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Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mms Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Requerimento 7/2021
Prezado Procurador,
Com minhas cordiais saudações, sirvo-me do presente para requerer
providências no sentido de realizar o processo de municipalização / desafetação da BR-262,
no perímetro urbano de Manhuaçu.
Essa medida é uma reivindicação antiga dos empresários e moradores do
trecho da rodovia federal que corta a cidade de Manhuaçu, especialmente devido à existência
de inúmeras ações na Justiça Federal, impetradas pelo Ministério Público Federal (MPF),
contra construções e empreendimentos localizados na margem da via.
Por fim, essa medida se mostra mais fundamental em função do projeto de
concessão à iniciativa privada da Rodovia BR-262 — Belo Horizonte (MG) — Vitória (ES), que
prevê a construção de um contorno em Manhuaçu, o que obrigatoriamente transferirá a atual
pista para a municipalidade.
Respeitosamente,
Manhuaçu (MG), 04 de fevereiro de 2021.
Jo onçalves Linhares
y Vereador
Nus À
Ilmo. Dr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Manhuaçu (MG)
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