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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaDispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências.
native_id2276

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Proposição arquivada — —
2021-02-24 Proposição transformada em lei — —
2021-02-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-02-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-18 Proposição aprovada — —
2021-02-18 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-02-18 Pedido de Urgência Aprovado — —
2021-02-18 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-02-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T15:48:30.410989-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a contratação temporária por
excepcional interesse público e contém outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público fica autorizado o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana —
SAMAL celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e
artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta
lei, somente poderão ocorrer de acordo com as vagas descritas abaixo para
os seguintes cargos:
Cargo N.º de Vagas (Máximo)
Auxiliar - Trabalhador Braçal 58
Assistente Administrativo 01
Auxiliar — Gari 3
Auxiliar - Gari de Caminhão 8
Fiscal Educador 8
Motorista 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
8 único. Para atendimento ao disposto no artigo 1º, poderá o Samal
contratar, para os cargos relacionados no art. 2º, até a realização de
concurso público, quanda não exista concurso vigente para os cargos, por
período não excedente a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual
período, caso persistam as razões que as provocaram, e somente em casos
devidamente justificados e submetidos à apreciação da Autoridade do Poder
Executivo.
Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de
servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o
período de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei serão observados os
padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração.
8 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os
servidores.
8 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional
decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de
afastamento.
8 4º. Em qualquer hipótese o contratado, de acordo com esta Lei, faz
jus ao décimo terceiro e as férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias
equivalente a um terço do vencimento.
8 5º. O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação
prévia e autorização formal da Diretoria do Contratante.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385. 088/0001-72
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
IH - por iniciativa do contratado;
HI - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
8 1º. Nos casos dos incisos II e II, as partes obrigam-se a comunicar
à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 2º. No caso de contratado em substituição a servido efetivo, a
duração do contrato encerra-se com o retorno deste.
Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo
fixado para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os
benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º,
caput.
Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária anual e na
Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu /MG,
em 17 de fevereiro de 2021.
LA
MARIA sa e A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº » DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Senhor Cleber da Penha Benfica, Presidente desta ilustre Casa
Legislativa,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Câmara ii MT Iii
ALA ida e
Data: 17/02/2021 - Roránio; 12:22
Legislativo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação temporária de
servidores por excepcional interesse público e contêm outras providências,
para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
Conforme boletins publicados com os dados da Secretaria Estadual
de Saúde e do Ministério da Saúde, passamos por uma rápida elevação dos
casos de transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID-19), sendo
que o isolamento social decretado pelas Autoridades do Estado e do
Município de Manhuaçu causou um aumento significativo na produção de
lixo das residências e dos comércios que funcionam excepcionalmente.
O Decreto Municipal nº 21, de 06 de janeiro de 2021, prorroga o
prazo de vigência de calamidade pública de que trata o art. 1º do decreto
374/2020.
O recolhimento do lixo da forma adequada, limpeza de ruas e locais
públicos durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19) devem ser
também, prioridade, evitando-se outras doenças que colocam em risco a
saúde da população.
Atualmente, na estrutura administrativa do SAMAL não existem
servidores suficientes para enfrentar a situação de emergência decretada
através dos atos administrativos Federais, Estaduais e Municipais, sendo
que as contratações seriam para completar o quadro de servidores dentro do
estabelecido pela Lei 3.352, de 20 de dezembro de 2013.
A Lei Complementar nº 173/20 que estabelece o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus, determinou algumas proibições, ficando
até o dia 31 de dezembro de 2021, a União, os Estados, os Municípios e o DF
proibidos de criar cargo, emprego ou função e também de realizar concursos
públicos para provimentos de novos cargos, com o objetivo de impedir o
aumento dos gastos com a folha de salários dos funcionários públicos.
Assim, objetivando a continuidade e eficiência do serviço público
prestado pelo SAMAL, a contratação temporária e emergencial de
pessoal, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, com permissão
da LC 173/20, faz-se necessária.
Ante ao exposto, solicitamos a apreciação e aprovação desse Projeto
de Lei, em regime de urgência, contando já com o apoio dos senhores
vereadores na aprovação do referido projeto e renovo a Vossa Excelência e
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG,
em 17 de fevereiro de 2021.
|
I
MARIA aces Ae DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
(Lei 101/2000, Art. 16, Inciso 1)
A despesa relativa à “contratação temporária de agentes de serviço público,
sendo: 1 Assistente Administrativo; 3 Auxiliar - Gari; 58 Auxiliar Trabalhador
Braçal, 8 Auxiliar - Gari de Caminhão; 8 Fiscal Educador; 2 Motorista, para o
exercício de 2021 será de R$ 1.917.863,76 (um milhão, novecentos e
dezessete mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos) e
será contabilizada na dotação do orçamento de 2021, representando um
gasto de 0,7% (zero, sete por cento) sobre a receita prevista para o Município
de Manhuaçu para o exercício de 2021.
Estimamos também as despesas a serem gastas nos
exercícios abaixo relacionadas:
2021
Despesa Prevista R$ 1.917.863,76
Receita Prevista R$271.833.162,99
Destacamos que para efeito deste impacto financeiro-
orçamentário, considerou apenas o impacto relativo à 12 meses de
contratação.
Desta forma, concluímos que a Prefeitura de Manhuaçu,
disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a
contratação temporária no exercício de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Manhuaçu, 17 de Fevereiro de 2021.
JOCIMAR FRANCO BARRETO
CONTADOR
CRC-MG 095309/0-9
MARLOANE VIEIRA SALES
TESOUREIRA
CPF 022.045.647-02
ELIAS GONÇALVES MANSUR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
CPF 437.224.076-72
DERLI APARECIDA MENDES
CONTADORA-SAMAL
CPF 831.267.596-53

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