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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde do Município fixarem placas informando a escala de médicos e a suas respectivas especialidades.
native_id2263

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Proposição arquivada — —
2021-02-18 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-02-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei 21/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de 
Saúde do Município fixarem placas informando a 
escala de médicos e a suas respectivas 
especialidades”. 
Art. 1º - As Unidades de Saúde do Município, incluindo Unidades de 
Pronto Atendimento, Pronto Socorro e Ambulatórios, ficam obrigados a fixar em suas 
dependências, placas que contenham a informação da escala diária de médicos que 
prestarão atendimento e suas respectivas especialidades. 
Art. 2º - As placas informativas de que o trata o artigo 1º devem medir 
no mínimo 70 cm (setenta centímetros) por 90 cm (noventa centímetros) e conter as 
seguintes informações: 
I. Indicação dos médicos e médicas que prestarão atendimento por período 
de trabalho; 
II. Indicação de suas respectivas especialidades; 
III. Indicação do responsável pela unidade de atendimento e o seu 
respectivo telefone para contato. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 15 de fevereiro de 2021.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
Vereadora – 1ª Secretária
JUSTIFICATIVA
A presente propositura se justifica pela inexistência de um sistema de 
informação adequado a oferecer aos usuários um panorama imediato das condições 
de atendimento nas Unidades de Saúde do Município, sendo oportuna a 
regulamentação pretendida de forma que se torne inequívoca a escala diária, 
permitindo que seja possível ao munícipe tomar a decisão quanto à permanência no 
local escolhido ou no caso de situações em que a espera seja temerária, eventual 
busca por outros recursos e direitos. 
Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação dos nobres 
colegas.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 15 de fevereiro de 2021.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
Vereadora – 1ª Secretária

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