Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG
Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI - No. 27/2019
Autor: VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
VEREADOR ADALTO DE ABREU CAVALCANTE
VEREADOR ELENILTON MARTINS
VEREADOR RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Data: 12/03/2019
EMENTA:
“Estabelece mecanismos de contratação de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos e dá outras providências”.
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Ofício: S/N/2019
ASSUNTO: Encaminhamento de PROJETO DE LEI
Autor: Vereador Gilson César da Costa
Data: 12/03/2019
No exercício de meu mandato, representando a população de Manhuaçu-MG, na qualidade de Vereador sirvo-me da presente para apresentar a
Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, o presente
PROJETO DE LEI, que “Estabelece mecanismos de contratação de seguro
para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público
de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os
trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário, aproveitando
a oportunidade para renovar a V. Exªs. meus protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
VEREADOR ADALTO DE ABREU CAVALCANTE
VEREADOR ELENILTON MARTINS
VEREADOR RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Exma. Sra. Vereadora:
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU – MG
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PROJETO DE LEI No. 27/2019,
de 12 de Março de 2019
Autor: VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
VEREADOR ADALTO DE ABREU CAVALCANTE
VEREADOR ELENILTON MARTINS
VEREADOR RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
EMENTA:
“Estabelece mecanismos de contratação de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, DECRETA:
CAPÍTULO I
DO SEGURO DE GARANTIA
Art. 1º - É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo prestador tomador em favor do Poder Público Municipal, no âmbito do município de ManhuaçuMG, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo
valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).
§ 1º: O contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas diretrizes estabelecidas
pela SUSEP-Superintendência de Seguros Privados.
§ 2º: Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966.
§ 3º: Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as
empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município de Manhuaçu-MG, bem como órgãos do Poder Legislativo Municipal
quando
pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, definem-se:
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I – Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador,
em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal;
II – Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações assumidas
perante o segurado no contrato principal;
III – Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com o
qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV – Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de segurogarantia celebrado com o tomador;
V – Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja
qual for a denominação utilizada;
VI – Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal;
VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do contrato de
seguro garantia;
VIII – Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia;
IX – Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e
X – Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia, o
qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de atualização do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
Art. 3º - Nas disposições de direito público previstas nesta lei aplicam-se, além dos artigos
expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993 e da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011, pertinentes ao âmbito municipal.
Art. 4º - No contrato de seguro garantia, a companhia seguradora poderá exigir do tomador
contragarantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes à
importância segurada pela respectiva apólice.
Art. 5º - A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro-garantia ou ser
objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores eventualmente pagos pela companhia seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia contratada pelo tomador.
Parágrafo Único - A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da companhia
seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a companhia seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico.
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Art. 6º - É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para
cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam exatamente
os mesmos direitos e obrigações para as partes.
Art. 7º - Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 8º - É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário direto ou indireto entre o tomador e a companhia seguradora; permite-se, todavia:
I – Que a companhia seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em
licitação e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a participação
de uma companhia seguradora;
II – Que a companhia seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer banco
público ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do
tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela subsidiária ou sociedade
controlada.
Parágrafo Único: no caso do inciso II, é vedado ao banco que controla a companhia seguradora exigir, de forma direta ou indireta, a contratação da sua companhia seguradora; veda-se
também a recusa direta ou indireta em contratar outra companhia seguradora.
Art. 9º - Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo objeto
do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a companhia seguradora responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao risco assumido.
Art. 10 - A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos
termos do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas partes na
apólice de seguro garantia.
Parágrafo Único - Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser executado.
Art. 11 - Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 e nº 12.462, de 2011
acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo passa a ser
requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução de obras submetidos à presente Lei.
Art. 12 - A apólice de seguro garantia, fará parte dos requisitos essenciais para habilitação, e
será apresentada pelo tomador:
I – Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993:
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia;
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua celebração, em todos os demais casos;
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II – Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se dê
posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art. 13 - Após a apresentação do projeto executivo, a companhia seguradora disporá de
30(trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado,
podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo apresentado.
Parágrafo Único - Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração Pública disporá também de 30(trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.
Art. 14 - O responsável pelo projeto executivo disporá de 15(quinze) dias corridos, a contar
da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à companhia seguradora e/ou à Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção do
mesmo em seus termos originais.
Art. 15 - A companhia seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro-garantia, desde que justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, apresentado por
segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal a que o contrato estiver submetido.
Art. 16 - A apresentação do projeto executivo – não contestado pela autoridade pública competente ou pela companhia seguradora no prazo previsto nesta Lei –, em conjunto com a correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução do contrato principal.
Art. 17 - Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia desde que cada frente executiva apresentada seja
previamente aprovada pela companhia seguradora antes do início da execução do contrato
principal.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art. 18 - Dependerá de anuência da companhia seguradora sua vinculação às alterações do
contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia.
§ 1º - A companhia seguradora terá 30(trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado. A ausência
de manifestação da companhia seguradora no prazo legal implicará em sua anuência às alterações
propostas.
§ 2º - A negativa de anuência pela companhia seguradora será acompanhada da apresentação
de parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que
justifique tecnicamente a decisão da companhia seguradora de rescindir o contrato de seguro
garantia.
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§ 3º - A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela companhia seguradora, implica na
rescisão do contrato de seguro garantia e suspende imediatamente a execução do contrato
principal.
§ 4º - Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova companhia seguradora que assuma todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de seguro garantia original e às alterações propostas, no prazo de 30(trinta) dias corridos após a rescisão da apólice de
seguro garantia.
Art. 19 - Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro garantia, devidamente anuída pela companhia seguradora, ensejar necessária modificação do valor
do contrato principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à companhia
seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio, correspondente à
alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua vigência.
CAPÍTULO III
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA COMPANHIA SEGURADORA
Art. 20 - Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro garantia, a
companhia seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato principal
e a atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o cumprimento dos prazos pactuados.
Parágrafo Único - O poder de fiscalização da companhia seguradora não afeta o do ente público.
Art. 21 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da companhia seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para
assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1º - O representante da companhia seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º - Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela companhia seguradora, deverão
ser enviados no prazo máximo de 10(dez) dias após a respectiva vistoria ou análise à Comissão de Obras da Câmara Municipal, bem como à Secretaria Municipal Obras, para a devida
ciência das autoridades constituídas.
Art. 22 - O tomador deve colaborar com a companhia seguradora durante toda a execução do
contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à execução da
obra,
inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.
Art. 23 - A companhia seguradora tem poder e competência para:
I – fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação
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e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice;
II – realizar auditoria técnica e contábil; e
III – requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento.
§ 1º - O representante da companhia seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar
a
intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo menos
24(vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a todos
os locais utilizados para a execução do contrato principal.
§ 2º - A companhia seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos (mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que,
por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço.
Art. 24 - Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela companhia
seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual por
seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo Único - Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo com as
disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execução contratual
sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº 8.666, de 1993 e na Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
CAPÍTULO IV
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
Art. 25 - A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta pela apólice, a ser
analisado pela companhia seguradora para fins de caracterização do sinistro.
Parágrafo Único - A companhia seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os
procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para a
reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização.
Art. 26 - Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador, de não execução, execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a companhia seguradora
acerca da expectativa de sinistro.
Parágrafo Único - A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a relação
de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao segurado.
Art. 27 - A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30(trinta) dias
corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora, justificando o atraso
e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto detalhado
para regularização da execução contratual.
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Parágrafo Único - Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a companhia seguradora não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art. 28 - Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a companhia seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de regularização
apresentado, no prazo de 15(quinze) dias corridos a contar da defesa escrita do tomador, a
Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à companhia seguradora.
§ 1º - Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração Pública,
no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato importa a automática declaração de inexecução e consequente execução da apólice de seguro garantia.
§ 2º - Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a companhia seguradora
é obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de inadimplemento por
parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.
Art. 29 - Comunicada do sinistro, a companhia seguradora deverá, diretamente ou por terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as
causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato
principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade com o projeto executivo.
Parágrafo Único - A investigação deverá ser célere e se basear em evidências trazidas por
documentos, pareceres e laudos técnicos.
Art. 30 - Caso se verifique a caracterização do sinistro, a companhia seguradora informará à
Administração Pública e tomará as providências cabíveis em face do tomador ou terceiros que
tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, sendo que este último adotará uma das seguintes soluções:
I – prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal, respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal, segundo a legislação aplicável; ou
II – facultativamente, determinar à companhia seguradora, mediante concordância desta e sob
sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente para complementar
a
obra, desde que dentro dos prazos contratados.
§ 1º - A companhia seguradora disporá de 30(trinta) dias corridos, a partir da caracterização
do sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações
necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de bem
ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
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§ 2º - O segurado disporá de 30(trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final de
regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas.
§ 3º - Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a companhia seguradora procederá
com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
§ 4º - O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela restante
do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30(trinta) dias corridos, a contar da manifestação do segurado prevista no § 2.º deste artigo.
§5º - Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela companhia seguradora
a título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda
não
executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional para
a conclusão do projeto.
§ 6º - Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a
companhia seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular adimplemento do contrato.
CAPÍTULO V
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
Art. 31 - O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no âmbito municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do contrato.
Art. 32 - O prazo de vigência da apólice será:
I – igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a apólice de seguro garantia;
II – igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o estabelecido nas condições
contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.
Parágrafo Único - A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de execução
do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do risco pela companhia seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora, mediante
a emissão do respectivo endosso.
Art. 33 - O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à companhia seguradora por
todo o prazo de vigência da apólice.
Parágrafo Único - O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não
houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a companhia seguradora recorrer à execução do contrato de contra garantia, sem prejuízo de outras formas de
cobrança.
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Art. 34 - O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que
ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
I – quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado
mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice;
II – quando o segurado e a companhia seguradora assim o acordarem e desde que isto não
implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
III – quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da
apólice;
IV – quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da apólice
a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou
V – quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas
condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo Único - Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato,
esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância
com o disposto no § 4o
do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos
do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 – O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais conflitos entre a companhia seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso
arbitral para regular eventuais conflitos entre a companhia seguradora e os demais entes de
direito privado.
Parágrafo Único - Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a mediação,
nos termos da Lei 13.140 de 2015.
Art. 35 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Manhuaçu-MG, 12 de Março de 2.019
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
VEREADOR ADALTO DE ABREU CAVALCANTE
VEREADOR ELENILTON MARTINS
VEREADOR RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
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J U S T I F I C A T I V A
Nobres edis:
Inicialmente cumpre-nos destacar a total legalidade de iniciativa do presente projeto, uma vez
que o artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, assim preconiza logo no início do seu texto legal:
“Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no
instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.” (grifei).
Assim, temos que o presente projeto, não altera a Lei 8.666/93, Lei de Licitações e o Vereador
não está a legislar em matéria reservada à União, mas sim, atendendo interesses do bem comum de
ordem de sua atuação, qual seja, a local(art. 30 I da CF/88), e também atuando de forma suplementar a
lei federal(8.666/93), conforme autorizado pelo art. 30 II da CF/88, vez que o próprio art. 56 da Lei
Federal retro, já autoriza a autoridade competente(no nosso caso a Comissão de Licitação dos Poderes
Executivo e legislativo), exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras e
é assim, visando o interesse local, prestigiando o princípio da transparência, visando evitar fraudes,
que essa faculdade, no nosso município, passará a ser obrigatoriedade, não ferindo com isso, ao nosso
sentir, princípio legal algum e pelo contrário, prestigiado, como já dito, a transparência nos atos de
gestão municipal, notadamente neste seguimento de contratações, onde se faz necessário a cada dia a
adoção de melhores instrumentos de controle.
Senhores Vereadores: nossa sociedade local depara-se com cinzentos contratos de obras, serviços e compras constantemente denunciados, ainda que de forma velada a um ou outro Vereador por
eleitores pedindo providências, como também ações de contratações sendo colocadas sob suspeitas por
autoridades como Ministério Público, que salvo engano até ajuizou ação judicial sobre algum caso.
Tais fatos reforça a necessidade da melhora na realização de procedimentos, visando prevenir a eventual ocorrência de desprezo ou manipulação em editais de forma a permitir maior participação de empresas, enaltecendo a livre e ampla participação, propiciando assim maior concorrência e menores
preços. E mais, também na licitação de serviços é importante eliminar a contratação de empresas que
apresentam propostas que se revelarão inexeqüíveis e daí iniciam um contrato para pouco tempo depois buscarem aditivos ou quando não conseguindo, trazerem graves prejuízos para a administração e
consequentemente para a sociedade, pois o que está em jogo é dinheiro da sociedade.
Ao obrigarmos a ocorrência de uma 3.ª pessoa interessada (COMPANHIA SEGURADORA) a
qual fiscalizará desde a propositura do projeto executivo, o qual passa a ter sua apresentação obrigatória de forma completa, elimina-se a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de
materiais inferiores e/ou aditivos inesperados, bem como o fiel cumprimento dos prazos.
Ora, nenhuma companhia seguradora desejará pagar a indenização. Essa tomará todas as medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o pagamento. Passaremos portanto a ter
mais um aliada na luta contra a corrupção, somando esforços ao Tribunal Contas, Câmara Municipal,
Ministério Público e sociedade como um todo.
Ainda faz-se justo aquele ditado: “antes prevenir do que remediar”, de forma tal que apesar
do louvor na iniciativa de se investigar, melhor e mais eficiente o uso das prerrogativas legais para se
coibir a corrupção.
Também em nosso projeto, demos ênfase aos mecanismos de fiscalização por parte das companhias seguradoras, visando assim permitir o máximo de condições para chegarmos a uma
apólice eficiente eivada de procedimentos intimidatórios à prática nociva da corrupção. Todavia, é
prestigiado o “PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA”, esculpido no artigo 37 da Constituição Federal, sendo
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certo destacarmos que o valor da apólice será pago pela empresa contratada para a execução da obra/serviço, revelando-se num custo inexpressivo e considerarmos a economia que se permitirá na
luta pelo fim da corrupção e atrasos em obras públicas. E mais, senhores e senhora Vereadores,
nosso projeto trás a obrigatoriedade da adoção de PROJETO EXECUTIVO COMPLETO, repelindo assim a possibilidade de se “inventar” aditivos ou supressões que possam trazer prejuízos a execução da obra ou serviço.
Dessa forma, reduz-se a discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de execução dos projetos públicos, limitando as situações de corrupção, e dando maior previsibilidade e eficiência à gestão pública. Nesse ponto, trata-se o presente projeto de lei mais uma norma a integrar o
sistema de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à administração pública, a
exemplo a Lei Anticorrupção(Nº 12.486, de 2013). Ele visa, assim, complementar, aprimorar e modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que se mostraram
adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime nacional de contratação pública, especialmente as regras previstas nas Leis n.º 8.666, de 1993(Lei das Licitações e Contratos) e Nº 12.462, de
2011(que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
Países como Canadá e Inglaterra aplicam em menor escala o sistema de seguro-garantia, contudo nos Estados Unidos têm sido modelo de aplicação desta forma de regulação, sendo esta prática
utilizada há mais de 120 anos, conhecido como “Performance Bond”.
A matéria do presente Projeto de Lei tramita no município de São Paulo, - o maior da América
Latina - onde se verificou dois destaques através do professor livre-docente da Universidade de São
Paulo, jurista e advogado, Dr. Modesto Carvalhosa, quando da realização do II Fórum Transparência e
Competitividade, realizado pela Federação das Indústrias do Paraná (FIEP) e nas páginas amarelas da
Revista VEJA, que trouxe a entrevista do referido professor sob o título “FÓRMULA ANTICORRUPÇAO”, em que afirmou que a aplicação do presente sistema de SEGURO-GARANTIA é a solução para acabar com a promiscuidade entre governo e empreiteiras, dizendo: “Isso interromperia
um ciclo [de corrupção] que se repete no Brasil a cada vinte anos. Hoje não temos regras para
quebrar esta interlocução direta. E isso tem de ser quebrado”.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no presente Projeto
de Lei, peço aos senhores Vereadores, fiscais que são no exercício dos atos do Poder Executivo, bem
como do Legislativo, que após analisarem a propositura dêem seu voto e apoio para sua aprovação.
Gabinete, 12 de Março de 2.019.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
VEREADOR ADALTO DE ABREU CAVALCANTE
VEREADOR ELENILTON MARTINS
VEREADOR RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS