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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Altera dispositivo da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017
e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo
direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de até 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogadas por iguais e sucessivos períodos, persistindo as razões que
as provocaram e a vigência do Programa Bolsa Família, e somente em casos
devidamente justificados e submetidos à apreciação da Autoridade do Poder
Executivo, limitado a 31 de dezembro de 2020.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 12 de março de 2019.
DANTAS
Maria Aparecida Magalhães Bifan
Prefeita
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