Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 IÇU
fAREUAÇO) “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 102/2021
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que:
e SEJAM DISPONIBILIZADOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL
E DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, DANDO CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº
13.935/2019 (ANEXO).
JUSTIFICATIVA: Trago para análise dos nobres pares, proposição que visa garantir
assistência psicológica e social para estudantes, das escolas de educação pública básica do
Município de Manhuaçu. A formatação que optamos, viabiliza a utilização da estrutura do Poder
Público existente. De imediato, a proposição não cria novas despesas, apenas adapta os serviços
disponibilizados pelo SUS e assistência social, integrando os mesmos as demandas da educação
básica. Cabe ressaltar, que a formação social do ser humano se constitui na infância e
adolescência. Por isso, detectar possíveis problemas sociais e psicológicos nesse período,
encaminhando para acompanhamento de especialistas pode amenizar os problemas individuais e
atos sociais a serem desenvolvidos que prejudique a vivência em sociedade. A apresentação dessa
indicação acontece no momento em que enfrentamos uma Pandemia que terá grandes
consequências em todos segmentos da sociedade. A maioria das propostas que tratam sobre a
temática da violência nês escolas, apontam para a adoção de medidas repressivas. Entretanto,
experiências nas escolas de Nova York comprovam que apenas medidas repressivas como a
adoção de equipamentos de segurança não são suficientes para diminuir os índices de violência.
Segundo o professor Peter Lucas, PhD em Educação, da Universidade de Nova York e autor de uma
pesquisa sobre “Segurança e Redução da Violência Escolar” em uma das mais conturbadas
instituições de Nova York — a Bushaack — no bairro do Brooklyn, “a violência, especialmente nas
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escolas, precisa ser discutida, trabalhada com os alunos, conscientizada e não simplesmente
combatida”. É fato que a violência no ambiente escolar e na sociedade a todos preocupa,
conforme dados de pesquisa realizada com 2002 pessoas em 141 municípios brasileiros e
divulgada em março pelo Movimento Todos pela Educação apontando que metade dos
entrevistados tem a sensação de que a falta de segurança nas escolas é o principal problema do
sistema educacional do país, superando a preocupação pela baixa qualidade do ensino, que ficou
na terceira posição. Mas não podemos imaginar que somente a mão forte do Estado para reprimir,
ou por outro lado, o investimento em detectores de metais, alarmes, contratação de guardas de
segurança e outras medidas, possam trazer segurança para nossas crianças e a população em
geral. Temos que promover uma Cultura de Paz e de “Não-Violência”, que aceite e conviva com as
diferenças, respeitando a diversidade cultural, política, religiosa e étnica e que o Estado cumpra
com sua responsabilidade para promover ações estruturantes de combate a todo tipo de
preconceito. Precisamos nos debruçar para adotar medidas preventivas, com a ação integrada de
diversos órgãos públicos. Neste sentido, acredito que a ação multidisciplinar e o envolvimento dos
profissionais da saúde e assistência social, articulado com os profissionais da educação, conforme
previsto nesta Indicação possa contribuir e muito na formação de nossas crianças e futuros
adultos, por isso peço aos nobres pares pela aprovação desta proposição.
Plenário, 13 de janeiro de 2021.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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ANEXO
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia
e de serviço social nas redes públicas de educação
básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta € eu promulgo, nos
termos do Parágrafo 5º do art 66 da Constituição Federal, a Seguinte Lei:
Art. 1º As redes Públicas de educação básica contarão com Serviços de Psicologia e de Serviço social
para atender às necessidades e prioridades definidas Pelas políticas de educação, Por meio de equipes
multiprofissionais,
8$1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do
processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das
relações sociais e institucionais.
$2º O trabalho da equipe muitiprofissional deverá considerar O projeto Político-pedagógico das redes
públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 12.12.2019
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