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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria Itinerante de Saúde no âmbito do Município, e dá outras providências.
native_id2254

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Proposição arquivada — —
2021-02-18 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-02-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 12/2021
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria 
Itinerante de Saúde no âmbito do Município, e 
dá outras providências”.
Art. 1º - Fica criada no âmbito Municipal a Ouvidoria Itinerante de 
Saúde, que colherá informações, reclamações e sugestões dos munícipes quanto aos 
serviços de saúde. 
Art. 2º - A Ouvidoria Itinerante de Saúde será composta por equipes que 
circularão junto às unidades e postos de saúde, Pronto Socorro, Farmácia Municipal e 
demais estabelecimentos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, proporcionando 
aos cidadãos o acesso às informações sobre os serviços oferecidos pela rede pública, 
permitindo a avaliação dos serviços locais pela população. 
Art. 3º - Além do contato direto com os munícipes, a Ouvidoria 
Itinerante de Saúde disponibilizará material impresso informativo e outras formas de 
comunicação da população com as equipes como site na Internet, linha telefone 
específica e redes sociais, entre outros canais, criando-se assim mais um espaço de 
escuta e acessibilidade no sistema municipal de saúde. 
Art. 4º - A Ouvidoria Itinerante de Saúde também realizará pesquisas e 
coletas de dados e informações locais, permitindo a promoção de melhorias das 
respectivas políticas públicas. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 90 
(noventa) dias, contados da sua publicação. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 15 de fevereiro de 2021.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
Vereadora – 1ª Secretária
JUSTIFICATIVA
 Considerando o tamanho e o constante crescimento de nosso município, 
certamente um de seus pontos nevrálgicos é o acesso aos serviços de saúde, 
principalmente aqueles desenvolvidos na periferia. 
 A Ouvidoria Itinerante de Saúde atuará como mais um canal de atendimento, 
registrando e encaminhando dúvidas, denúncias, críticas e sugestões que possam 
contribuir para a melhoria das políticas públicas afins.
 A Ouvidoria Itinerante de Saúde é um sistema que vai ao encontro ao cidadão. Na 
medida em que a saúde é uma área que exige cada vez mais qualificação dos seus 
serviços, a presente proposta busca complementar e ampliar os demais veículos de 
oitiva já existentes no município.
 Neste passo, creio ser de fundamental importância a anuência de meus pares na 
aprovação do presente projeto de lei, gerando-se mais um instrumento de melhoria de 
vida da população paulistana.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 15 de fevereiro de 2021.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
Vereadora – 1ª Secretária

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