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Projeto de Lei nº 20/2021
“ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO
TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - As consultas, nas Unidades de Saúde do Município, para os pacientes
idosos e as pessoas portadoras de necessidades especiais terão a possibilidade de
serem agendadas por telefone.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se idosa a pessoa que
comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
Art. 2º - O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas
Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consulta a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Art. 4º - As Unidades de Saúde deverão afixar em local visível a população,
material indicativo sobre o conteúdo desta lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, o que couber, regulamentará a presente
lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 15 de fevereiro de 2021.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
Vereadora – 1ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Através do presente projeto de lei pretende-se facilitar a marcação de
consultas para idosos e portadores de necessidades especiais nas unidades básicas de
saúde (UBS). A proposta prevê a possibilidade de o agendamento ser feito por
telefone, a partir do cadastro dos usuários do posto. Desta forma, os pacientes não
precisariam mais ir às UBS para solicitar um horário para conversar com profissionais
das áreas de clínica geral e ginecologia, por exemplo. A expectativa é dar ao idoso e à
PPNE maior comodidade e dignidade, haja vista que muitas vezes, eles precisam
enfrentar chuva e frio para ir à unidade básica e marcar uma consulta. Em outras,
ficam esperando por horas até serem atendidos. Se for feito o agendamento por
telefone, a pessoa irá à UBS apenas no horário marcado.
Leis federais e estaduais, entre elas o Estatuto do Idoso, incentivam o
legislativo a criar mecanismo para facilitar a vida dos idosos, ou seja, a legislação atual
prevê a prioridade no atendimento da população acima de 60 anos, porém, nenhuma
das normas em vigor diz respeito à marcação de consultas pelo Sistema Único de
Saúde (SUS). E nessa linha de pensamento também podemos inserir as PPNE.
Importante ressaltar que a medida que não requer custos adicionais para o município
porque todas as UBS já têm telefone, computadores e funcionários contratados. Só vai
agilizar o processo.
Dessa forma, o autor apresenta aos Edis este projeto de lei embasado nos
argumentos acima lançados, para que seja o mesmo deliberado por esta Casa.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 15 de fevereiro de 2021.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
Vereadora – 1ª Secretária
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