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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o repasse de recursos financeiros à AMACORR -
Associação dos Corredores de Ruas de Manhuaçu e Região
e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar
o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como cota patrocínio e apoio esportivo para a
AMACORR — Associação dos Corredores de Rua de Manhuaçu, entidade de natureza
jurídica do tipo associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Rua Frederico
Dolabela, nº. 482, Centro, Manhuaçu-MG, CEP: 36900-000, inscrita no CNPJ sob o nº
27.637.676/0001-47, para subsidiar a realização da 32 Corrida do Café, que será
realizada no dia 19 de maio de 2019.
Parágrafo único — O repasse financeiro será realizado em parcela única,
por meio de transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem
caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder
Executivo Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela
legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º
apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
Órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado.
VI — certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo,
caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de
créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 18 de março de 2019.
rador Geral do Município
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