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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.676, DE 21 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2270

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Proposição arquivada — —
2021-02-24 Proposição transformada em lei — —
2021-02-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-02-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-18 Proposição aprovada — —
2021-02-18 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-02-18 Pedido de Urgência Aprovado — —
2021-02-18 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-02-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T15:48:30.368517-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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E; PREFEITURA MUNICIPAL DI ==="
meo À 1 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 61,
a DAREI MRS
PROJETO DE LEI Nº.9. DE .!? DE FEVEREIRO DO ANO DE 2021.
“Altera os artigos 1º e 2ºda Lei nº 3.676, de 21 de
março de 2017 e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Os cargos nominados no art. 1º da da lei 3.676, de 21 de
Março de 2017, tem suas denominações alteradas para COORDENADOR DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA e COORDENADOR DO TFD E EXAMES
a ESPECIALIZADOS.”
Art. 2º As atribuições relativas aos cargos constantes do art. 1º
desta Lei e previstas nos Anexos 1 e II, passarão a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
- CARGO: COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
[ CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: comissionado
RECRUTAMENTO: amplo E
REQUISITOS: CURSO DE GRADUAÇÃO EM SAUDE
| NO DE VAGAS: 0i(uma)
VENCIMENTO: CC-VII E é
ATRIBUIÇÕES JUNTO AO SERVIÇO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA:
« Coordenar o serviço de atenção primária em geral e as Equipe de ESF;
e Providenciar materiais e equipamentos necessários;
e Solicitar manutenção dos equipamentos,
e Realizar planejamento de Atividades Educativas em Atenção Primária;
e Programar, acompanhar e supervisionar as atividades da atenção primária no
âmbito municipal;
e Participar na formulação de políticas, planos e programas de Atenção Primária,
bem como na grganização da prestação de serviços no âmbito municipal;
e Elaborar e divulgar informações e análises de situação de Atenção Primária que
permitam definir prioridades, e avaliar o impacto das ações de prevenção;
e Solicitar capacitação para servidores da Equipe de atenção primária;
« Responsabilizar-se pela elaboração de projetos na área de atenção primária.
ANEXO II
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
CARGO: COORDENADOR DO TFD E EXAMES ESPECIALIZADOS
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: Comissionado
FORMA DE RECRUTAMENTO: Amplo
REQUISITOS: Curso de Graduação Superior
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
VENCIMENTO: CC-VIII
ATRIBUIÇÕES JUNTO AO TFD:
* Organização do serviço de TFD e Exames Especializados, atendimentos e
agendas do serviço.
e Organização da demanda e da rede de TFD Microrregional
* Atendimentos individuais dos pacientes
º Presidir e organizar reuniões de equipe
* De acordo com a necessidade do setor, poderá vir a deliberar com gestores
de outros municípios;
* Responsável por contabilizar o total de atendimentos do serviço e passar
para o serviço de Controle e avaliação
* Responsável pela elaboração de fluxos e encaminhamentos de pedidos por
TFD e exames especializados.
a
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal uaçu, ... de Fevereiro de 2021.
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 —- Manhuaçu — MG
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº DE1 DE FEVEREIRO DE 2021
MD. SENHOR VEREADOR-PRESIDENTE,
DD. SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS.
O presente projeto de lei que encaminhamos à alta apreciação dessa Egrégia Câmara
“Altera os artigos 1º e 2ºda Lei nº 3.676, de 21 de março de 2017 e dá
outras providências.”
Verificamos na legislação municipal a inexistência de tais cargos,
essenciais à perfeita organização dos setores aqui contemplados, qual seja o serviço
de atenção primária e o Coordenador do TFD e Exames especializados.
Lado outro, por se tratar de alteração de nomenclatura de cargo, não
gerando, portanto, impacto nas finanças públicas.
Trata-se de projeto que traz grandes benefícios aos serviços que são
prestados à população, causará imediato impacto no atendimento e significativas
melhorias, garantindo a qualidade do serviço prestado.
Estas, nobres edis, são as razões pelas quais submetemos a apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, em Regime
de Urgência, por ser de interesse público e social.
Atenciosamente,
5 Maria Im ra Dornelas
Prefeita Municipal
Procurador Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG

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