PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº.7. DE 2 DE JANEIRO DO ANO DE 2021.
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DEERMINADO,
POR RAZÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PARA
ATENDIMENTO AOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL — CAPS DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal de Manhuaçu/MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado, por razões de
excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de
1988, para atuação junto aos Centros de Atenção Psicosocial - CAPS i, CAPS AD II e CAPS II,
do Município de Manhuaçu/MG, por se tratar de serviços públicos essenciais e inadiáveis no
atendimento aos usuários.
Art. 2º, As contratações realizadas conforme o previsto no artigo anterior observarão o
prazo máximo de 12 meses a contar da data da promulgação da presente Lei, sendo limitada a
prorrogação enquanto perdurar o recurso financeiro, até o limite máximo de 12 (meses).
Art. 3º, Os contratos temporários decorrentes desta Lei serão regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no que lhes for aplicável.
Art. 4º. A função, as atribuições, a carga, a remuneração mensal e a escolaridade
mínima exigida, constam do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de .... de
fevereiro de 2021.
Manhuaçu/MG, 10 de fevereiro de 2021.
MARIA I
u
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ANEXO ÚNICO
01 SUPERVISÃO - Nível superior com CENTRO DE
INSTCTON aL- | formação em saúde a
CENTRO DE mental com comprovada IAL
lia aL | habilitação teóricae | MANHUAÇU
MANHUAÇU- CAPS II, prática, das seguintes — CAPS II
categorias profissionais:
Médico (a); Médico (a)
psiquiatra; Psicólogo (a);
Enfermeiro (a); Assistente
Social; Outros
profissionais de nível
superior da área de
saúde.
- Atuação em CAPS
(Centro de Atenção 6Hs 627080
Psicossocial e/ou Serviço
Residencial Terapêutico
e/ou experiencia em
supervisão clinico
institucuional da RAPS
(Rede de Atenção
Psicossocial) por período
mínimo de 02 anos nos
últimos 6 anos;
- Formação em
Supervisão Clínico
Institucional, com carga
horária mínima de 80
horas.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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01 SUPERVISÃO - Nível superior com CENTRO DE
CLÍNICO- formação em saúde ATENÇÃO
INSTITUCIONAL - mental com comprovada PSICOSSOC
CENTRO DE IAL
ATENÇÃO habilitação teórica e MANHUAÇU
PSICOSSOCIAL prática, das seguintes — CAPS AD
E Es categorias profissionais: Tl
ADI Médico (a); Médico (a)
psiquiatra; Psicólogo (a);
Enfermeiro (a); Assistente
Social; Outros
profissionais de nível
superior da área de
saúde.
- Atuação em CAPS
(Centro de Atenção 6 HS R$ 6.270,80
Psicossocial e/ou Serviço
Residencial Terapêutico
e/ou experiencia em
supervisão clinico
institucuional da RAPS
(Rede de Atenção
Psicossocial) por período
mínimo de 02 anos nos
ultimos 6 anos;
- Formação em
Supervisão Clínico
Institucional, com carga
horária mínima de 80
horas.
SUPERVISÃO - Nível superior com
o1 CLÍNICO- e , CENTRO DE R$
INSTITUCIONAL - formação em saúde ATENÇÃO 6HS 6.270,80
To mental com comprovada | PSICOSSOC
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PSICOSSOCIAL habilitação teórica e IALMANHUA
MENAUAÇU — CAPS prática, das seguintes GU — CAPS
categorias profissionais:
Médico (a); Médico (a)
psiquiatra; Psicólogo (a);
Enfermeiro (a); Assistente
Social; Outros
profissionais de nível
superior da área de
saúde.
- Atuação em CAPS
(Centro de Atenção
Psicossocial e/ou Serviço
Residencial Terapêutico
e/ou experiencia em
supervisão clinico
institucuional da RAPS
(Rede de Atenção
Psicossocial) por período
mínimo de 02 anos nos
últimos 6 anos;
- Formação em
Supervisão Clínico
Institucional, com carga
horária mínima de 80
horas.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº DE DE FEVEREIRO DE 2021
MD. SENHOR VEREADOR-PRESIDENTE,
DD. SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS.
O presente projeto de lei que encaminhamos à alta apreciação dessa Egrégia
Câmara “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DEERMINADO, POR
RAZÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PARA ATENDIMENTO AOS
CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL — CAPS's DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Verificamos na legislação municipal a inexistência de tais cargos. Tais contratações
se justificam, considerando a Resolução SES/MG nº 7.168 de 20 de julho de 2020 que
repassa ao município um incentivo financeiro de custeio em caráter excepcional, destinado a
realização de supervisão clinico - institucional no CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE
MANHUAÇU — CAPS e tem prazo de operacionalização até fevereiro de 2022.
A supervisão clínico-institucional trata-se do trabalho de um profissional de saúde
mental externo ao quadro de profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) com
comprovada habilitação teórica e prática, que trabalhará junto às equipes dos serviços, durante
8 horas por semana no sentido de assessorar, discutir e acompanhar o trabalho realizado pelas
equipes, o projeto terapêutico do serviço, os projetos terapêuticos individuais dos usuários, as
questões institucionais e de gestão e outras questões relevantes para a qualidade da assistência
prestada aos usuários dos serviços de Saúde Mental.
As atividades de supervisão contemplam as seguintes ações: supervisões regulares
(semanal); ações de acompanhamento integrado com a Rede de Atenção Psicossocial; ações de
integração com familiares e comunidade; desenvolvimento de pesquisas que busquem a
integração entre teoria e prática e a produção de conhecimento.
Por tratar-se de profissional externo ao quadro de profissionais dos serviços de Saúde Mental,
faz-se necessária a contratação do mesmo.
A atenção psicossocial no Brasil apresenta dimensões desafiadoras, necessitando de constante
reflexão e revisão das suas bases, dos seus objetivos e das suas práticas.
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A gestão de serviços de saúde mental perpassa não somente pelo lidar cotidiano da
clínica que ali se institui como a dimensão política, administrativa e financeira do serviço.
A necessidade da criação de projetos terapêuticos alinhados com a realidade do município, da
rede social à qual o sujeito se insere, a cultura, a capacidade do serviço e o potencial da família
são desafios para as equipes de profissionais que cuidam diretamente do usuário de serviços de
saúde mental.
A reinserção social como parte do tratamento e manutenção do sujeito com sofrimento
psíquico está relacionada a uma dimensão clínica enquanto condição melhorada do sujeito em
crise, assim como suporte para o funcionamento regular do usuário no dia-a-dia na família e
nos grupos aos quais pertence o sujeito. Desta maneira, o manejo das variáveis ambientais,
como os elementos da sua rede social devem empreender esforços, às vezes, hercúleos, para
garantir a reinserção do sujeito na sociedade. A discussão intersetorial e interdisciplinar irão
prover as equipes subsídios para a construção de uma assistência mais completa e de melhor
qualidade.
Por fim, para que todos os atores deste cenário consigam atuar de forma mais eficaz, é
necessário um suporte, não somente teórico, mas também técnico, de um membro externo ao
grupo, cuja “visão” possa levar à reflexão e a uma prática diferente do dia-a-dia desses atores.
A supervisão clínico-institucional permite o desenvolvimento das equipes, dos gestores e de
outros personagens, na direção da melhoria da qualidade da assistência na Rede de Atenção
Psicossocial.
Estas, nobres edis, são as razões pelas quais submetemos a apreciação de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, em Regime de Urgência, por
ser de interesse público e social.
Atenciosamente,
Maria I utra Dornelas
Prefeita Municipal
Igtsgdete seita les
Procurador Municipal
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