procurador,
Com minhas cordiais saudações, sirvo-me do presente para requerer
providências no sentido de realizar o processo de municipalização / desafetação da BR-262,
no perímetro urbano de Manhuaçu.
Essa medida é uma reivindicação antiga dos empresários e moradores do
trecho da rodovia federal que corta a cidade de Manhuaçu, especialmente devido à existência
de inúmeras ações na Justiça Federal, impetradas pelo Ministério Público Federal (MPF),
contra construções e empreendimentos localizados na margem da via.
Por fim, essa medida se mostra mais fundamental em função do projeto de
concessão à iniciativa privada da Rodovia BR-262 — Belo Horizonte (MG) — Vitória (ES), que
prevê a construção de um contorno em Manhuaçu, o que obrigatoriamente transferirá a atual
pista para a municipalidade.
Respeitosamente,
Manhuaçu (MG), 04 de fevereiro de 2021.
Jo onçalves Linhares
y Vereador
Nus À
Ilmo. Dr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Manhuaçu (MG)

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