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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAutoriza Repasse de recursos financeiros a Associação de Motociclistas de Manhuaçu e Região - AMMAR e contem outras providencias.
native_id224

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-11 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-03-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº 3.929, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
2019-03-22 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção.
2019-03-21 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-03-21 Apresentado pedido de Urgência — Aprovado.
2019-03-15 Aguardando Ciência e Leitura — Para Ciência e Leitura.
2019-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado a Presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovada 14 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 —- Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o repasse de recursos financeiros a Associação de
Motociclistas de Manhuaçu e Região — AMMAR e contém outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Associação de Motociclistas de Manhuaçu e
Região — AMMAR, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
20.459.989/0001-03, com sede na Avenida Nações Unidas nº 500, letra B, Bairro Bom
Jardim, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para a realização do 12º Encontro Nacional de
Motociclistas em Manhuaçu.
Parágrafo único — O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio
de transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar,
sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através
de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º
apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos
ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de
cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
declarado;
VI — certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de
Manhuaçu.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos
especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 12 de março de 2019.
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Prefeita

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