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Projeto de Lei nº 12/2021
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria
Itinerante de Saúde no âmbito do Município, e
dá outras providências”.
Art. 1º - Fica criada no âmbito Municipal a Ouvidoria Itinerante de
Saúde, que colherá informações, reclamações e sugestões dos munícipes quanto aos
serviços de saúde.
Art. 2º - A Ouvidoria Itinerante de Saúde será composta por equipes que
circularão junto às unidades e postos de saúde, Pronto Socorro, Farmácia Municipal e
demais estabelecimentos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, proporcionando
aos cidadãos o acesso às informações sobre os serviços oferecidos pela rede pública,
permitindo a avaliação dos serviços locais pela população.
Art. 3º - Além do contato direto com os munícipes, a Ouvidoria
Itinerante de Saúde disponibilizará material impresso informativo e outras formas de
comunicação da população com as equipes como site na Internet, linha telefone
específica e redes sociais, entre outros canais, criando-se assim mais um espaço de
escuta e acessibilidade no sistema municipal de saúde.
Art. 4º - A Ouvidoria Itinerante de Saúde também realizará pesquisas e
coletas de dados e informações locais, permitindo a promoção de melhorias das
respectivas políticas públicas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 15 de fevereiro de 2021.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
Vereadora – 1ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Considerando o tamanho e o constante crescimento de nosso município,
certamente um de seus pontos nevrálgicos é o acesso aos serviços de saúde,
principalmente aqueles desenvolvidos na periferia.
A Ouvidoria Itinerante de Saúde atuará como mais um canal de atendimento,
registrando e encaminhando dúvidas, denúncias, críticas e sugestões que possam
contribuir para a melhoria das políticas públicas afins.
A Ouvidoria Itinerante de Saúde é um sistema que vai ao encontro ao cidadão. Na
medida em que a saúde é uma área que exige cada vez mais qualificação dos seus
serviços, a presente proposta busca complementar e ampliar os demais veículos de
oitiva já existentes no município.
Neste passo, creio ser de fundamental importância a anuência de meus pares na
aprovação do presente projeto de lei, gerando-se mais um instrumento de melhoria de
vida da população paulistana.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 15 de fevereiro de 2021.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
Vereadora – 1ª Secretária
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