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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaConcede revisão geral anual de vencimento aos servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, e dá outras providências.
native_id2279

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Proposição arquivada — —
2021-02-20 Proposição transformada em lei — —
2021-02-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-18 Proposição aprovada — —
2021-02-18 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-02-18 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-02-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T15:48:30.549248-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

NS
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021
De 17 de fevereiro de 2021
Concede revisão geral anual de vencimento aos servidores do Poder Legislativo do
Município de Manhuaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Vereador Cleber da Penha
Benfica, Presidente, juntamente com demais membros da Mesa Diretora, promulgamos a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de vencimento aos servidores públicos do Poder Legislativo do
Município de Manhuaçu, ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 4,52%(quatro inteiros e cinquenta e dois
centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.
8 1º. A revisão de que trata esta Resolução é assegurada aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988,
art. 37, inciso X e Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Art. 111.
$ 2º. O percentual a que se refere o caput corresponde a 100%
Consumidor Amplo-IPCA, apurado pelo Instituto Brasilei
(cem por cento) da variação do Índice de Preços ao
ro de Geografia e Estatística-IBGE, no período
compreendido entre 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 (primeiro) de janeiro
de 2021.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
A Mesa Diretora:
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano
1º Secretária
Vereador Gilson César da Costa
Vice-Presidente
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
2º. Secretária
Câmara Municipal de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 36/2021
Data: 17/02/2021 - Horário: 12:51
Legislativo
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA -aAo Projeto de Resolução Nº 05/2021, de 17 de fevereiro de 2021, que
"concede revisão geral anual de vencimento aos servidores do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu e dá outras providências."
Senhores Vereadores,
A revisão geral anual de vencimentos, ora proposta pela Mesa Diretora, aos servidores públicos
do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, é assegurada pela Constituição Federal de 1988 e
também pela Lei Orgânica Municipal, como se demonstra a seguir:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: 8")
[..]
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o & 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" '*"º
Lei Orgânica do Município de Manhuaçu:
"Art, 111 — A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica,
observada a iniciativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre nos meses de janeiro e sem
distinção de índices."
Vale ressaltar, que a revisão geral anual de vencimentos não se confunde com aumento ou
reajuste de vencimentos. Apesar de tratar-se de matérias de trato comum no cotidiano administrativo, é
recorrente, diria, certa “confusão” sobre seus conceitos.
Assim, esclareçam-se:
- A revisão geral anual, tem por objetivo assegurar que os vencimentos percebidos pelos
servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos não se tornem defasados no tempo; trata-se de
uma correção salarial em decorrência da inflação, visando garantir a manutenção do poder aquisitivo
frente à desvalorização da moeda nacional.
- Já o aumento (ou reajuste) de vencimentos caracteriza-se como verdadeiro ganho real,
majoração ou aumento nominal dos vencimentos e dos subsídios recebidos, sempre superior aos índices
inflacionários oficiais.
Outra expressão que, geralmente, é alvo de interpretação equivocada é a que determina que a
revisão geral anual seja concedida sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Trata-se de uma norma proibitiva, segundo a qual, dentro de um mesmo poder(Legislativo,
Executivo ou Judiciário), não deve a revisão geral anual ser concedida em datas diferentes ou com índices
diferentes.
Sobre essa matéria, é sempre esclarecedor o entendimento do Eg. TCE-MG, como se demonstra a
seguir - verbis:
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 57, DE NOVEMBRO DE 2011
Índice e data para revisão geral anual de servidores e agentes políticos - Trata-se de consulta indagando se o índice e a
data utilizados para a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo seriam os mesmos a
incidir sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores desse mesmo Poder e, de igual modo, no âmbito do
Poder Executivo. Inicialmente, o relator, Cons. Cláudio Couto Terrão, aduziu que o art. 37, X, da CR/88 tem dois
comandos: o primeiro impõe a fixação ou alteração da remuneração dos agentes públicos e o segundo assegura a
revisão geral anual aos agentes públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Explicou que, embora a
fixação, a alteração e a revisão devam ser instituídas por lei em sentido material e observada a competência privativa
para cada caso, o ato-norma de fixação da remuneração ou do subsídio e o de sua alteração (esta última também
chamada de aumento ou reajuste) não se confundem com o ato-norma de revisão, que é mera recomposição do valor da
[s+ Câmara Municipal de Manhuaçu
o 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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moeda em decorrência de seu desgaste no tempo. Após apresentar distinção entre aumento (ou reajuste) e revisão,
concluiu ser possível, no âmbito do Executivo municipal, que se conceda aumento para uma determinada categoria
profissional (a dos professores, por exemplo) sem sua concessão para outra (a dos policiais, por exemplo). Frisou, no
entanto, não ser possível a realização de revisão para uma categoria sem que se faça para outra, se ambas integrarem a
mesma estrutura orgânica (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas) e entidade
política estatal (União, Estados, DF e Municípios). Ressaltou que tanto a revisão quanto a fixação ou a alteração devem
observar a iniciativa privativa em cada caso, em homenagem aos princípios federativo e da separação de poderes,
previstos respectivamente nos arts. 1º e 2º da CR/88. Registrou que, não obstante deva ser observada a iniciativa
privativa mesmo para fins de revisão, as estruturas orgânicas de qualquer entidade política devem estar atentas para
evitar, ao máximo, distinções nos índices adotados, sob pena de ferir o tratamento isonômico que a Constituição quis dar
aos servidores públicos. Em razão do exposto, concluiu que: a revisão de remuneração ou subsídio não se confunde
com sua fixação ou alteração, devendo ser observada em cada entidade política a iniciativa privativa de cada Poder ou
Orgão. Desse modo, em âmbito municipal, é da Câmara Municipal a competência para promover a revisão geral anual
da remuneração de seus servidores e de seus agentes políticos, assim como é do Executivo a iniciativa de lei para
promover a revisão geral anual da remuneração de seus servidores e agentes políticos. Além disso, sendo a revisão
decorrente de um só fato econômico, que é a corrosão uniforme do poder aquisitivo da moeda, não se devem adotar
datas e índices distintos entre servidores e agentes políticos da mesma entidade política. Por essa razão, apesar de
inexistir regra expressa vinculando a revisão feita por uma unidade orgânica com a realizada por outra, o índice e a
data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser considerados, por vinculação lógica, pelas demais
estruturas orgânicas da mesma entidade política. O parecer foi aprovado por unanimidade. (Consulta n. 858.052, Rel.
Cons. Cláudio Couto Terrão, 16.11.11).
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 107, DE 15/04/2014
EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — AGENTES PÚBLICOS - REVISÃO DA REMUNERAÇÃO E
SUBSÍDIO — PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO — OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE AFERIÇÃO DA
INFLAÇÃO, DA PERIODICIDADE ANUAL, DOS CRITÉRIOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS — A)
PODER EXECUTIVO: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO — B) PODER LEGISLATIVO: COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL — POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE E DE REVISÃO NO CURSO DA
LEGISLATURA — PRECEDENTES — RESUMO DA TESE REITERADAMENTE ADOTADA.
a) 4 expressão contida no inciso X do artigo 37 da Constituição da República, que assegura “revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices”, deve ser interpretada no âmbito de cada Poder ou Órgão
Constitucional, de modo que, nos Municípios, compete ao Prefeito o encaminhamento do projeto de lei para a
recomposição dos vencimentos dos agentes públicos do Poder Executivo, enquanto à Câmara Municipal é atribuída a
iniciativa legislativa em matéria de revisão geral anual da remuneração de seus integrantes e servidores. Consultas nº
747.843 (18/7/2012), 837.049 (18/7/2012), 832.403 (18/7/2012), 772.606 (30/11/2011), 858.052 (16/11/2011) e 712.718
(4/10/2006);
b) No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em espécie, devida aos agentes políticos,
tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda, devendo ser observados na fixação do subsídio, a incidência de
índice oficial de recomposição do valor da moeda, o período mínimo de um ano para revisão e os critérios e limites
impostos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Enunciado de Súmula n. 73;
c) É possível a retroatividade da recomposição do valor da remuneração e dos subsídios na hipótese de a unidade
política não haver respeitado a periodicidade anual prevista para a revisão geral, devendo ser concedida com base no
periodo equivalente ao intervalo de tempo em que os agentes públicos permaneceram sem a atualização da sua
remuneração. Consultas n. 747.843 (18/7/2012), 837.049 (18/7/2012) e 832.403 (18/7/2012). (Consulta n. 911.974, Rel.
Cons. Wanderley Ávila, 07.04.14). &")
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71, DE JULHO DE 2012
Questões acerca da revisão geral anual - Trata-se de consulta contendo indagações, em suma, sobre o instituto da
revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos. Inicialmente, o relator, Cons. em exercício Hamilton Coelho,
explicou que a matéria está prevista na parte final do inciso X do artigo 37 da CR/88, com redação dada pela EC 19/98.
Após sucinta digressão, constatou ser a finalidade precípua da revisão geral anual a recomposição do valor da
remuneração dos agentes públicos em face da perda do poder aquisitivo da moeda, garantindo-se, dessa forma, a
irredutibilidade real dos vencimentos e subsídios. Acrescentou que a revisão consiste em direito subjetivo dos servidores
públicos e agentes políticos, restando ao Poder Público a obrigação de concedê-la anualmente, de forma geral, sempre
na mesma data e sem distinção de índices. A despeito da divergência na interpretação do dispositivo constitucional
acerca da competência para a iniciativa de lei que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores e
agentes políticos, o relator entendeu ser tal competência de cada chefe de poder ou órgão constitucional, observada a
iniciativa privativa estabelecida na CR/88, situando-se na esfera de poder da mesma autoridade competente para iniciar
o processo legislativo referente à fixação da remuneração dos respectivos agentes públicos. Afirmou o dever do Estado
de conceder a revisão geral pelo menos uma vez por ano, sendo que o transcurso do prazo de 12 meses a partir da
última recomposição remuneratória marca o início da mora estatal. Assinalou que o período inflacionário a ser
considerado na concessão da revisão pode abranger exercícios passados na hipótese de o ente federado não observar a
periodicidade anual mínima prevista para o instituto. Pontuou que. nesse caso, a revisão deve ser concedida com base
no período de inflação equivalente ao intervalo de tempo em que os agentes públicos permanecerem sem a atualização
da sua remuneração. Observou que a atualização remuneratória pode considerar período inflacionário que já serviu de
base para proposta de revisão, mas cujo projeto de lei foi rejeitado, nos termos do art. 67 da CR/88. Em relação ao
prazo limite para a concessão da revisão geral anual em face da legislação eleitoral, o relator analisou dispositivos
constantes na legislação eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. Asseverou que, nos termos da Lei
9.504/97, é lícita a revisão dos vencimentos dos servidores públicos em ano eleitoral para a recomposição da perda de
Câmara Municipal de Manhuaçu
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seu poder aquisitivo, sem qualquer restrição temporal. Constatou que o art. 21, parágrafo único, da LRF, considera nulo
o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular de
poder ou órgão. Citou entendimento firmado pelo TCEMG na Consulta n. 751.530 em que restou consignado que a
vedação contida no mencionado dispositivo não é aplicável à revisão geral anual. Afirmou que a CR/88 estabelece
critérios a serem observados para a realização da revisão geral anual, quais sejam: (a) anualidade, (b) instituição por
lei específica, (c) identidade de data de concessão — contemporaneidade, (d) unicidade de indices e (e) incidência sobre
todos os servidores e agentes políticos de cada poder ou órgão constitucional generalidade. Ressaltou que o disposto
nos itens (c), (d) e (e) deve ser observado no âmbito de cada unidade orgânica competente para dar início ao processo
legislativo acerca da fixação ou alteração da remuneração de seus servidores e agentes políticos. No âmbito local,
explicou ser o Presidente da Câmara Municipal a autoridade competente para desencadear processo legislativo de
alteração/fixação dos subsídios e vencimentos dos servidores e agentes políticos do órgão, a fim de recompor as perdas
salariais dos agentes vinculados ao Poder Legislativo. Observou ser necessário, na hipótese, constar no projeto de lei a
ser apreciado a data e o índice adotados, que devem ser únicos e incidentes, isonomicamente, sobre todos os subsídios
e vencimentos dos agentes destinatários da norma, quais sejam, servidores da Câmara Municipal e vereadores.
Salientou que, embora os poderes e órgãos constitucionais detenham competência para deflagrar processo legislativo
acerca do instituto tratado, é recomendável, para que não se perca de vista a isonomia pretendida pelo inciso X do
artigo 37 da CR/88, que uma vez definido um índice revisional por algum dos aludidos órgãos, tal índice seja adotado
pelos demais. Corroborando esse entendimento, apresentou posicionamento do STF e do TCEMG, na Consulta n
858.052. Por fim, considerando a natureza jurídica e a finalidade do instituto da revisão geral anual, o relator entendeu
que a data para recomposição dos subsídios e ou vencimentos de todos os servidores e agentes políticos de determinado
poder ou órgão constitucional deverá ser a mesma, servindo de marco para o cálculo do percentual a ser aplicado na
revisão anual seguinte, na hipótese de os agentes públicos destinatários da norma não possuirem data-base já fixada.
Entendeu também que o índice oficial adotado para recomposição salarial em razão das perdas inflacionárias deverá
ser único e incidir, isonomicamente, sobre os subsídios e ou vencimentos de todos os servidores e agentes políticos de
determinado poder ou órgão constitucional, recomendando-se que o primeiro índice utilizado por qualquer das unidades
orgânicas sirva como parâmetro para as revisões a serem realizadas pelas demais. O parecer foi aprovado por
unanimidade.
(Consulta n. 747.843, Rel. Cons. em exercício Hamilton Coelho, 18.07.12).
Diante da pandemia do Covid-19 o Governo Federal editou a LC 173/2020 que estabeleceu em seu
art. 8º o seguinte:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da
Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de
Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
O que se observa que o legislador federal em relação à revisão geral anual, não a incluiu na
proibição, e sim, vedado está a concessão de vantagens, aumento, reajuste, o que não se trata na espécie,
que é somente revisão geral anual pelo índice inflacionário, não havendo nenhum ganho real e assim,
consequentemente, vantagem, aumento, reajuste.
Colhe-se Do TCE-MG:
CONSULTA — 1095502
Consulente: Fábio Cândido Corrêa
Procedência: Câmara Municipal de São João de Bicas
30º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno
Data: 16/12/2020
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
|- RELATÓRIO
Trata-se de Consulta formulada pelo Sr. Fábio Cândido Correa, Chefe do Legislativo do Município de São Joaquim de
Bicas, questionando, in verbis:
Caso haja previsão legal, o órgão legislativo poderia aplicar recomposição aos salários dos Servidores, nos termos
do Art. 8, inciso VIII, da LC 173/20 (observado IPCA) ou estaria proibido pela previsão do Art. 8, inciso I da
mesma Lei? '8”
O questionamento encaminhado a esta Casa circunscreve-se — tendo em vista o Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), instituído pela Lei Complementar n. 173/2020 — à possibilidade do Poder
Legislativo municipal conceder revisão geral anual aos servidores. considerando o disposto no art. 8º, inciso VIII, da
referida lei, bem como o disposto no inciso I do mesmo dispositivo.
Primeiramente, cabe registrar que a Constituição da República de 1988, em seu art. 37, inciso X, dispõe, expressamente,
que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
Câmara Municipal de Manhuaçu
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alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Assim, temos que a revisão geral anual é um direito dos servidores públicos assegurado pela Constituição Cidadã,
que visa recompor o valor da remuneração dos servidores em face das perdas inflacionárias, a que estão sujeitos os
valores percebidos, em decorrência da diminuição verificada, em determinado período, do poder aquisitivo da moeda.
Logo, difere ela de qualquer ganho real, acréscimo efetivo da remuneração ou reestruturação ou valorização da
carreira, uma vez que se destina, tão somente, a manter o poder de compra da moeda em face da inflação.
--No que se refere ao direito constitucional de revisão geral da remuneração dos servidores públicos, frente à Lei
Complementar n. 173, de 27/5/2020, reza o caput art. 8º do mencionado normativo, in verbis:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos,
até 31 de dezembro de 2021, de:
(.)
Isso posto e antes de adentrar propriamente ao mérito do questionamento, é imperioso ressaltar a intenção do legislador
em vedar o aumento de gastos até 31 de dezembro de 2021, nos termos do art. 8º da LC n. 173/2020.
Nesse sentido, trago a lume excerto do Parecer n. 27/2020, do Senador Davi Alcolumbre, por ocasião da tramitação do
projeto de lei que culminou na LC n. 173/2020:
Por fim, tenho perfeita compreensão de que períodos de calamidade como o atual requerem aumentos de gastos públicos, tanto
destinados a ações na área da saúde, como em áreas relativas à assistência social e preservação da atividade econômica. Por
outro lado, é necessário pensar no Brasil pós-pandemia. O aumento dos gastos hoje implicará maior conta a ser paga no
futuro. A situação é ainda mais delicada porque já estamos com elevado grau de endividamento. Dessa forma, para minimizar
o impacto futuro sobre as finanças públicas, proponho limitar o crescimento de gastos com pessoal, bem como a criação de
despesas obrigatórias até 31 de dezembro de 2021. Nesse sentido, propusemos vedar reajustes salariais ou de qualquer outro
benefício aos funcionários públicos, bem como contratação de pessoal, exceto para repor vagas abertas, até o final do
próximo ano. Proibimos também medidas que levem ao aumento da despesa obrigatória acima da taxa de inflação. Tomamos
O cuidado, contudo, de permitir aumento de gastos para ações diretamente ligadas ao combate dos efeitos da pandemia da
Covidl 9. em
Com essa ponderação destaco a primeira vedação constante do citado art. 8º da LC n. 173/2020:
1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou
de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (&”)
Portanto, a primeira proibição expressa constante do dispositivo em estudo é a concessão, a qualquer título, de
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, sendo excepcionalizadas, em relação às vedações
estabelecidas no inciso, apenas duas situações:
a) quando derivado de sentença judicial transitada em julgado; ou
b) quando derivado de determinação legal anterior à calamidade pública. S”)
Da análise do comando em estudo, verifica-se que as ressalvas nele contidas revelam a preocupação do legislador em
preservar eventuais direitos adquiridos por força de legislação anterior ao início da vigência da Lei
Complementar n. 173/2020, bem como de coisa julgada. E")
Ressalte-se que são garantias constitucionais expressamente. previstas no art. 5º, inc. XXXVI, da CR/88, o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não sendo permitido à norma retroagir para prejudicá-las, em
observância ao Princípio da Segurança Jurídica. &”)
Dito isso e tendo em vista que o consulente questiona diretamente se o epigrafado inciso veda a recomposição
salarial, aqui entendida como revisão geral anual, entendo que para enfrentamento da matéria faz-se necessário
ponderar acerca da diferenciação entre reajuste e revisão geral anual, haja vista que este primeiro vocábulo pode
assumir diversas conotações dependendo de como é ele empregado. *")
Pois bem.
Reajuste está atrelado ao aumento real, enquanto a revisão geral visa a reposição da inflação, consoante assentado
pelo STF no julgamento da ADI 3968/PR, em 29/11/2019. (€")
Vejamos: O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por objeto a readequação da retribuição
pecuniária devida pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas responsabilidades, atribuições e
mercado de trabalho, enquanto que a revisão geral anual tem por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo
das remunerações e subsídios de todos os servidores públicos e agentes políticos de determinado ente federativo. (8")
Ademais, consoante nos ensina a Ministra Cármen Lúcia:
A revisão distingue-se do reajuste porque, enquanto aquela implica examinar de novo o quantum da remuneração para
adaptá-lo ao valor da moeda, esse importa em alterar o valor para ajustá-lo às condições ou ao custo de vida que se
entende guardar correspondência com o ganho do agente público. ">
Pela revisão se corrige o valor monetário que corresponde ao valor remuneratório adotado, enquanto que pelo
reajuste se modifica o valor considerado devido pela modificação do próprio padrão quantificado. Como a revisão não
importa em aumento mas em manutenção do valor monetário correspondente ao quantum devido, fixou-se a sua
característica de generalidade, quer dizer, atingido todo o universo de servidores públicos. (ROCHA, Cármen Lúcia
Antunes. Princípios Constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 323)
[Jem
Câmara Municipal de Manhuaçu
À 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E ei Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
--concluo que a intenção do legislador foi vedar o aumento real da remuneração e dos subsídios, não havendo
vedação, nos termos deste inciso e no meu entender, à revisão geral anual, posto que esta, consoante nos ensina a
Ministra Cármen Lúcia no excerto citado acima, não implica em aumento de despesa, mas apenas em manutenção do
valor monetário.
Essa interpretação aliás é corroborada pela redação do inciso VIII do art. 8º, que estabelece proibição de adoção de
medidas que impliquem em reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do
art. 7º da Constituição da República que assim dispõe:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado. capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e
às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer
fim; (grifo nosso)
[..]
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, respondo a indagação encaminhada pelo consulente a este Tribunal, no sentido de que não obstante a
situação excepcional vivenciada em decorrência do enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, é possível
conceder revisão geral anual aos servidores públicos, observado a limitação disposta no art. 8º, inciso VIII, da LC
173/2020, por se tratar de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X da CR/88, que visa a
recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda em
determinado período, não se tratando, pois, de aumento real, somando-se ao fato de que a revisão não deve estar
abarcada pelas vedações instituídas pela LC n. 173/2020. £”)
A aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos servidores públicos depende de propositura do projeto de lei de
revisão, e mais, de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), nos termos do disposto no art. 37, inciso X da CR/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com
repercussão geral, Tema n. 864 de 2019.
Nesses termos, é o parecer que submeto à apreciação deste Plenário.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: De acordo.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA: Com o Relator.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ: Com o Relator.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO: Com o Relator.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA: Com o Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES: Também acompanho o Relator.
APROVADO O VOTO DO RELATOR.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA.)
Consideramos por assim, que a revisão geral anual representa somente a recomposição das perdas
inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda em determinado
período, ato que não há de se confundir com aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios, destarte
entendemos que não há vedação para a concessão de revisão geral anual.
Assim, prestados todos os esclarecimentos necessários, pugna-se pela aprovação da presente
proposta.
Sala das Sessões, aos 17 de fevereiro de 2021.
A Mesa Diretora:
Vereador Cleber da Penha Benfica Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
1º Secretária 2º. Secretária

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