br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaAutoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
native_id2277

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Proposição arquivada — —
2021-02-24 Proposição transformada em lei — —
2021-02-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-02-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-18 Proposição aprovada — —
2021-02-18 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-02-18 Pedido de Urgência Aprovado — —
2021-02-18 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-02-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T15:48:30.446642-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº » DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público e dá outras
providências”.
A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 90, V, apresenta
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37,
IX, da Constituição Federal, artigo 110 da Lei Orgânica Municipal e Lei 2.418/04, Lei
complementar de Cargos e Salários, a contratar pessoal, pelo prazo determinado de
doze meses, para a Secretaria Municipal de Obras,
Art. 2º As atividades a serem contratadas por tempo determinado e
autorizadas por esta lei se limitarão aos cargos e ao número de vagas estabelecido
a seguir:
A. Oficial de obras Il - Calceteiro: 04 vagas;
B. Oficial de obras - Pedreiro: 10 vagas;
C. Motorista: 1 vaga;
D. Agente de Serviço Público / Ajudante de Pedreiro — 10 vagas
E. Agente de Serviço Público / Coveiro — 02 vagas
F. Agente de Serviço Público — Auxiliar de serviços Gerais — 04 vagas
G. Agente de Serviço Público / Vigia — 04 Vagas
H. Oficial Soldador — 01 vaga
I. Mecânico de Máquinas Pesadas — 01 vaga
$ único - Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de
Obras poderá contratar para os cargos relacionados no art. 2º, até a realização de
concurso público, por período não excedente a 12 (doze) meses, que poderão ser
prorrogados por igual lapso temporal, caso persistam as razões que as provocaram,
e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação da
Autoridade do Poder Executivo.
Art. 3º As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos
contratados os seguintes direitos:
| - Remuneração mensal: Câmara Municipal de Manhuaçu
, | din
A. Oficial de obras Il - Calceteiro: R$ 1.341,78; PROTOCOLO GERAL 34/2021
B. Oficial de obras - Pedreiro: R$ 1.341,78; duto ArIDEdOS! q uorária: 14:25
C. Motorista: R$ 1.341,78;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n£ 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
D. Agente de Serviço Público / Ajudante de Pedreiro — R$ 1.100,00
E. Agente de Serviço Público / Coveiro — R$ 1.100,00
F. Agente de Serviço Público — Auxiliar de serviços Gerais — R$ 1.100,00
G. Agente de Serviço Público / Vigia — R$ 1.100,00
H. Oficial Soldador — R$ 1.341,78;
Il. Mecânico de Máquinas Pesadas — R$ 2.118,01;
Il — jornada de trabalho de quarenta horas semanais;
HI — gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao
término do contrato; e
IV — inscrição no sistema oficial da previdência social.
$ 1º A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos
mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo público municipal.
8 2º O serviço extraordinário só será pago se houver justificação prévia e
autorização formal da Diretoria do Contratante.
Art. 4º Extingue-se o contrato firmado de acordo com essa lei, sem direito a
indenizações: 9
|- pelo decurso do prazo; ou
Il — por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à
outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da
remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso Ill do art.
3.º desta Lei.
Art. 5º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário serão
apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no prazo de trinta dias,
assegurada a ampla defesa.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias conforme disposto na Lei Orçamentária anual e na Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu /MG,
em 17 de fevereiro de 2021.
MARIA IMA A'DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº » DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Senhor Cleber da Penha Benfica, Presidente desta ilustre Casa
Legislativa, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto
de Lei que dispõe sobre a contratação temporária de servidores por excepcional interesse
público e contêm outras providências, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos
Senhores Vereadores.
No dia 27 de maio de 2020 foi publicada a Lei Complementar nº 173/20 que
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, a qual determinou
algumas proibições aos Entes Federativos para a contenção das despesas públicas.
Até o dia 31 de dezembro de 2021, a União, os Estados, os Municípios e o DF ficam
proibidos de criar cargo, emprego ou função e também de realizar concursos públicos para
provimentos de novos cargos, com o objetivo de impedir o aumento dos gastos com a folha de
salários dos funcionários públicos.
Nesse cenário, a melhor alternativa que se apresenta, e que não afeta ou compromete
a continuidade dos serviços públicos, nem causa prejuízos à população, é a contratação
temporária e emergencial de pessoal, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, com
permissão da LC 173/20, visto ser esta modalidade uma demanda especial em casos de
necessidade transitória de substituição de pessoal.
Como é do conhecimento de todos, ao final do ano de 2020, se deu a exoneração de
diversos servidores municipais o que afetou sobremaneira a capacidade do município de
manter a prestação contínua e adequada dos serviços públicos, sem que sejam causados danos
ao interesse público.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação desse Projeto de Lei, em regime
de urgência.
Segue também a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde fica
demonstrada a capacidade financeira do município em absorver a contratação temporária dos
servidores relacionados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do referido projeto e
renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG,
em 17 de fevereiro de 2021.
DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso |, Art. 16, Lei complementar nr. 101/2000)
Exercício 2021 2022 2023
Receita corrente Líquida prevista 253.835.962,99 | 262.644.070,91 | 269.210.172,68
Gastos com pessoal 124.506.311,08 | 129.175.297,75 | 133.683.515,64
Estimativa de gastos com pessoal em
Õ, 9
relação à receita corrente líquida (%) esti aRyisã MEN
Base para apuração de valores:
Gastos com Pessoal previstos na LOA para 2021: R$ 118.454.610,61
Gasto adicional anual com contratação: R$ 667.386,21
Gasto Total Previsto mais contratação: R$ 119.121.996,82
IPCA Oficial 2020: 4,52%
IPCA Previsto 202173,75%
IPCA Previsto 2022: 3,49%
Previsão de Crescimento do PIB para 2021: 3,47%
Previsão de Crescimento do PIB para 2022: 2,50%
Metodologia
Exercício de 2021:
Receita Corrente Líquida Prevista na LOA para 2021
Gasto de Pessoal previsto na LOA para 2021 corrigido pelo IPCA Oficial de 2020
Exercício de 2022:
Receita Corrente Líquida Prevista para 2021, corrigida pelo crescimento previsto no PIB
para o exercício de 2021
Gasto de Pessoal previsto para 2021 corrigido pela inflação prevista para 2021
Exercício de 2023:
Receita Corrente Líquida Prevista para 2022, corrigida pelo crescimento previsto do PIB
4
para o exercício de 2022
Gasto de Pessoal previsto para 2022 corrigido pela inflação prevista para 2022
Praça 5 de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso Il, Art. 16, Lei complementar nr. 101/2000)
OBJETO: Eventual contratação de servidores para Secretaria de Obras
Na qualidade de ordenador de despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU,
declaro, para os efeitos do Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar nr. 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretriz Orçamentária (LDO).
o
Elias Gonçalves Mansur
Secretário Municipal da Fazenda
Praça 5 de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG

open original →