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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
a ” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 14/2021
Rodrigo Júlio dos Santos, vereador com assento nesta Casa Legislativa, dentro
do que prevê o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica Municipal,requer informações
da Secretaria Municipal de Cultura a respeito de quais empresas e cidadãos receberam o
auxilio emergencial da cultura através da Lei Audir Blanc, solicito ainda se estas entidades e
cidadãos que receberam o referido auxílio necessitam de fazer alguma prestação de contas,
caso seja necessário a prestação de contas como deverá ser feita.
Justificativa: existem vários beneficiários que estão com dúvidas em relação a
obrigatoriedade da prestação de contas ou não.
o]
Manhuaçu (MG), 03 de Março de 2021.
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador
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