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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-03-13
Ementa“Acrescenta parágrafo único ao artigo 196 da Lei Complementar nº 004/2017 e contem outras providencias”.
native_id228

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-05-03 Proposição transformada em lei — Lei 3939 de 02 de maio de 2019.
2019-04-29 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2019-04-25 Aguardando assinatura do autógrafo — Para remessa.
2019-04-25 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-04-25 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável.
2019-04-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Votação.
2019-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Vista Vereador Paulo Altino
2019-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado às comissões.
2019-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — encaminhado ao Plenário para Ciência
2019-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Recebido e encaminhado a Presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 013, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 196 da Lei
Complementar nº 004/2017 e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 196, da Lei
Complementar nº 004/2017 (Código de Posturas), com a seguinte redação:
“Art. 196. (...)
Parágrafo único. No caso de materiais de pequena monta, nas condições previstas no
caput, que não permitam ressarcir ao Município as multas aplicadas, fica o Poder
Executivo autorizado a promover a doação a organizações da sociedade civil,
devidamente cadastradas junto à Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social. ”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 12 de março de 2019.
ENNIO
Maria Aparecida ve a Bifano
Prefeita Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Acrescenta parágrafo único ao artigo 196 da Lei
Complementar nº 004/2017 e contém outras providências.
A inclusão do mencionado parágrafo único, possibilitará a doação às
organizações da sociedade civil, de materiais apreendidos, tais como: roupas,
calçados, brinquedos e outros materiais.
A venda em hasta pública, conforme previsto no caput do artigo 196 da
Lei Complementar nº 004/2017, trará, em casos de menor valor, despesas
injustificáveis, notadamente quanto ao atendimento do princípio da publicidade, que
demanda alto custo.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
od
Maria nar gos Bifano
Prefeita Municipal
nde Pereira
o Município
EI PROVINCIAL Nº 2407 DE S/XI/1BT7 - ÁREA 62849 KM?
DES
MANHUAÇU - MINAS GE PAIS
* para aid A
DE MANH ÚAC
Relatório
Declaro para os devidos fins, que no dia 12 de março de 2019, na sede da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu, o Setor de Fiscalização Municipal fez a conferencia e contagem das
mercadorias apreendidas, considerando os artigos 195 e 196 da Lei Complementar 004/2017 e
que as mercadorias foram apreendidas a mais de 30 dias sem serem reclamadas pelos autuados:
Art. 195. A devolução do material apreendido só se fará depois de pagar as multas que
tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas
coma apreensão, otransporte e o depósito.
Art. 196. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material
apreendido será vendido em hasta-pública-pela Prefeitura, sendo aplicada-a importância
apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o
saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Ao final da Contagem, o Setor de Fiscalização chegou a seguinte relação:
QUANTIDADE PRODUTO
58 pares Meia Infanto-juvenil
| 102 pares Meia Adulto
| 70 pares Chinelo de dedo, marcas variadas
1 pé Chinelo de dedo
1 Carteira pequena cor marrom
1 Carteira pequena cor preta
Ea Carteira pequena de cartões cor preta
1 Lanterna cor preta
1 Lanterna cor dourada
2 Caminhão de brinquedo-cor verde, com Fusca
nacarroceria
E Caminhão de brinquedo, cor amarela
1 Carro de policia de brinquedo, cor vermelho
1 Aviãozinho de brinquedo
1 Maquina de barbear
Manhuaçu, 12 de MAR O de 2019.
Ad Aa Vi ra
Ismael Luiz Neto (Fiscal Municipal)
. JA ddo 7 (a E!
UBOA Lo
Gerado Junior Soares (Fiscal Municipal)

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