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Projeto de lei 21/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de
Saúde do Município fixarem placas informando a
escala de médicos e a suas respectivas
especialidades”.
Art. 1º - As Unidades de Saúde do Município, incluindo Unidades de
Pronto Atendimento, Pronto Socorro e Ambulatórios, ficam obrigados a fixar em suas
dependências, placas que contenham a informação da escala diária de médicos que
prestarão atendimento e suas respectivas especialidades.
Art. 2º - As placas informativas de que o trata o artigo 1º devem medir
no mínimo 70 cm (setenta centímetros) por 90 cm (noventa centímetros) e conter as
seguintes informações:
I. Indicação dos médicos e médicas que prestarão atendimento por período
de trabalho;
II. Indicação de suas respectivas especialidades;
III. Indicação do responsável pela unidade de atendimento e o seu
respectivo telefone para contato.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 15 de fevereiro de 2021.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
Vereadora – 1ª Secretária
JUSTIFICATIVA
A presente propositura se justifica pela inexistência de um sistema de
informação adequado a oferecer aos usuários um panorama imediato das condições
de atendimento nas Unidades de Saúde do Município, sendo oportuna a
regulamentação pretendida de forma que se torne inequívoca a escala diária,
permitindo que seja possível ao munícipe tomar a decisão quanto à permanência no
local escolhido ou no caso de situações em que a espera seja temerária, eventual
busca por outros recursos e direitos.
Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação dos nobres
colegas.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 15 de fevereiro de 2021.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
Vereadora – 1ª Secretária
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