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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaDispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id2278

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Proposição arquivada — —
2021-02-24 Proposição transformada em lei — —
2021-02-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-02-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-18 Proposição aprovada — —
2021-02-18 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-02-18 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-02-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T15:48:30.474410-03:00 Aprovada 16 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
18
PROJETO DE LEI Nº » DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos
servidores municipais e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica autorizada a recomposição dos vencimentos dos
servidores municipais, conselheiros tutelares e do pessoal contratado
temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo.
S 1º. A recomposição salarial ora autorizada para os servidores
municipais, comissionados, efetivos e pessoal contratado temporariamente
por excepcional interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100%
(cem por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, calculado pelo IBGE, no período compreendido entre
01/01/2020 a 31/12/2020, equivalente a 4,52% (quatro vírgula cinquenta e
dois por cento).
8 2º. A recomposição salarial concedido nesta Lei, aplica-se sobre os
vencimentos dos servidores municipais e do pessoal contratado
temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo
Municipal de Manhuaçu, da Administração Direta e Indireta,
compreendendo ainda os servidores do SAMAL - Serviço Autônomo
Municipal de Limpeza Urbana e do SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, bem como aos conselheiros tutelares.
8 3º. Ficam excluídos da presente recomposição de que trata esta Lei
os servidores já contemplados no Decreto nº 39, de 11 de janeiro de 2021, e
os vinculados a Programas e Estratégias do Governo Federal e Estadual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
8 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na
mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores
municipais, no que couber.
Art. 2º. O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 1.100,00 (um
mil e cem reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG,
em 17 de fevereiro de 2021.
MARIA medi TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
dv PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº » DE 17 DE FEVEREIRO DO
ANO DE 2021.
Senhor Cleber da Penha Benfica, Presidente desta ilustre Casa
Legislativa, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a revisão de
vencimentos dos servidores do Poder Executivo municipal e dá outras
providências, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores
Vereadores.
A intenção deste Projeto de Lei é atender o que determina a
Constituição Federal, visto o Inciso X do Art. 37 e O 8 4º do Art. 39, da
Constituição Federal, assegurando assim a recomposição anual dos
vencimentos servidores públicos e dos subsídios que são pagos aos
detentores de cargos eletivos e agentes políticos.
A inflação registrada no ano de 2020, refletida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, calculado pelo IBGE, e utilizado pelo
governo federal como parâmetro inflacionário, foi de 4,52% (quatro vírgula
cinquenta e dois por cento). Este índice é o que será aplicado na
recomposição dos vencimentos dos servidores.
Segue também a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro,
onde fica demonstrada a capacidade financeira do município para absorver a
supracitada recomposição dos vencimentos dos servidores.
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
referido projeto e renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, Câmara Iii de Manhu:
Il
em 17 de fevereiro de 2021.
gu
PROTOCOLO GERAL 35/2021
Data: 17/02/2021 - Horário: 12:27
Legislativo
DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
EXERCÍCIO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(%o)
2021 2022 2023
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 253.835.962,9| 262.644.070,| 269.210,17,
PREVISTA 9 91 68
GASTOS COM PESSOAL 123.808.759,| 128.451.587,| 132.994.547,
01 47 88
ESTIMATIVA DE GASTOS COM
PESSOAL EM RELAÇÃO À 48,78% 48,91% 49,38%
Base para apuração de valores:
Gastos com Pessoal previstos na LOA para 2021: R$ 118.454.610,61.
IPCA Oficial 2020: 4,52%
IPCA Previsto 2021: 3,75%
IPCA Previsto 2022: 3,49%
Previsão de Crescimento do PIB para 2021
Metodologia:
Exercício de 2021:
: 3,47%
Previsão de Crescimento do PIB para 2022: 2,50%
Receita Corrente Liquida Prevista na LOA para 2021.
Gasto com pessoal Previsto na LOA para 2021 corrigido pelo IPCA Oficial de
2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Exercício de 2022:
Receita Corrente Líquida Prevista para 2021, corrigida pelo crescimento previsto
do PIB para o exercício de 2021;
Gasto com pessoal Previsto para 2021 corrigido pela inflação prevista para
2021;
Exercício de 2023:
Receita Corrente Liquida Prevista para 2022 corrigida pela inflação prevista
para 2022;
Gasto com pessoal Previsto para 2022, corrigida pelo crescimento previsto do
PIB para o exercício de 2022.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: Recomposição anual da remuneração dos
servidores públicos municipais.
Na qualidade de ordenador de despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima
especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso |, Art. 16, Lei complementar nr. 101/2000)
Exercício 2021 2022 2023 |
Receita corrente Líquida prevista | 253.835.962,99 | 262.644.070,91 | 269.210.172,68 |
Gastos com pessoal 124.506.311,08 | 129.175.297,75 | 133.683.515,64 |
Estimativa de gastos com pessoal em | 49,05% | 49 18% 49 66% |
relação à receita corrente líquida (%) | nada aaa DP
Base para apuração de valores:
Gastos com Pessoal previstos na LOA para 2021: R$ 118.454.610,61
Gasto adicional anual com contratação: R$ 667.386,21
Gasto Total Previsto mais contratação: R$ 119.121.996,82
IPCA Oficial 2020: 4,52%
IPCA Previsto 2021: 3,75%
IPCA Previsto 2022: 3,49%
Previsão de Crescimento do PIB para 2021: 3,47%
Previsão de Crescimento do PIB para 2022: 2,50%
Metodologia
Exercício de 2021:
Receita Corrente Líquida Prevista na LOA para 2021
Gasto de Pessoal previsto na LOA para 2021 corrigido pelo IPCA Oficial de 2020
Exercício de 2022:
Receita Corrente Líquida Prevista para 2021, corrigida pelo crescimento previsto no PIB
para o exercício de 2021
Gasto de Pessoal previsto para 2021 corrigido pela inflação prevista para 2021
Exercício de 2023:
Receita Corrente Líquida Prevista para 2022, corrigida pelo crescimento previsto do PIB
para o exercício de 2022
Gasto de Pessoal previsto para 2022 corrigido pela inflação prevista para 2022
-
Praça 5 de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — M6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso Il, Art. 16, Lei complementar nr. 101/2000)
OBJETO: Eventual contratação de servidores para Secretaria de Obras
Na qualidade de ordenador de despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU,
declaro, para os efeitos do Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar nr. 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretriz Orçamentária (LDO).
Elias Gonçalves Mansur
Secretário Municipal da Fazenda
Praça 5 de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG

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