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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaALTERA O ARTIGO 1º E O ANEXO I DA LEI Nº 3.821, DE 13 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2269

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Proposição arquivada — —
2021-02-24 Proposição transformada em lei — —
2021-02-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-02-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-18 Proposição aprovada — —
2021-02-18 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-02-18 Pedido de Urgência Aprovado — —
2021-02-18 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-02-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T15:47:09.663533-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 :::
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metr
|) po |]
PROJETO DE LEI Nº.á. DE .!Z DE FEVEREIRO DO ANO DE 2021.
"Altera o artigo 1º e o anexo I da Lei nº 3.821, de 13
de abril de 2018 e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O cargo nominado no art. 1º da lei 3.821, de 13 de abril de
2018, tem alterada sua denominação para COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE
ESPECIALIZADA.
Art. 2º As atribuições relativas ao cargo constante do art. 1º desta
Lei e previstas no Anexo I, passarão a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGO: COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: Comissionado
FORMA DE RECRUTAMENTO: Amplo
REQUISITOS: curso superior na área da saúde.
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
VENCIMENTO: CC-VII
ATRIBUIÇÕES:
e Desenvolver atividades relacionadas à gestão com o planejamento da atenção aos
usuários, organização, orientação, coordenação, decisão, execução e implementação
das diretrizes da área administrativa e de infraestrutura; administrar as atividades
relacionadas ao controle, conservação, movimentação e manutenção preventiva de
instalações físicas, equipamentos, máquinas e mobiliário; assessorar a equipe
técnica no estabelecimento de programas de reposição de estoques e na definição
de prioridades relativas às compras;
e Pesquisar, analisar, planejar, dirigir, controlar, elaborar e executar projetos do
campo da administração de gestão de recursos humanos, materiais e outros,
estudando e desenvolvendo metodologias , preparando planos e projetos para
orientar os demais técnicos de outros campos de conhecimento quanto à aplicação
das ferramentas administrativas mais adequadas, visando atender os princípios da
administração pública, e orientar para a tomada de decisão com propostas e
soluções mais vantajosas;
e Administrar o processo de coleta de dados, indicadores e estatísticas dos serviços
realizados; conduzir e participar de reuniões para planejamento das atividades
operacionais;
e Planejar e organizar os serviços da seção administrativas da Unidade, |
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
determinando procedimentos, rotinas, prazos e expediente de trabalho; coordenar a
execução dos serviços administrativos da Unidade, atribuindo, delegando,
supervisionando, suspendendo e remanejando tarefas de servidores, determinando
horários de trabalho, comunicando ao Gestor Municipal de Saúde as ocorrências
observadas e sugerindo providências; elaborar relatórios administrativos; elaborar
planos estratégicos e operacionais em conjunto com a equipe da Unidade;
supervisionar as ações relacionadas à tecnologia de informação; participar da
definição e acompanhamento das metas e indicadores da Unidade;
e Supervisionar as demais gerências do setor com vistas à execução dos processos
preconizado pelo Ministério da Saúde e executar outras atribuições correlatas,
conforme determinação superior.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, ... de Fevereiro de 2021.
MARIA IMA ADUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº O ,DE DE DE 2021.
MD. SENHOR VEREADOR-PRESIDENTE,
DD. SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS.
O presente projeto de lei que encaminhamos à alta apreciação dessa
Egrégia Câmara “Altera o artigo 1º e o anexo I da Lei nº 3.821, de 13 de abril
de 2018 e dá outras providências.”
Referido projeto vem alterar a nomenclatura do cargo, visando adequar a
organização e administração do serviço.
Verifica-se da atual legislação a inexistência de referido cargo a que se
busca alteração, que no entanto, é extremamente necessário ao funcionamento da
unidade especializadas tais como a Policlínica Municipal Dr. Jorge Hannas.
Lado outro, por se tratar de alteração de nomenclatura de cargo, não
gerando, portanto, impacto nas finanças públicas.
Trata-se de projeto que traz grandes benefícios aos serviços que são
prestados à população, causará imediato impacto no atendimento e significativas
melhorias, garantindo a qualidade do serviço prestado.
Estas, nobres edis, são as razões superiores pelas quais submetemos à
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua
aprovação, em Regime de Urgência, por ser de interesse público e social.
*
Atenciosamente,
SA
Wíra Dornelas
ita Municipal
sedia ACO,
hot Gárcia FINE és 8
Procurador Municipal
Maria I
Pre
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG

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