br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros à AMACORR - Associação dos Corredores de Ruas de Manhuaçu e Região e contém outras providências.
native_id229

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-15 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-03-25 Proposição transformada em lei — Lei nº 3932 de 25/03/2019.
2019-03-22 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção.
2019-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando Ciência
2019-03-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Para Remessa.
2019-03-21 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-03-21 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer Favorável.
2019-03-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebido e Encaminhado a Presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o repasse de recursos financeiros à AMACORR -
Associação dos Corredores de Ruas de Manhuaçu e Região
e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar
o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como cota patrocínio e apoio esportivo para a
AMACORR — Associação dos Corredores de Rua de Manhuaçu, entidade de natureza
jurídica do tipo associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Rua Frederico
Dolabela, nº. 482, Centro, Manhuaçu-MG, CEP: 36900-000, inscrita no CNPJ sob o nº
27.637.676/0001-47, para subsidiar a realização da 32 Corrida do Café, que será
realizada no dia 19 de maio de 2019.
Parágrafo único — O repasse financeiro será realizado em parcela única,
por meio de transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem
caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder
Executivo Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela
legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º
apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
Órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado.
VI — certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo,
caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de
créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 18 de março de 2019.
rador Geral do Município

open original →